lei 11689 2008
- Acórdão nº 2008/0254901-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0132029-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...
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Acórdão Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Inexistente. Réu citado por edital nos ... termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata ... (art. 2º do CPP) ...
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008") veio claramente com o intuito de ... simplificar a votação dos jurados \xE2" ...
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Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... (Lei 11.689/2008") veio claramente com o intuito de simplificar a votação ... dos jurados \xE2" ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. ART. 483, § 2º - CPP. QUESITO GENÉRICO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.689/2008 AO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO DADO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O quesito genérico do art. 483, III e V, § 2º -
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Acórdão Nº 0005248-04.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODIFICADO PELA LEI Nº 11.689/2008. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ... 1. A remessa necessária não ...
- Acórdão nº HC 129377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 199438 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0296944-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, não mais se exige a presença do acusado na sessão plenária para esta ...
- Acórdão nº HC 171144 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Ata de trabalho
... Código de Processo Penal Interpretado ... 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1282) ... RÉGIS FERRAZ 214 17. ALTERAÇÕES QUANTO A RECURSOS ...
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Acórdão nº 2006/0067284-4 de T6 - SEXTA TURMA
... procedimento do tribunal do júri, trazida por força da Lei 11.689/2008, foi suprimido o libelo acusatório, não sendo mais a fonte da ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... (Lei 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... simplificar a votação dos jurados ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1066251 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...
- Acórdão nº HC 107742 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 220500 / RR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1171107 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2019
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TOCANTE AO ATO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 483, III, DO CPP). OBRIGATORIEDADE. PREJUDICIALIDADE PREVISTA NO ART.
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A partir da reforma de 2008,...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÃDIO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É cabÃvel o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.
... procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008 expurgou das indagações feitas ... aos jurados os quesitos relativos às ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL ESTADUAL. JUIZ PRESIDENTE QUE CONCEDE ÀS PARTES O DIREITODE SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. RETROCESSO À FASE DEJULGAMENTO QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO COM O OFERECIMENTO DOLIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E DA