lei 11689 2008
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Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão ...
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Acórdão nº 2010/0124885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... com a edição e entrada em vigor da Lei nº 11.689 de 9⁄6⁄2008, permite a intimação, por edital, da decisão de pronúncia do acusado ...
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Acórdão nº RHC 26033 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A recorribilidade se submete ...
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... diante da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008 ...
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Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689/2008 ...
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Acórdão nº 2013/0415971-2 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.689/2008. TEMPUS REGIT ACTUM. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão nº HC 196664 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 11.689⁄2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CITAÇÃO POR EDITAL ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689"⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ...
- Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. ...
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Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... iriam depor em plenário durante a vacatio legis da Lei n.º 11.689⁄2008, que deu nova redação ao art. 422 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº HC 130198 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Com o advento da Lei 11.689⁄2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar ...
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Acórdão nº 2009/0037896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Com o advento da Lei 11.689⁄2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar ...
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Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 125.069 - SP (2008⁄0286315-1) (f) ... RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ...
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Acórdão nº 2013/0251405-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008", incabível o protesto por novo júri ... 2. De acordo com\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0024805-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Ao prever a Lei n. 11.689/2008 que podem os jurados absolver o acusado ...
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Acórdão nº 2013/0377686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que ...
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Acórdão nº HC 208092 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário ...
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Acórdão nº 2010/0020802-7 de T5 - QUINTA TURMA
... possui o entendimento de que a Lei 11.689/2008, ...
- Acórdão nº HC 221133 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0182244-5 de T6 - SEXTA TURMA
... em face de julgamentos anteriores à Lei n. 11.689/2008 –, mesmo nos casos de ...
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Acórdão nº 2014/0045613-7 de T6 - SEXTA TURMA
... realizada pelo advento da Lei n. 11.689/2008" não possibilitou a ... intimação por edital daquele\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0229896-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, foi determinada a ...
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Acórdão nº HC 135237 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 ... 6. Habeas corpus concedido em parte para, mantida a pronúncia, ...
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Acórdão nº 2010/0082898-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.A Lei 11.689⁄2008 compreende normas de cunho eminentemente processual. Por essa razão, o ...