lei 11108 abril 2005
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Acórdão Nº 0010356-83.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ERRO MÉDICO. ALEGATIVA DE ATO ILÍCITO QUE RESULTOU NA MORTE DE GESTANTE E SEU FILHO. HOSPITAL PARTICULAR PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MORTE DA GESTANTE E SEU FILHO CAUSADA POR SÍNDROME DE HELLP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA NESTE PONTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA
... A Lei nº 11.108 de 7 de Abril de 2005, dispõe sobre o ... direito dos ... -
Processo nº 0007180-07.2015.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... abril de 2005, que ...
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Acórdão Nº 0034123-42.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... nº 11.108/2005 em razão da recomendação de isolamento e ... pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de ... 2005, sugere-se a presença do ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Sobre o tema temos a Lei Federal nº 11.108/2005, que garante a gestante o direito a um ... Available from ... Access em 9 de abril de 2020 ...
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Acórdão Nº 0031929-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ATENDIMENTO. PARTO. ÓBITO DO FETO. ALEGATIVA DE ERRO MÉDICO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. ART. 370, CPC. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE
... da Lei nº 11.108, de 07 de Abril de 2005, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020297-16.2020.8.19.0004 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020297-16.2020.8.19.0004 Recorrente: MARIANA PACIFICO FAGUNDES SANTOS SILVA Recorrente: DIEGO MUSSEL BORBA DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. RECORRENTE GRÁVIDA. HOSPITAL QUE IMPEDIU A PARTICIPAÇÃO DO ACOMPANHANTE, ORA SEGUNDO RECORRENTE, NO PARTO. MEDIDA RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO EM VIRTUDE...
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Acórdão Nº 0021955-08.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... redação dada pela Lei n.º 11.108/2005, em seu artigo 19-J, verbis: ... “Art. 19-J. Os ... 11.108, de 7 de abril de 2005, sugere-se a presença do ...
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Ipiaú - Vara cível
... 11.108/2005 garantiria o direito à acompanhante das ... pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, sugere-se a presença do acompanhante no ...
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Acórdão Nº 0007446-43.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-09-2023
... 1990, alterada pela Lei nº 11.108, de 7 de abril de ... 2005 (Lei do Acompanhante), dispõe que ...
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Acórdão Nº 0011095-06.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2023
... (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005) ... § 2o As ações destinadas a viabilizar o ... pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril ... de 2005, sugere-se a presença do ...
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Acórdão Nº 0033368-18.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, sugerese a presença do ... acompanhante ...
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Processo nº 00610999.000371/2022-41 PORTARIA-SEI Nº 435, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta o fornecimento e controle de refeições de pacientes, acompanhantes e servidores no âmbito das Unidades Hospitalares e de Referência da Rede Estadual de saúde do Rio Grande do Norte. O SECRETÁRIO DE
... dezembro de 2005; que regulamenta a Lei nº 11.108, de 7 de abril ...
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Porto Walter
... trata a Lei federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005 ... §2º. As gestantes têm o direito ...
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Diário Oficial del 19-08-2020 - Poder Legislativo
... 11.108, de 7 de abril de 2005, não esteja apto a se comunicar com ela ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... abril de 2020 ... Dalia Zaro Queiroz Juíza de ... Des. Rizzatto Nunes, j. em 14.12.2005) ... Em outras palavras, os juros ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Feira de Santana (BA), 24 de abril de 2020 ... DALIA ZARO QUEIROZ ... Juíza de ... pela Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 (Lei do Acompanhante) ... Como se nota, o ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... 1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a ... Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que garante às parturien- ... tes o direito à ...
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Epitaciolândia
... n.° 70.436, de 18 de abril de 1972, ou ser naturalizado ... Ter idade ... com o que estabelece a Resolução 63/2005, do ... Conselho Federal de Odontologia ...
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Bujari
... e Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, ou ser naturalizado ... 9.1.3 Ter idade ... de 2011, Lei n.º 11.108 de 07 de abril de 2005, Lei n.º 10.424 de 15 ... de abril de 2002, Lei ...
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Porto Acre
... DECRETO Nº 1.601, DE 18 DE ABRIL DE 2018 ... NOMEIA A NOVA COMPOSIÇÃO DO ... a Lei federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005 ... §2º. As gestantes têm o direito de ...
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Feijó
... Operacional Básica – NOB/ SUAS/2005. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ... julho de 2011, Lei nº 11.108 de 07 de abril de 2005, Lei nº 10.424 de 15 de abril de 2002, ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... 2005, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a ... Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que garante às parturien- ... tes o ...
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Plenário
... de abril de 2005.” ... LEI Nº 9.878, DE 13 ...
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Dias dávila - Vara cível
... por sua genitora(Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005), MARIA MIRELA CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA ...
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Secretarias de Estado - Saúde
... Ano XCVI • Nº 63 Recife, 03 de abril de 2019 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... EM, ... IV - A Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que garante as parturientes o direito à ...