lei 11108 abril 2005
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... julho de 2005, combinado com o artigo 44 da Lei Complementar ... 26 de abril de 2007; com o Decreto nº 32.587, de 13 de ...
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Secretaria de Estado de Saúde
... a Instrução Normativa 02, de 30 de abril de 2008, em seu art. 6ª, a contratação ... em questão, conforme Decisão no 156/2005 do Tribunal ... de Contas do Distrito Federal ...