lei 11 636 07
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Aspectos Processuais
... ário e Especial - 14x21.indd 67 28/11/2017 10:22:54 ... Heráclito A. Mossin & ... não caberá recurso extraordinário (Súmula 636/STF). ( ... ). Segundo o art. 1.033, se o Supremo ... na página do Supremo Tribunal, que, em 07 de junho de 2017, o Plenário da referida Corte, ...
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Acórdão Nº 1452350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... (ARE 748.371-RG Tema nº 660) ... Nos termos da Súmula nº 636/STF, não cabe recurso ... extraordinário por contrariedade ao princípio ...
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Decisão monocrática Nº 1394509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Majoração da verba honorária de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.” ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO ... Majoração de alíquota. Decreto nº 6.042/07. Administração pública em geral. Município ...
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Decisão monocrática Nº 1448923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 636 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART. 102, INC. III, ... IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.” ... (RE nº 1.423.223/RS, Rel ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... ódigo de Defesa do Consumidor, a partir do dia 11/03/1991, como a TEORIA DO RISCO ... 1.2 ... /177, 269/383, 278/586; TASP, RT 250/451, 274/636, 290/358 ... 3.4.6.2 Construção por ...
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Enunciados
... 11) Os precedentes a que se referem os incisos V e ... (Grupo: Direito probatório) 636. (arts. 439, 440, 369 e 384) As conversas ...
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Decisão monocrática Nº 1329934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-32.2011.5.06.0021), 18-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe
... abaixo: que o depoente come ç ou a trabalhar para a 1 ª reclamada em 11/11/2007, mas sua CTPS s ó foi anotada posteriormente; que o depoente ... I, LTr, p. 636). A francesa Marie-France Hirigoyen apresenta sua concep ç ã o de ass é ... -
Decisão monocrática Nº 1419464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... ão de energia elétrica - Possibilidade - Dicção conjunta dos artigos 11 da Lei nº 8.987/1995 e 11 e 32 da Lei Estadual nº 7.835/1992 - Havendo ... ário em virtude de incidir na hipótese as Súmulas 279, 454 e 636 do STF (eDOC 50) ... É o relatório. Decido ... A ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a “Política Nacional de ... TRT 7ª R., RO 0010800-22.2009.5.07.0012, 3ª T., Rel. Des. José Antonio Parente da ... 636 da CLT, o recurso deve ser encaminhado através ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 11.10.2016) ... 144 DEMERCIAN, Pedro Henrique e ... 97547 (19/10/2010) e STF, 2ª Turma, HC 93986 (07/12/2010) ... Orienta-se a jurisprudência do ... 251 RT nº 780/636. 252 RT nº 607/275 ... 202 | ...
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Jurisprudência e Ementário
... Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reairmou o julgamento da ADI ... Publique-se. Brasília, 07 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora ... 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1109054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e ... Incidência do enunciado da Súmula nº 636 do STF ... Nesse sentido: Agravo regimental em ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-044 DIVULG 07 ...
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Decisões Monocráticas nº 1109054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e ... Incidência do enunciado da Súmula nº 636 do STF ... Nesse sentido: Agravo regimental em ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-044 DIVULG 07 ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... da proporcionalidade como princípio jurídico 11 ... A crítica ao princípio da proporcionalidade ... 1. Cap. 29, p. 636-660 ... ES SADO, Tiago Cintra. O princípio da ... -
Decisão monocrática Nº 1331308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... a incidência da Súmula nº 27/TSE’ [ ... ]” (AgR-AI nº 0602330-11/PE, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 28.8.2020, DJe ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I ...
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Decisão monocrática Nº 1372786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... 4. Em tema de lei em sentido formal, a recente Lei 12.527, de 18/11"/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, explicitou que os órg\xC3" ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA. SÚMULA N. 636/STF. § 5º DO ART. 37 DA CF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N ...
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Decisão monocrática Nº 1463478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... e a intimação da PETROBRÁS para apresentar recurso, o que ocorreu em 07/05/2003 (fls. 156/157). Às fls. 162/177 a ora apelante apresentou recurso ... ão dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF)” (ARE n. 1.039.453-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, ...
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Decisão monocrática Nº 1352952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 284 E 636 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... 514/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cámen Lúcia, DJe de 07 ...
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Acórdão Nº 1317845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 636 do STF). Precedentes: RE ... 1.238.165-AgR, ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ...
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Decisão monocrática Nº 1331010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ... ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04.12.2020 PUBLIC 07.12.2020) ... “Agravo regimental no recurso ... Ofensa reflexa. Súmula nº 636/STF. Fatos e provas. Cláusulas do edital ...
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Decisão monocrática Nº 1333599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Acórdão Nº 1387485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... OFENSA REFLEXA ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF ... PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento ...
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Decisão monocrática Nº 1388452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...
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Acórdão Nº 673722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO...
... Min. Roberto ... Barroso, 1ª Turma, DJe 07.5.2015) ... Noutro giro, a controvérsia acerca dos requisitos para a ... Aplicação da Súmula nº ... 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio ...