lei 11274 2007
- Decisão monocrática Nº 0805446-63.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 08-04-2021
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Acordao N° 1439255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Direito à educacao. Obrigação de fazer. Aluno portador de necessidades especiais. Transtorno do espectro autista - tea. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Disponibilização demonitor. Obrigação do estado. Dever constitucional. Materialização. Imposição...
... n. 9.394/1996, art. 58; Portaria Normativa Interministerial n. 18/2007; Decreto n. 7.611/2011; Lei n ... 12.764/2012; Lei n. 13.146/2015) e ... -
Presid�ncia - Atos administrativos
... 168, V, Lei 10.845/2007 ... À Diretoria de Recursos Humanos para anotações ... TJ-ADM-2022/11274 - ANA CAROLINA SACRAMENTO ANDRADE ... Diante da manifestação da ...
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1º Subdefensor Público Geral do Estado
... nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007. PROC. Nº E-20/11.474/1990 - ROGERIO RABE, Defensor Público, Matrícula ...
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Defensor Público Geral
... nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007. PROC. Nº E-20/11.474/1990 - ROGERIO RABE, Defensor Público, Matrícula ...
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Coordenadoria Geral do Estágio Forense
... nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007. PROC. Nº E-20/11.474/1990 - ROGERIO RABE, Defensor Público, Matrícula ...
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Acórdãos nº 0060318-03.2011.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Especial nº 785.823/MA, Relator Ministro Luiz Fux, 01.03.2007). No mérito, tendo em vista a data do acidente (2 de ...
- Sefaz
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Editais - Educação
... SAP-6, de 10-01-2007 c.c. o artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, ... sobre o saldo financeiro ... SAP-PRC-2020/11274. O valor deverá ser recolhido através de ... DARE sob código 890-4 - ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
... Autorização do Governador – Decreto nº 51.673/2007 ... Objeto – Ação compartilhada entre a Secretaria e o Muni- ...
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Editais - Administração Penitenciária
... SAP-6, de 10-01-2007 c.c. o artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, ... sobre o saldo financeiro ... SAP-PRC-2020/11274. O valor deverá ser recolhido através de ... DARE sob código 890-4 - ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... de Organização Judiciária do Estado da Bahia nº 10.845, de 27/11/2007, atualmente em vigor, foi reservado aos juízes das Varas de Fazenda ... ADV: ANTONIO DIRLEY BITENCOURT SANTOS (OAB 11274/BA), CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA (OAB 32804/BA), CARLOS RAFAEL DE ...
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Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O poder constituinte derivado de reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, bem como dos...
... São Paulo: LTr, 2007 ... BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho ... -
Acordao N° 1257254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluna portadora de necessidades especiais. Autismo. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de...
... 9.394/1996, art. 58; Portaria ... Normativa Interministerial n. 18/2007; Decreto n. 7.611/2011; Lei n. 12.764/2012; Lei n. 13.146/2015) e ... -
ANEXO I MATRIZ CURRICULAR DO PROJETO DE CORREÇÃO DE FLUXO ESCOLAR ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA: ENDEREÇO: BAIRRO: MUNICÍPIO: CEP: CADASTRO ESCOLAR: DIAS LETIVOS ANUAIS 200 DURAÇÃO DA HORA AULA 60 MIN DIAS LETIVOS SEMANAIS 5 ANO DE IMPLANTAÇÃO 2024 MÓDULO 40 TURNO DIURNO CARGA HORÁRIA TOTAL POR ANO 800 CARGA HORÁRIA TOTAL DA CORREÇÃO DE FLUXO ANOS FINAIS DO...
... 07/02/2006); Resolução CEE/PE nº 02/2007, de 30/10/2007 (D.O.E ... 14/11/2007); Instrução Normativa ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 6.194/74 E 11.482/2007 E PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ... Advogado(s): ... ANTONIO DIRLEY BITENCOURT SANTOS (BA 11274) ... DEISE STEINHEUSER (SP 25586) ... GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA (BA ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... ÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0207068-58.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ... SANTOS PASSOS (OAB 27078/BA), ANTONIO DIRLEY BITENCOURT SANTOS (OAB 11274/BA), ALCIDES DINIZ GONÇALVES NETO (OAB 12321/BA) - Processo ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544) ... Colhe-se orientação jurisprudencial sobre o tema: ... OLIVEIRA FILHO (OAB 10986/BA), ANTONIO DIRLEY BITENCOURT SANTOS (OAB 11274/BA), CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES (OAB 24737/BA) - Processo ...
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PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 30 DE MARÇO DE 2021
... RIBEIRO 170 JARDIM MIRACATU MIRACATU SP Operacional SR-I Santos 11274-21-00000-6 AV. SÃO PAULO 391 JARDIM LUCIANA MONGAGUÁ SP Operacional SR-I ... PRESIDENTE VARGAS, SALAS 201 A 208 2007 CENTRO RIO DE JANEIRO RJ Não Operacional SR-II Rio de Janeiro - Centro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.216584-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2012
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 28/05/2007, p. 290 - grifo nosso) ... A posição que vem se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.218713-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2012
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 28/05/2007, p. 290 - grifo nosso) ... A posição que vem se ...