lei 11832 2006
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Decisão Monocrática nº 50630832620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-04-2022
... , firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... (CC 57249 / DF, relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 28/08/2006) ... Logo, no presente caso, verifica-se que a sede da autoridade ... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Segundo o art. 1º da Lei Estadual nº ... Min. ELLEN GRACIE, DJ 3.2.2006; ADI 3.055, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 3.2.2006; ADI 2.432, Rel. Min ...
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Macarani - Vara c�vel
... DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000400-15.2006.8.05.0155 Inventário Jurisdição: Macarani Requerente: Maria Do Carmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 149-87.2021.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. 2. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DO ART. 896,
... Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR/2006; a Instrução Normativa Nº02/2016 da ... Companhia Cearense de ... 4. Agravo de Instrumento não provido ... (AIRR-11832 ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Inclusive, em julgado recente, o Plenário do STF considerou ...
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Macarani - Vara c�vel
... 2006; indeferimento do INSS ... Tais documentos são aceitos como início de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 956-92.2011.5.03.0140)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, como no caso vertente, está restrita à demonstração de violação direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência...
... BARBOSA BARACHO (Lei 11.419/2006) hipótese de serviços especializados ligados à ... Agravo de instrumento conhecido e não ... provido." (AIRR-11832-43.2014.5.03.0030, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Decisão Monocrática nº 51611537820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-08-2022
... firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora de valores, não ...
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Decisão Monocrática nº 51277736420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-07-2022
... firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora de valores, não ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Decisão Monocrática nº 51153905420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
... CABIMENTO ... A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em ...
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Decisão Monocrática nº 51113858620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-06-2022
... CABIMENTO ... A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 DO CPC (ATUAL ART. 835), O DINHEIRO EM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10534-08.2020.5.03.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que " o reclamante apontou diferenças não computadas/quitadas pela primeira ré", e que "
... in casu à vista da data de início do contrato de trabalho, em 5/12/2006, ... dispunha: "Não se incluem nos salários as ajudas de custo, ... Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 11832-43.2014.5.03.0030, Relatora ... Ministra: Dora Maria da Costa, ... -
Decisão Monocrática nº 51839513320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. QUESTÃO JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AI 51839521820228217000. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 51144542920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade,...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 51585364820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade,...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Decisão Monocrática nº 50625506720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando a satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade,...
... CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica 1/2006, e seus aditivos, que versa sobre a criação, implantação e ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art. 23 - ... [ADI 2.751, rel. min. Carlos Velloso, j. 31-8-2005, P, DJ de 24-2-2006.] ... Recentemente, o Plenário do STF considerou inconstitucional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10747-38.2014.5.15.0143) 05-12-2018
... ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021, 5ª Turma, DEJT-28/05/10, ED-RR-1079-2006-434-02-00, 6ª Turma, DEJT-20/11/09, ED-AIRR-7840-55.2008.5.10.0009, 7ª ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20437-69.2017.5.04.0571)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST . Não merece provimento o agravo que não
... nos períodos de janeiro/2006 a julho/2007; gratificação de caixa; agosto/2007 a ... Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" ... (AIRR - 11832-91.2013.5.11.0018, Data de Julgamento: 9/12/2015, Relator Ministro: José ... -
Decisão Monocrática Nº 5007452-32.2021.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... ão do direito de dirigir, imposta no processo administrativo nº 11832/2020.Na inicial, sustenta o impetrante que teve seu direito líquido e ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Decisão Monocrática nº 52207004920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAQUI. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...