lei 11689 2008
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Acórdão Nº 0012918-78.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... , ao fazer a mudança dos quesitos prevista na Lei nº 11.689 de 2008, introduziu o quesito genérico, no qual o jurado pode absolver o réu, ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERAIRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. 2. OFENSA AOS ARTS. 564, III, "K", E 484,III, DO CPP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.689/2008). NÃO QUESITAÇÃODA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EMPLENÁRIO....
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A prática do novo júri
... da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado ...
- Acórdão nº HC 131001 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO.MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA APEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DACORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DORÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIADE
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DAAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀREFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. DOSIMETRIADA PENA REFEITA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ANTE A GRAVIDADEDA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- Com o
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIADO ART. 492, I, "B", DO CPP. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DOCÓDIGO PENAL ? CP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVOREGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA.2) VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADERELATIVA. 2.1) PRECLUSÃO
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Acórdão Nº 0800019-56.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... ART ... 574, II DO CPP REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI N ... 11.689/2008. NÃO CONHECIDO ... I - A Lei n. 11.689/08 revogou tacitamente o art ...
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Acórdão nº 0003410-87.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... PRECONIZA A LEI 11.689/2008. A LEI 11.689/08 FOI ... PUBLICADA EM 09.06.2008 ENTRANDO EM VIGOR EM ...
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Processo nº 0018190-65.2012.8.19.0008 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... 2008 não há mais a exigência de submeter ao ...
- Acórdão nº 108070 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... INALBERGAMENTO ... JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008 ... QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE SUBSUME ... TODAS AS TESES ...
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Acórdão Nº 0500924-06.2009.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... ART ... 574, II DO CPP REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI N ... 11.689/2008. NÃO CONHECIDO ... I - A Lei n. 11.689/08 revogou tacitamente o art ...
- Acórdão nº0002123-63.2021.8.17.2110 de Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos, 30-01-2023
- Acórdão nº 113723 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2013
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Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
... Publicada em 9 de junho de 2008, a Lei nº. 11.689, originada do Projeto de Lei nº. 4.203/200, vem a ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ...
- Acórdão Nº 5002676-18.2020.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
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Acórdão nº HC 172369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689⁄08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração ...
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Processo nº 0044502-56.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Júri. Homicídio Qualificado. Recurso Da Defesa. Pleito de Cassação Da Sentença Pela Ocorrência de Nulidade Posterior À Pronúncia. Quesito Referente Ao Dolo Eventual que Está de Acordo Com Indagação Feita Pelos Jurados e Respondida Pelo Apelante No Interrogatório. Desprovimento Do Recurso. Apelante que Atirou Solvente Contra O Corpo Da Vítima, que Veio a Falecer Em...
... Processo Penal, com redação dada pela Lei 11689/2008. Os ... - Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 164690 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689"⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração ...