lei 11689 2008
-
Acórdão Nº 0019462-06.2000.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... 2008" simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de ... Sentença. N\xC3" ...
-
Acórdão nº 0005122-31.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... PESSOAL COM A EDIÇÃO DA LEI 11.689/2008. LEI PROCESSUAL ... PENAL. PRONÚNCIA OCORRIDA NO ANO DE 2010. TEMPUS ...
- Acórdão Nº 0000284-14.2008.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
- Acórdão nº 752988 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
-
Acórdão nº 0000289-50.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... DEFESA PUTATIVA - NOVA SISTEMÁTICA DE ... QUESITAÇÃO - LEI 11.689/2008 - PRELIMINAR ... AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - ... CIRCUNSTÂNCIA DO ...
-
Acórdão Nº 00168298820158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2021
... 1 1.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias ...
-
Acórdão nº 0314066-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... procedimento do Tribunal do Júri, com o advento da Lei 11.689/2008, ... depois de oferecida a denúncia ou a queixa, o Juízo singular pode ...
- Processo nº 0016399-91.2008.8.19.0011 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
-
Acórdão nº 0001044-49.2014.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... ADEMAIS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº ... 11.689/2008, APÓS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA AUTORIA E ... MATERIALIDADE DELITIVAS, AS ...
-
Acórdão Nº 00025073020038230060 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
... Código Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº 11.689/2008. Também requer a anulação da sentença em razão de ...
-
Debates
... Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008, p. 194) ... “Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob ...
-
Decisao Nº 0301549-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... Com efeito, a Lei nº 11.689/2008, alterou a redação do artigo 483 do Código de Processo Penal, com a ... -
Acórdão nº 0004477-42.2019.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004477-42.2019.8.11.0059 APELANTE: PAULESSON BORGES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADA POR...
... , ainda que invocando as inovações trazidas pela Lei 11.689/2008, repita a fase de preparação para o julgamento, concedendo às partes o ... -
Acórdão nº 0001010-95.2013.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... Lei nº 11.689/2008 introduzido no ordenamento processual penal a possibilidade de ...
-
Processo nº 0003351-96.2015.8.19.0083 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº ... 11.689/2008) ... AUTONOMIA ... SOBERANAMENTE, ABSOLVER O ACUSADO. ...
-
Acórdão nº 0000207-91.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
... quesito é a principal simplificação operada pela Lei ... 11.689/2008, pois ele engloba quase todas as teses ... defensivas, não havendo o ...
-
Acórdãos nº 0005992-12.2014.8.26.0596 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... Vigência da Lei 11.689/2008, a qual promovera alterações nesse primeiro diploma ... de Processo Penal), revogado tacitamente pela Lei n° 11689/08, que extinguiu o então artigo 411 do mesmo código ...
-
Acórdão Nº 0001165-06.2000.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
... ART. 413 E 414, AMBOS DO ... CPP. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.689/2008. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ...
-
Acórdãos nº 0063932-06.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... de julgamento que se verificou em 23 de julho de 2008, ou seja, em momento posterior ao advento da Lei ...
-
Decisão Monocrática Nº 08221670520188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/06/2022
... 11.689/2008, BASTA A ALEGAÇÃO NOS DEBATES EM PLENÁRIO. PRECEDENTES ...
- Acórdão nº 0008589-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
-
Acórdão nº 0025102-51.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...
... redacio dada pela Lei n* 11.689/2008, 6 ... convenga da materialidado do fato e da existéncia de indicios ... -
Acórdão nº 1.0000.12.091003-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
... PEDIDO INDEFERIDO. Após as modificações trazidas pela lei 11.689/2008, não é mais necessário que se quesite isoladamente cada tese defensiva ... 11689/08 no procedimento do Júri (art. 483 do CPP). (TJMG - Apelação Criminal ...
-
Acórdão Nº 0634994-94.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 2º ... DO CPP. LEI Nº 11.689/2008 EM VIGOR NO MOMENTO DA ... PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0001556-05.2003.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2014
... Processo Penal, ter sido revogado pela Lei 11.689/2008, o conteúdo do ... dispositivo continua vigendo, em respeito ao ...