lei 11689 2008
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Acórdão nº HC 164690 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689"⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração ...
- Acórdão nº 119815 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 0000252-91.2007.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... QUE PREVIA O REFERIDO RECURSO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/2008. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. I- A lei 11.689/2008 deu nova redação para ...
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Acórdão Nº 0869433-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... CRISE DE ... INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.689/2008. ART. 420, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CPP. APLICAÇÃO AO PROCESSO EM ...
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Acórdão Nº 0004386-79.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
... PRONÚNCIA ... INSTÂNCIA ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.689/2008. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... CPP. APLICAÇÃO AO PROCESSO EM ...
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Acórdão Nº 0006331-05.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... CRISE DE ... INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.689/2008. ART. 420, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CPP. APLICAÇÃO AO PROCESSO EM ...
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008" e 11.719/2008 – artigos 394, 396, parágrafo único, ... 396-A\xC2" ...
- Acórdão nº 855774 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0790980-19.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-05-2021
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A Lei nº 11.689/2008" simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de ... Sentença. N\xC3" ...
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Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... 2008, ... que alterou dispositivos do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 0002619-40.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... NÃO CONHECIMENTO. COM O ADVENTO ... DA LEI Nº 11.689/2008, NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE O ... JUIZ SUMARIANTE SUBMETER A SUA ...
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Acórdão Nº 0005219-48.2000.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... DO CPB. INOCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI ... Nº 11.689/2008. QUESTÃO RESERVADA À ... APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE DO JÚRI. 1.2 ... p. 962 e ss: ... “A reforma introduzida pela Lei 11689/2008, de maneira arrojada, pretendeu ... extirpar do questionário, ...
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Acórdão nº 1.0000.12.060763-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
... - Após a edição da Lei n.º 11.689/2008, toda e qualquer tese absolutória apresentada pela Defesa restará ...
- Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº HC 172382 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração ... nulidade da aplicação do novo procedimento estabelecido pela Lei 11689⁄08, não podendo o paciente ser julgado à revelia, mantendo-se o ...
- Acórdão Nº 0000097-47.2008.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ... ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008. PRECLUSÃO ... PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ... CONDENAÇÃO ...
- Acórdão nº 0122880-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0018988-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... (dez) dias." (Redação dada pela Lei nº 11.689, de ... 2008). Porém, tendo havido requerimento perante o ... Juízo de origem ...
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Acórdão nº 2013/0259785-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.686/2008. PECHA. NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07024880820208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DEVIDAMENTE APLICADA. AGRAVANTES E ATENUANTES. SEM QUESITAÇÃO. ALTERADO PELA...
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Acórdão Nº 0000514-73.2017.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de ...
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Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
... Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008, p. 60-61) ... RÉGIS FERRAZ ... Num outro momento processual brasileiro, ...
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Acórdão nº 0039219-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
... ção DA Pronúncia por edital COM AS ALTERAÇÕES da Lei nº 11.689/2008. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: 2.1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA ...
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Decisão Monocrática N° 07053304020208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTINUIDADE...