lei 11832 2006
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Decisão Monocrática nº 50917615120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei 11.832/06, passou a legislação processual a prestigiar a efetividade da execução. A jurisprudência, por seu turno, consolidou-se no sentido da possibilidade de utilização de sistemas como renajud, infojud e bacenjud para a...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 51864699320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei 11.832/06, passou a legislação processual a prestigiar a efetividade da execução. A jurisprudência, por seu turno, consolidou-se no sentido da possibilidade de utilização de sistemas como infojud, renajud e bacenjud para a...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50409940920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD, RENAJUD E SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI. CONSULTA. CABIMENTO. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, o que,...
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Acórdãos nº 0053950-12.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (AP, ART. 307, E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR AS PENAS COM A EXCLUSÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E...
... nos artigos 307, do Código Penal, e 33, caput, da Lei 11.343/2006, majorar- lhe as penas do tráfico para 5 (cinco) anos de ... São Paulo Apelação nº 0053950-12.2016.8.26.0050 -Voto nº 11832 2 Apelação nº 0053950-12.2016.8.26.0050 Apelante/Apelado: Eduardo ... -
Decisão Monocrática nº 51352579620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS‐BACEN). CABIMENTO. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao Sistema Infojud,...
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50001683820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-01-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CABIMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. Superada conceituação inicial quanto a ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema InfoJud, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06
... Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais ... -
Decisão Monocrática nº 51247204120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial quanto a ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema InfoJud, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e...
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro ... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: Art. 23 - Constitui ...
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Decisão Monocrática nº 70085504934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. PRAZO EXÍGUO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Inviável a reiteração de requerimento de penhora on line em prazo exíguo, ausentes novos elementos que a tanto autorizem, o que consistiria em repetição de atos sem alcance prático, notadamente quando realizada tentativa sem êxito há menos de um ano, cumprindo...
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50513442220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÕES. DESCABIMENTO. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, notadamente após o advento da lei nº 11.832/06, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema RENAJUD e, restando ela positiva, proceder-se à constrição por meio dele,...
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50663437720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. RESTRIÇÕES. DESCABIMENTO. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, não mais se justifica a imposição de restrições a consultas aos sistemas InfoJud e RenaJud, com vistas à localização de patrimônio...
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 52272748820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. RESTRIÇÕES. DESCABIMENTO. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, não mais se justifica a imposição de restrições a consultas aos sistemas InfoJud e RenaJud, com vistas à localização de patrimônio...
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Acordao Nº 14146 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM EXAME MERITÓRIO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - BEM DE FAMÍLIA PENHORADO E ARREMATADO - GARANTIA HIPOTECÁRIA DADO PELO CASAL - PECULIARIDADE QUE AFASTA A PENHORABILIDADE - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE INDEMONSTRADOS. 1) Se os embargos de terceiro foram interpostos fora do prazo previsto no art.
... 745 e seus incisos do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.832/2006, elencam os casos o embargante pode argüir em sua defesa, mas sempre ... -
Acordao Nº 14146 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM EXAME MERITÓRIO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - BEM DE FAMÍLIA PENHORADO E ARREMATADO - GARANTIA HIPOTECÁRIA DADO PELO CASAL - PECULIARIDADE QUE AFASTA A PENHORABILIDADE - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE INDEMONSTRADOS. 1) Se os embargos de terceiro foram interpostos fora do prazo previsto no art.
... 745 e seus incisos do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.832/2006, elencam os casos o embargante pode argüir em sua defesa, mas sempre ... -
Acordao Nº 14146 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM EXAME MERITÓRIO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - BEM DE FAMÍLIA PENHORADO E ARREMATADO - GARANTIA HIPOTECÁRIA DADO PELO CASAL - PECULIARIDADE QUE AFASTA A PENHORABILIDADE - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE INDEMONSTRADOS. 1) Se os embargos de terceiro foram interpostos fora do prazo previsto no art.
... 745 e seus incisos do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.832/2006, elencam os casos o embargante pode argüir em sua defesa, mas sempre ... -
Acordao Nº 14146 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2008
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM EXAME MERITÓRIO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - BEM DE FAMÍLIA PENHORADO E ARREMATADO - GARANTIA HIPOTECÁRIA DADO PELO CASAL - PECULIARIDADE QUE AFASTA A PENHORABILIDADE - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE INDEMONSTRADOS. 1) Se os embargos de terceiro foram interpostos fora do prazo previsto no art.
... 745 e seus incisos do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.832/2006, elencam os casos o embargante pode argüir em sua defesa, mas sempre ... -
Decisão Monocrática nº 70085505477 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. CONSULTA. CABIMENTO. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial quanto a ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao Sistema INFOJUD, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e...
... DESNECESSIDADE ... 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50574968620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei 11.832/06, passou a legislação processual a prestigiar a efetividade da execução. A jurisprudência, por seu turno, consolidou-se no sentido da possibilidade de utilização de sistemas como
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A ... -
Decisão Monocrática nº 51323680920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA JUNTO AO INFOJUD E A ÓRGÃOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei 11.832/06, passou a legislação processual a prestigiar a efetividade da execução. A jurisprudência, por seu turno, consolidou-se no sentido da possibilidade de utilização de...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisão Monocrática nº 50577006720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NO SISTEMA CONSULTAS INTEGRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei 11.832/06, passou a legislação processual a prestigiar a efetividade da execução. A jurisprudência, por seu turno, consolidou-se no sentido da possibilidade de utilização de sistemas como...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 50549413320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS RENAJUD E DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI. RESTRIÇÕES. DESCABIMENTO. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, não mais se justifica a imposição de restrições a consultas aos sistemas...
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50495778020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS RENAJUD E DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI. RESTRIÇÕES. DESCABIMENTO. SUPERADA A CONCEITUAÇÃO INICIAL DE SER NECESSÁRIO EXAURIMENTO DAS PRÁTICAS ORTODOXAS, NA BUSCA DE BENS A PENHORAR, NOTADAMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.832/06, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES A CONSULTAS AOS SISTEMAS...
... DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50630832620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema RenaJud, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, na linha de jurisprudência consolidada do Superior...
... , firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais ...