Legitimidade
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos autos, porquanto tal dispositivo legal cuida de legitimidade para recorrer (e não de ... capacidade postulatória) e, na hipótese em testilha, as subscritoras do Recurso ...
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Acórdão nº 2013/0248836-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins ... do art. 68 do ADCT (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio ...
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Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LEGITIMIDADE ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS ABUSIVOS EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E...
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. ... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... RECORRENTE ... FUNDAMENTADA ... RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO ... -
Rede social não tem legitimidade para questionar destino de astreinte
Rede social não tem legitimidade para questionar destino de astreinte
Rede social que é multada por descumprir decisão não tem legitimidade para questionar o destino da multa cominatória. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca.- CDHU tem legitimidade para figurar em polo passivo de execução fiscal
CDHU tem legitimidade para figurar em polo passivo de execução
Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura como proprietária na serventia predial, responde pelo IPTU, mesmo que anteriormente tenha celebrado compromisso de venda e compra e cedido ao comprador a posse do bem de r...- STJ julga legitimidade de pensionista para pedir revisão da aposentadoria após morte
STJ julga legitimidade para pedir revisão da aposentadoria após morte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos. Os processos foram indicados pelo ...- É preciso reconhecer a legitimidade da representação fiscal para fins penais, diz Gilmar
É preciso legitimidade na representação fiscal para fins penais
"É possível o compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto, no entanto, que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento...- Tribunal que não respeita sua jurisprudência perde legitimidade, diz Fux
Corte que não respeita seus precedentes perde legitimidade, diz Fux
A jurisprudência tem que ser estável, sem ser casuística. Se um tribunal não respeita seus próprios precedentes, ele passa a ser desacreditado pela sociedade. A análise é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. image ...- Mesmo sem legitimidade, senador faz representação contra ministro do TCU
Sem legitimidade, senador faz representação contra ministro do TCU
A oficialização da atuação política de Sergio Moro (Podemos), pré-candidato à Presidência da República, tem movimentado as peças do tabuleiro da capital federal. O senador Alessandro Vieria (Cidadania-SE), por exemplo, decidiu ne...- Advogado defende legitimidade de graça concedida por Bolsonaro a Daniel Silveira
Advogado defende legitimidade de graça concedida a Daniel Silveira
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de conceder o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tem sido fartamente criticada no meio jurídico e já é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal com a intenção de derrubá-la....- STF suspende julgamento sobre legitimidade do MP para conduzir investigação
Suspenso julgamento sobre legitimidade do MP para tocar investigação
O Supremo Tribunal Federal suspendeu pela segunda vez a análise de uma ação que questiona a constitucionalidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais. O julgamento em Plenário virtual estava previsto para se encerrar nesta segun...- MP poderá pedir exclusão de herdeiro da sucessão por legitimidade
MP poderá pedir exclusão de herdeiro da sucessão por legitimidade
Foi publicada nesta sexta-feira (8/12) norma que dá ao Ministério Público o poder de pedir exclusão de herdeiro da sucessão por legitimidade. O texto foi aprovado pelo Senado em novembro deste ano, depois de dez anos de tramitação na Câmara. A Lei...- Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA ... CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ... SEGURADORA. ... INEXISTÊNCIA ...- Associação com três integrantes não tem legitimidade para apresentar ação
Entidade com 3 integrantes não tem legitimidade para apresentar ação
Um coletivo legítimo, justamente por ser coletivo, deve ter um mínimo de repercussão de sua existência dentro do campo ou nicho dos interesses que afirma representar em um certo território. Associaçã...- A proteção dos animais e a legitimidade jurídico-constitucional da zoofilia
Proteção dos animais e legitimidade jurídico-constitucional da zoofilia
Prezados leitores, depois de um período de repouso, retomamos agora a nossa coluna quinzenal, desta feita trazendo um tema altamente polêmico e, aparentemente, mesmo um tanto quanto surreal, como, aliás, o próprio título já evidencia. O mote que n...- Aécio Neves e Jorge Viana lutam em ringue português pela legitimidade política
Aécio e Jorge Viana lutam em Portugal pela legitimidade política
Do lado direito do ringue, o senador mineiro Aécio Neves, candidato derrotado na última disputa para a Presidência da República. À esquerda, o petista Jorge Viana, também senador e igualmente ex-governador de seu estado, o Acre. O juiz da contenda...- Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade ativa (Processo n. TST-RR-1.764-2002-026-03-40.3 - Ac. 1ª Turma)
- Acórdão nº 2014/0189235-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS APONTADOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO...
... OUTRO(S) - PE012037 ... ESPECIAL. ... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. ... LEGITIMIDADE" ATIVA DOS MUTUÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. ... INEXISTÊNCIA DE \xC2" ...- Interesse e legitimidade para propor medida conservativa de direitos
- Supremo extingue ações por falta de pertinência temática e de legitimidade
STF extingue ações por falta de pertinência temática e de legitimidade
Para que a entidade de classe tenha legitimidade na apresentação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, é necessário que haja vínculo direto entre o objeto social da associação e a norma contestada. Esse é o entendimento do...- Jurisdição constitucional aberta: a legitimidade da sua atuação frente aos Direitos Fundamentais, a Democracia e o Estado Democrático de Direito
- Legitimidade para requerer a abertura dos autos de inventário
- O MP ganhou legitimidade exclusiva para ações civis públicas por improbidade?
Ricardo Almeida: O MP e as ações civis públicas por improbidade
Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas pelo ente público sob patrocínio de sua advocacia pública, passaram a se submeter ao seguinte dispositivo:...- A legitimidade da sede para representação processual de filiais em causas tributárias
Rezende: Sobre a representação de filiais em causas tributárias
Há muito se discute a legitimidade da sede de contribuintes para representar suas filiais em juízo em processos de natureza tributária, especialmente porque alguns tributos são apurados e pagos de forma descentralizada em c... - CDHU tem legitimidade para figurar em polo passivo de execução fiscal