lei 12431 2011
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Acórdão Nº 3301-009.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015 ... Processo nº ... 10920.902319/2014-57 ...
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Acórdão Nº 3301-009.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015 ... Processo nº ... 10920.902326/2014-59 ...
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Decreto nº 10.387 de 05/06/2020. Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
... 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, passa a ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... 12.431/2011, fruto da conversão da Medida Provisória n. 517/2010, cuidou de detalhar ...
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DEC 8917 de 29/11/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E ALTERA O DECRETO NO 8.854, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE - INPI.
... 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ... Art. 10. O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Feita essa observação, avancemos ... O art. 1º da Lei 12.431/2011, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, prevê alíquota zero para o ...
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Decisão da Presidência nº 35627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... Inicialmente destaco que, em sede de embargos na execução, em 12.9.2011", o pedido de compensação dos valores devidos pela União em face de poss\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 35627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... Inicialmente destaco que, em sede de embargos na execução, em 12.9.2011", o pedido de compensação dos valores devidos pela União em face de poss\xC3" ...
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Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
... 59 com a redação dada pela Lei nº 12.431/2011). O estatuto da companhia aberta poderá também autorizar o conselho de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718,...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 05/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR AS PESSOAS JURIDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FI...
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Decreto nº 9.196 de 13/11/2017. Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento
... 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... “What is Project Finance and How does it Work?” April 2011, pp. 3 a 6; The University of Iowa Center for International ...
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Acórdão, Processo nº 0001246-43.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... 12.431/2011, bem como o aproveitamento de prejuzo fiscal e base de clculo negativa de ...
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Acórdãos nº 0135118-94.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... 30, § 3º, da Lei Federal nº 12.431/2011 Indeferimento ? Compensação de valores de que trata o ...
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Decisões Monocráticas nº 36341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
... 30 e seguintes da Lei n. 12.431/2011 ... Porém, a própria parte requerente confessa que o precatório nem ...
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O Princípio da Hierarquia das Normas e os Limites da Atuação do Regulador - Estudo de Caso - Debêntures de Infraestrutura Atuação do Ministério de Minas e Energia (MME)
... ção das Debêntures de Infraestrutura – Decreto nº 7.603/2011 ... O artǤ ʹ͑ da Lei n͑ ͳʹǤͶ͵ͳȀʹͲͳͳfoi regulamentado pelo ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 18 de 06/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que 'Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências'.
... 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, observado que, nesse último caso, serão considerados projetos ...
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Decreto nº 9.487 de 30/08/2018. Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
... 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar ...
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Direito Empresarial
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2011.2) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... o disposto nos §§ 1º a 3º (Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1º, caput). § 1º O consórcio que realizar a contratação, em ...
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Acórdão, Processo nº 5000179-94.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... privativamente assembleia geral: (Redao dada pela Lei n 12.431, de 2011) ... I - reformar o estatuto social;(Redao dada pela Lei n 10.303, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006979-40.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... 30 da Lei nº 12.431, de 2011. Alega que o Fisco impossibilita a inclusão de tais créditos em ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INCONFORMISMO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAL E CEREALISTA. GRÃOS DE SOJA, MILHO E/OU TRIGO. TRANSFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,...
... 01 de janeiro de 2011, não havendo transcorrido o prazo de ... cinco anos até a data do ... -
Decisão da Presidência nº 1111023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... 10 da Lei nº 12.431, de 2011) se limitou a aumentar as possibilidades de aproveitamento do crédito ...