Legitimidade
- Legitimidade para arguição da prescrição
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A legitimidade do mandato presidencial e o papel da Justiça na defesa da democracia
Raphael Marcelino: Mandato presidencial, Judiciário e democracia
Atribui-se ao presidente americano Thomas Woodrow Wilson (1913 a 1921) a percepção de que um presidente recém-eleito em eleições democráticas disporia de plenos poderes para implementar as agendas e propostas políticas constantes do pr... -
'OAB mais plural ganha ainda mais legitimidade', diz autora da proposta de paridade
Entrevista: Valentina Jungmann, que propôs paridade na OAB
Com a adoção da paridade de gênero e da proposta de equidade racial para registro de chapa nas eleições da OAB, a entidade ganhará ainda mais legitimidade para participar ativamente do ... - A Legitimidade de Atuação das Centrais Sindicais na Defesa dos Direitos Intercategoriais Dos Trabalhadores
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Controle de Constitucionalidade, Ativismo Judicial e Ameaças à Legitimidade Democrática: uma Análise Comparada entre Brasil e Portugal
O presente trabalho realiza uma análise comparativa dos sistemas de controle judicial da constitucionalidade nos ordenamentos de Brasil e Portugal por meio do exame de sua legislação. Após tal análise, o artigo constrói os conceitos de ativismo judicial e judicialização da política e aponta o sistema brasileiro como aquele mais propenso à existência da perigosa prática do ativismo...
- Os conceitos de poder, de autoridade, de influência e de legitimidade
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A legitimidade dos sujeitos sociais e a construção plural de direitos
As contradições injustas de vida experimentadas pelos diversos grupos voluntários, organizações sociais e movimentos coletivos em suas amplas dimensões, bem como as condições negadoras das necessidades identificadas com a sobrevivência e a subsistência, acabam produzindo reivindicações que exigem e afirmam direitos. Certamente, que a situação de negação, carência e marginalidade constitui a razão
- Princípios fundamentais do processo e a legitimidade do sistema de justiça multiportas
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A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Ausente impugnação a fundamento suficiente para manter o ... acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa ad causam do espólio, ... o recurso especial não merece ser conhecido. Inteligência da ...
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Acórdão nº 2013/0371638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se
... : ANTONINHO LUIZ GUADAGNIN E OUTROS ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER ... DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 2014/0194240-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... após a sua imissão na posse ... 4. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e ...
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Colaboração premiada e polícia judiciária: a legitimidade do delegado de polícia
Colaboração premiada e polícia judiciária: a legitimidade do delegado
A operação mãos limpas (mani pulite)[1] marcou a Itália e toda a Europa no século passado, quando os suspeitos recebiam incentivos para colaborar com a Justiça (em um esquema semelhante a cola... -
STF reconhece legitimidade de confederação para propor ADPF
STF reconhece legitimidade de confederação para propor ADPF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante a corte. A decisão se deu ... -
Juristas divergem sobre legitimidade democrática das cortes supremas
Juristas divergem sobre legitimidade democrática das cortes
Juristas brasileiros e estrangeiros discutiram a legitimidade democrática da atuação das cortes supremas no papel de revisor judicial de normas e leis aprovadas pelo Legislativo, cujos membros foram eleitos pelo povo, em evento na noite de segunda... -
Legitimidade da Defensoria não exige comprovação de hipossuficiência
Legitimidade da Defensoria não exige comprovação de hipossuficiência
O texto do artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80, que aduz caber à Defensoria Pública a promoção de ações coletivas quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, revela uma “cláusula legal de potencial benefíci... -
Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação
Sociedade falida tem legitimidade processual até fim da liquidação
Até o encerramento da liquidação, a sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo. Assim fixou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer, em um recurso especial de uma sociedade falida, que ela possui legitimidade ativa para ... -
Sem brasileiras, CPI da Covid-19 não tem legitimidade
Sapucaia: Sem brasileiras, CPI da Covid-19 não tem legitimidade
Não é mais novidade para ninguém que as mulheres existem em maior número no Brasil. Correspondem a 51,8% da população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (- Brasil se esquiva sobre legitimidade da Corte Internacional de Justiça em conflito entre Venezuela e Guiana
Desde que Nicolás Maduro passou a fazer ameaças contra a soberania da Guiana e tentou forçar a anexação de Essequibo por decreto, a diplomacia brasileira, com objetivo de serenar os ânimos, se esquiva de tomar uma posição sobre a legitimidade da Cort...- Acórdão nº 2015/0125072-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos...
... INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ... LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA ... TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. ...- Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Parágrafo único. Inexistindo disposição em contrário, o licenciado ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... O Inpi averbará os contratos de licença para produzir efeitos em relação a ...- Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio ...- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão ... Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devido no ... - Brasil se esquiva sobre legitimidade da Corte Internacional de Justiça em conflito entre Venezuela e Guiana