lei 12551 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 6o da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto- Lei No 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Equiparar os Efeitos Juridicos da SubordinaÇÃo Exercida por Meios Telematicos e Informatizados a Exercida por Meios Pessoais e Diretos.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de ...
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Novas tecnologias e relações de trabalho na sociedade da informação: o teletrabalho
... Serão verificados os reflexos da lei 12.551/2011 e a influência que receberam da Sociedade da Informação, novo patamar ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1016-65.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-40.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... JORNADA LABORAL. Como a questão da aplicação da Lei nº 12.551/2011 ao caso foi considerada inovação recursal, não é possível analisar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207100-31.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... previstos na CLT, a partir das mudanças introduzidas pela Lei 12.551/2011. Por fim, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... O art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2011, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-86.2006.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 2011. Por fim, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... art. 3º, § 1º; Decreto n.º 3.725/2001; Lei n.º 12.551/2011) ... estabeleçam uma série de requisitos à sua quebra, elencando os ... -
Teletrabalho
... Posteriormente, com a edição da Lei n. 12.551, de 2011, houve uma tentativa de ampliar esta regulamentação, considerando não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... 3º, ... § 1º; Decreto n.º 3.725/2001; Lei n.º 12.551/2011) estabeleçam ... uma série de requisitos para a sua quebra, elencando os ... -
Teletrabalho
... 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que deu a seguinte redação ao art. 6º da CLT: ... “Art. 6º. Não ...
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A Tutela da Saúde do Trabalhador Mediante o seu Direito à Desconexão no Teletrabalho
... 6º CLT (inserido pela Lei n. 12.551, de 2011), que estabeleceu a possibilidade do exercício da subordinação ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... Teletrabalho: a tecnologia transformando as relações de trabalho. 2011". Dissertação (Mestrado em Direito do Trabalho e da Seguridade Social) \xE2\x80" ...
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Direito individual do trabalho
... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de empregos, mesmo diante do sistema ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... Teletrabalho, Advento da Lei n. 12.551/2011 e Repercussões Jurídicas ... In: OLIVEIRA, Christiana D’arc Damasceno ...
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Home office e os riscos trabalhistas
Home office e os riscos trabalhistas
... referente ao trabalho não presencial, foi promulgada a Lei 12.551/2011, que equiparou a subordinação exercida por meios informatizados àquela ... -
O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... Desde 2011, com o advento da Lei n. 12.551/2011, que alterou a redação do art. 6º ...
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A responsabilidade pelo meio ambiente de trabalho no regime de teletrabalho
... (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) ... Acesso em 01.nov.2018 ... de teletrabalho à um ambiente laboral ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... (MORAIS, 2011, p. 15) ... Em verdade, o próprio Estado de Bem-Estar Social pode ser ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 319/2009, em dezembro de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim. (32) O PLC n. 319/2009 foi remetido à ...
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O sentido da reforma trabalhista de 2017 em comparação com a matriz constitucional de 1988
... 12.551, de 2011 ... Entretanto a regulação do teletrabalho pela nova Lei n. 13.467/2017 ...
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Proposta de projeto de lei
... 12.551/2011 não foi suficiente para tratar do tema ... Com razão. Aliás, mesmo a ...
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Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... realizado à distância, implicitamente, por meio da lei 12.551/2011, alterando o artigo 2ª da CLT, estabelecendo em seu parágrafo único que ... -
Telemedicina no sistema único de saúde
... e 2.546/2011 9 do Gabinete do Ministério da Saúde que instituíram o Programa ...