lei 11699 13 junho 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONFEDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 20

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TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO CIRCULAR QUE DISPENSOU SERVIDORES EM ATIVIDADE COM MAIS DE UMA SITUAÇÃO REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO DO

Não elaboração de demonstrações financeiras. Não realização de AGOs. Não eleição de um novo diretor de relações com investidores. Não observância do número máximo de membros do Conselho de Administração. Não nomeação de conselheiro de administração. Conflito de interesses na eleição de membro da diretoria da companhia. Absolvição e multas.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS INSERTAS NOS ARTS. 7º, 11º E 16º, TODOS DA LEI Nº 8.429/1992. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTUS LEGIS, PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELOS COFRES PÚBLICOS, BEM COMO PELA NATUREZA GENÉRICA DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROLATADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APELO NÃO CONHECIDO.1.Na espécie, tendo em vista as peculiaridades da demanda, que tramita desde o ano de 2001, mas que

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS ALIMENTARES PERCEBIDAS DE BOA-FÉ PELA IMPETRANTE. SÚMULA Nº 473 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA.01. Trata-se

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