lei 11689 2008
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Acórdão nº 2015/0265168-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008 não há mais ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008", depois de oferecida a denúncia ou a queixa, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... parágrafo único, do CPP (Lei n.º 11.689/2008), somente pode ser aplicada aos ...
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Acórdão nº 2009/0084562-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, cabe ao Juiz ...
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Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008"). INCIDÊNCIA DO ART. ... 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, ...
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Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.689/2008, somente devem ser ...
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Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008). Precedentes ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI ... 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ... ABSOLUTÓRIO ...
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Acórdão nº 2013/0162560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008" que podem os jurados ... absolver o acusado mesmo \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0051080-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Ao prever a Lei n. 11.689/2008 que, no Tribunal do Júri, podem ...
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Acórdão nº 2010/0159231-9 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 11.689/2008. PENAS DOS CRIMES QUE, ISOLADAMENTE ... CONSIDERADAS, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689⁄2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da ...
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Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008"). ... INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079381-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei 11.689/2008", modificou-se a forma ... de elaboração dos quesitos\xC2" ...
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Acórdão nº HC 151371 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689⁄2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. ANÁLISE ...
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0046143-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008" não se ... mostra mais possível a anulação da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008, estabeleça o encerramento da votação com a ...
- O novo Júri: Lei n. 11.689/2008
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em 6 de março de 2007 e julgado em 29 de setembro de 2008, ...
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Acórdão nº 2010/0144007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , após a alteração promovida pela Lei 11.689/2008, ...
- Acórdão nº 2015/0206411-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 944676 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... § 1.º, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 11.689⁄2008), a pronúncia deveria declarar o dispositivo legal em cuja sanção ...