Legitimidade
-
Os desafios do estado e as fronteiras de sua legitimidade interventiva nas relações familiares
A presente pesquisa científica está baseada nas constantes e intensas mudanças ocorridas na sociedade na área do Direito das Famílias, reflexo dos princípios insculpidos pela Constituição Federal de 1988, promovendo a constitucionalização do Direito Civil, que deu um novo perfil aos institutos deste ramo do Direito Civil, sendo necessário ampliar o diálogo entre o Estado e as entidades familiares
- Controle Concentrado. Confederação. Legitimidade
- Comprove sua legitimidade
- A legitimidade para postular a reparação do dano moral coletivo
-
Um Sentido para a Legitimidade do Direito: consciência, ação e interação
O presente artigo pretende fazer uma releitura dos pressupostos de validade do direito tomando como campo de pesquisa o mundo da vida interpretado como esfera em que suscitam os discursos, os diálogos interpelativos e, em última instância, a esfera do exercício democrático. Diante das questões fenomenológicas de conteúdo político e econômico, que de algum modo atingem os direitos fundamentais, a...
-
Ação civil pública, legitimidade do Ministério Público e processo civil democrático
Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o
- A fundamentação das decisões judiciais e a legitimidade da atuação jurisdicional
- A legitimidade da tomadora dos serviços para responder à execução trabalhista
- Legitimidade da Jurisdição Constitucional
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 8º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a legitimidade para requerimento do registro, os procedimentos e os efeitos do registro da Reurb ... Art. 29. O registro da Reurb será requerido diretamente ao ...
-
Acórdão nº 2011/0306752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legitimidade ativa para promover a execução ... do titulo judicial ...
-
Legitimidade ativa e controle da representação adequada na tutela coletiva
Legitimidade ativa e controle da representação na tutela coletiva
Importante finalidade da tutela coletiva é prevenir lesões aos direitos metaindividuais, marcados como interesses públicos primários e indisponíveis. São interesses que não podem ser tutelados individualmente pelos membros ... -
A legitimidade do Ministério Público para a execução coletiva
Pirajá: Legitimidade do Ministério Público para a execução coletiva
Foi recentemente divulgado, no Informativo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça, o teor do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.801.518 (5ª Turma), em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público do ... -
A legitimidade das microempresas e empresas de pequeno porte no JEC
Pedro Barbosa: A legitimidade das pequenas empresas no JEC
Atuando como advogado de uma microempresa atuante no ramo do comércio de alimentos e que, via de regra, cobra seus créditos – incluindo aqueles que lhe são cedidos por força das suas operações no mercado – no âmbito do juizado especial cível, depa... -
Ação rescisória em face de acórdão que extinguiu ação coletiva, com fundamento em violação à norma jurídica: análise segundo os precedentes judiciais dos Tribunais Superiores em torno do tema da legitimidade ativa das associações civis
O texto analisa o cabimento de ação rescisória em face de violação de norma jurídica na acepção de violação a precedente judicial, especificamente de Tribunais Superiores, à luz de um caso concreto no qual se discute, como matéria de fundo, o polêmico tema da legitimidade ativa das associações civis no processo coletivo. PALAVRAS-CHAVE: Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Precedentes....
-
STF admite legitimidade da Defensoria para intervir como custos vulnerabilis
A legitimidade da Defensoria para intervir como custos vulnerabilis
O noticiado Habeas Corpus Coletivo143.641, impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Federal, visava dar interpretação ao artigo 318 do Código de Processo Penal, que trata da possibilidade de substituição ... -
A presunção de veracidade e legitimidade dos acordos de delação premiada
Sidney Duran: Presunção de veracidade e legitimidade da delação
Recentemente tivemos notícia por meio da investigação que apura a invasão de celulares de autoridades por hackers de muitas mensagens trocadas entre procuradores e juízes da out... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978 ... § 3º - A comissão é atribuída legitimidade ...
-
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... As organizaes representativas de pessoas portadoras de deficincia tero legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei ... ARTIGO 27 ... Esta Lei entra em vigor na data ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do ...
-
União e a legitimidade para assinar acordos de leniência
Roberto di Cillo: União e a legitimidade dos acordos de leniência
Mais uma vez a questão da legitimidade para assinar acordos de leniência em nome do Estado Brasileiro e para tutela de interesses de diversas categorias ganhou as manchetes de meios de comunicação, inclusive da ConJur, bem como fo... -
Faça o teste de legitimidade da prisão preventiva do caso penal
Faça o teste de legitimidade da prisão preventiva do caso penal
1) Presunção de inocência e devida motivação A prisão cautelar fundada em questões instrumentais, vinculadas ao processo, encontra compatibilidade constitucional. A presunção de inocência impõe regra de tr... - A legitimidade da reforma do ensino médio, Lei n. 13.415/2017, à luz da legisprudência e do princípio democrático
-
A legitimidade ativa na tutela coletiva de direitos
Introdução; 1 O sistema de legitimação do Código de Processo Civil; 2 A legitimidade ativa na tutela de direitos coletivos e os diferentes posicionamentos doutrinários brasileiros; 3 Técnicas de legitimação no ordenamento jurídico do Brasil; 4 Características da legitimidade coletiva no direito comparado; Conclusão; Referências.