lei 11104 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-11104/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO RESCINDENDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. Argüição, na ação rescisória, de violação do art. 114 da Constituição Federal. Razoável probabilidade de êxito diante do entendimento desta Corte contido nas Orientações Jurisprudenciais nº 138 e 249. Risco da demora que também se evidencia. Ação...
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Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Estadual n° 49.722/2005 ... 1.3. 15ºBPM/I – Região de Franca ... 1.3.1. 1º TEN PM CESAR ... 01 - 01 - Serviço de Manutenção corretiva na viatura ... AB-11104 (elétrica, mecânica e implementos) ... R$ 25.000,00 ... 4. O preço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 186-40.2018.5.06.0312)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos do...
... termos do artigo 5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 e por incidência do item III da ... Súmula n.º 219, ambos ... Recurso de revista conhecido e provido" ... (RR-11104-03.2018.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, ... -
Acórdão nº 50618025120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... da paridade, com fulcro na CF/1988 e na EC41/2003 e EC47/2005 ... O dispositivo da sentença restou redigido nos seguintes termos: ...
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Acórdão nº 50211506520158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... 40, III, c, da CF, art. 2, 3, 6 e 7 da EC 41/2003, art. 3 da EC 47/2005, art. 5 da CF, art. 2 e 7º da Lei Estadual 14.512/2014. Pugna pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-92.2013.5.15.0123) 21-11-2018
... a realização de avaliações referentes às datas de 26/12/2005 (fl. 90), 09/03/2006 (fl. 91), 10/11/2007 (fl. 92) e 20/10/2008 (fl. 93) ... Recurso de revista não conhecido" (RR - 11104-10.2016.5.15.0123, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11236-46.2017.5.15.0151)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que , apenas o acompanhamento do abastecimento do veículo pelo motorista não gera direito ao
... Agravo de instrumento conhecido e não provido" ... (AIRR-11104-68.2018.5.15.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT ... foi ... -
A igualdade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo aborda a árdua luta das mulheres pela igualdade de gênero e contra a violência ao longo dos anos. Trata-se de uma relação diretamente proporcional entre Direito e feminismo, e como um influenciou o outro. O texto aborda questões como o patriarcado e o sexismo na sociedade brasileira e como eles e seus desenrolamentos, no decorrer do tempo, interferiram na realidade feminina, com
... deste conjunto que vieram a ser revogadas pela importante Lei 11.106/2005. Em primeiro lugar, o artigo 217 tipificava, enquanto crime: “Seduzir ... em: https://portalseer.ufba.br/index.php/revistaoes/article/view/11104 >. Acesso em 25/05/2019 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10550-37.2014.5.03.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRADITA. TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a contradita sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos o alegado cargo de confiança, não servindo ao...
... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... (AIRR-11104-68.2018.5.15.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... Empregado integrante de categoria ... -
Acórdão nº 50006141220188210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... Emenda Constitucional nº 47 de 6 de julho de 2005: ... “Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos ...
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Acórdãos nº 1048303-78.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... nº 206.410-5/1-00, rel. Des. Renato Nalini , j. 02/08/2005; Ap. nº 0044610-79.2009.8.26.0053, rel. Des. Franklin Nogueira , j ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2004 LIVIA CASTRO BALIERO 42360019 471 1.622 2.870 13.028 ... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2220-53.2015.5.02.0037) 21-02-2018
... 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho ... Destarte, uma vez que ... Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017; Ag-AIRR - 11104 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075855-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Dispõe a Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 ... (Estatuto dos Servidores Públicos Militares de Mato Grosso), verbis: ... Recurso desprovido." (ROMS 11104/PA, Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 04.06.2001 - nossos os ...
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ATA Nº 41, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet ... ACÓRDÃO Nº 11104/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20220531-50500-BOL-00549
... Qüinqüênio de Referência: 15/03/2000 Ate 14/03/2005 ... A Partir de: 01/04/2022 Até 30/04/2022 ... Processo N.: ES-PRO-2022/11104-V01 ... Nome: (122622/1) ODETE FUJIKO KAWASAKI ... ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 28 da Lei Municipal ... nº 14.107 de 12/12/2005". Advogado(s) Dr(a) José Marcelo ... Braga Nascimento (OAB 29.120) Subseç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0005377-5 de T4 - QUARTA TURMA
... O Poder Público em Juízo, 3a ed., Saraiva, 2005", cap. VII, item 8, págs. 289-90). Veja-se o estudo de Humberto Theodoro J\xC3" ...
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DECISÃO Nº 249, DE 31 DE JULHO DE 2023
... /2004 6799 12283 17470 17470 17 EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO 28/02/2005 6515 12283 12283 13021 18 VITOR FERNANDES GONCALVES 30/08/2005 6332 12283 ... 10628 121 NEURIMAR PATRICIA RIBEIRO DE ALMEIDA 05/06/2003 7149 8292 11104 12211 122 LIZ ROCHA LIBERATO 17/06/2003 7137 7894 7894 9005 123 LENNA ...
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Acórdão, Processo nº 0001597-65.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 07/03/2005, p.16). 2. A Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro não pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-618200-23.2009.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. AVISO-PRÉVIO. Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 82 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista integralmente não conhecido.
... indicada pelo autor disse que: trabalhou na reclamada de novembro/2005 a 02/09/2009; tinha revista, por empregado da loja; o depoente fazia ...