lei 1920
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0190961-21.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR. SEAP 2012. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que o Autor pleiteia que seja determinada a sua convocação para
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010078-19.2021.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
Mandado de Segurança. Administrativo. Processual Civil. Concurso público. Writ impetrado por candidato de certame realizado em 2012 para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua imediata convocação para realização das etapas subsequentes à prova objetiva. Alegação de omissão da autoridade apontada como coatora, em
... assim, o aumento da "nota de corte" ou das vagas previstas no Edital (1920 ... vagas para o sexo masculino) para a realização da segunda fase, qual seja, a ... Prova de Capacidade Física. 5. Ainda que se entenda pela ... -
Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... , ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8007734-51.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E ...
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... , ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: INVENTÁRIO n. 0552391-32.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075506-45.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2022
Mandado de Segurança. Administrativo. Processual Civil. Concurso público. Writ impetrado por candidato de certame realizado em 2012 para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à sua imediata convocação para realização das etapas subsequentes à prova objetiva. Alegação de omissão da autoridade apontada como coatora, em
... concurso, não autorizando, assim, o aumento da "nota de corte" ou das vagas ... previstas no Edital (1920 vagas para o sexo masculino) para a realização da ... segunda fase, qual seja, a Prova de Capacidade Física. 5. Ainda que se entenda ... pela ... -
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... End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br ... Processo nº ... 8007570-23.2020.8.05.0150 ... DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ... Polo Ativo ...
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Bibliografia
... Barthélemy, Joseph. Précis de Droit Constitucionnel, 4a ed. Paris, 1938 ... Barbosa, Ruy. Réplica, Senado, Rio de Janeiro, 1920 ... Bartholini, Salvatore. La Promulgacione, Giuffrè, Milano, 1955 ... Bastos, Celso Ribeiro. Lei Complementar, Saraiva, São Paulo, ...
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... End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br ... Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8017112-60.2023.8.05.0150 ... Órgão Julgador: 1ª VARA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049589-24.2021.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2012. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Rejeição da decadência para impetração do mandado de segurança. Embora tenha decaído o direito do autor de...
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... , ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920" - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS n. 8000587-71.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRF\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000660-23.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E POSTERIOR CURSO DE FORMAÇÃO ANTE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.077/2020. RECORRENTE QUE AFIRMA SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DA LEI ESTADUAL N.º 9.077/2020, QUE DISPÔS ACERCA DA...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... Segundo Nunes (1920, p. 107;128), a autonomia do Município era um conceito puramente administrativo, 34 por ser detentor de uma autonomia dita delegada, tendo em vista ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059347-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concurso Público da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP) de 2012. Pretensão de prosseguimento nas demais fases do concurso público. In casu, o edital prevê que além da pontuação mínima prevista na prova de conhecimento, o candidato deverá classificar-se dentro do limite máximo...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064738-60.2021.8.19.0000 (Cível), 27-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. DIREITO INVOCADO QUE CARECE DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrado busca sua convocação para a realização do exame de aptidão física e demais etapas do certame, com lastro na Lei estadual 9.077/2020. 2. Concurso público para o cargo de inspetor de...
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Lauro de freitas - 1ª vara de família, sucessões, órfãos e interditos
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000660-23.2022.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL SEAP/2012. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E POSTERIOR CURSO DE FORMAÇÃO ANTE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.077/2020. 1) O IMPETRANTE FUNDAMENTA O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA LEI ESTADUAL N.º 9.077/2020...
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Segurança e medicina do trabalho
... Em 1920, é publicada uma lei regulamentando a responsabilidade por acidentes do trabalho. 152 ... O Uruguai ratificou inúmeras convenções, sendo ...
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Organização administrativa
... 89 ... No Brasil, embora já tivessem surgido autarquias a partir do final das décadas de 1920 e 1930, o termo foi abordado legalmente , pela primeira vez, no Decreto-lei n. 6.016/43 e, posteriormente, reiterado no (ainda vigente e já ...
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Direitos constitucionais e a possibilidade de uma interpretacao construtiva distanciada.
... sul-africano, era errado que uma pessoa branca tivesse relacoes sexuais com pessoas negras, eu estou descrevendo como era a lei na decada de 1920 na Africa do Sul. (22) Porem, obviamente, eu nao me comprometo de forma alguma com esta visao normativa descrita ... Somando-se a estes dois pontos ...
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... End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br ... Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000807-74.2018.8.05.0150 ... Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ...
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