lei 11 636 07
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Com errata publicado no DEJT divulgado em 1º.07.2015. I — Não se conhece de recurso para o ... 161. Ressalvado o disposto no art. 147, § 11, deste Regimento, a sustentação oral será ... Súmula n. 636 — “Não cabe recurso extraordinário por ...
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Acórdão nº 1127665 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.02. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. IMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 9.478/97. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC ... -
Acórdão Nº 1351297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO. DEBATE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA OPTANTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 9.964/2000. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia...
... 5º, II, ... DA LEI Nº 9.964/2000. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL OFENSA ... REFLEXA NÃO VIABILIZA O ... 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, ... minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 373 27/04/2023 11:45:52 ... 27/04/2023 11:45:52 ... REGISTRO ... , Quarta Turma, julgado em 27.09.2016, DJe 07.11.2016 ... 25. Sobre a possibilidade de usar ... O CNCGJ-MG, por sua vez, prevê nos arts. 636, inciso I e 658 a possibilidade de se registrar a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @11. A integração do Código de Defesa do ... Data de publicação: 2013-07-22. Órgão julgador: Quinta Turma. Relator: Des ... 636) A Lei Complementar n. 75/93, em art. 83, III, ...
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Acórdão Nº 1430268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... 11 ... 05/06/2023 ... AG.REG. NO RECURSO ... DA CARTA MAGNA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... 1. A ... -
Acórdão Nº 1086215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC,
... infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF ... 2. Agravo regimental não provido ... 3. Inaplicável o art. 85, ... Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, ... julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 ... DIVULG 04-03-2021 PUBLIC ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... Incidência das Súmulas ns. 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido” ... : Segunda Turma; Data de julgamento: 22.11".2011; Data de publicação: DJe de 16.12.2011. \xE2" ... : 29.11.2017; Data de publicação: DEJT de 07.12.2017. “EMENTA. [ ... ] HORAS EXTRAORDINÁRIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1410625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE IA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO ... Nesse exato sentido a Lei nº 11.652, de 07/04/2008, a qual, entre outras providências, ...
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Acórdão Nº 1336469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO...
... 636 DO STF. PRECEDENTES ... 1. A questão relativa ... Inaplicável o art. 85, ... § 11, do CPC, tendo em vista que não houve ... por ato do Governador do DE em 05/07/2013 (fls. 603 e 608), ... antes, portanto, do ... -
Decisão monocrática Nº 1441920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... ão recorrido, seria imprescindível o revolvimento de tais fundamentos, o que não comporta acolhimento por observância das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Confiram-se as seguintes ementas: ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 1453749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/ST. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO...
... aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso ... extraordinário por ... 1º de março de 1995 a 11" de novembro de 1997, a incorporação devida ... \xC3" ... -
Penal e Processo Penal
... 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br ... do Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls.07/09; Auto de Exibição e Apreensão de fls ...
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Acórdão Nº 1439198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA E VERIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO ILÍCITO. PENALIDADES. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM – TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS ... 279 E 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... Vistos, ... Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de ... 20/11/2018” (ARE n. 1.385.361-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, ... Plenário, ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 07, de c.p.a. E=701091 e N=7519642; deste, segue por ... E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ... E=692022 e N=7502075; ponto 636, de c.p.a. E=692040 e N=7502096; ponto 637, de ...
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Decisão monocrática Nº 1360640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ENUNCIADOS Nº 279, 280 E 636 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ... RECURSO INTERPOSTO EM 07.02.2017. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO ... 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC ... (ARE nº 1.016.057 AgR / MG, Segunda ...
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Livro II - Do processo de execução
... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 13/07/2006, DJ 7171) ... Rede ferroviária federal ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 636 ... Art. 820. Se o exequente quiser executar ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... ódigo de Defesa do Consumidor, a partir do dia 11/03/1991, como a TEORIA DO RISCO ... 1.2 ... /177, 269/383, 278/586; TASP, RT 250/451, 274/636, 290/358 ... 3.4.6.2 Construção por ...
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Decisão monocrática Nº 1394509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Majoração da verba honorária de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.” ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO ... Majoração de alíquota. Decreto nº 6.042/07. Administração pública em geral. Município ...
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As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal
O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as peculiaridades do reconhecimento de pessoas e as consequências de um reconhecimento equivocado, baseado em falsas
... Cunha (2018, p. 636) dispõe acerca de tal discussão que: ... A ... qual um homem chamado Israel estava preso há 07 anos acusado de estupro, porque foi reconhecido ... Direito Processual Penal ... 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2014 ... LIMA, ... -
Acórdão Nº 1343688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. O
... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636"/STF ... 3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposi\xC3" ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... Luiz Fux Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 01-07-2021) ... “Agravo regimental no recurso ... -
Estelionato (Art. 171)
... JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 11/03/2016) ... Exige-se, como elemento subjetivo, ... Rev. 16.440, DJU 02/07/1992, p. 20077. 3752 TJSP, RT719/463. 3753 TJSP, ... 3908 STF, RT J 117/70, RT 636/381, 609/440, 606/405, 582/400; ... RHC ...
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Acórdão Nº 1452350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Dosimetria de pena. Matéria infraconstitucional. Tema nº 660/STF. Súmulas nº 279 e 636/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 1
... (ARE 748.371-RG Tema nº 660) ... Nos termos da Súmula nº 636/STF, não cabe recurso ... extraordinário por contrariedade ao princípio ... -
Decisão monocrática Nº 1448923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 636 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART. 102, INC. III, ... IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.” ... (RE nº 1.423.223/RS, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 1329934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do ...