lei 1920
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... , ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0551922-83.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... 75 Wadley Southern Ry. v. Georgia , 235 U.S. 651 (1915) ... 76 Oklahoma Operating Co. v. Love , 252 U.S. 331 (1920) ... 77 Art. 150, 2º parágrafo, da Lei n. 11.683 revogado pela Lei n. 23.549 de 1988 ... HÉCTOR A. MAIRAL ... foi imposta a taxa ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... 199 MARTINS, Joaquim Pedro de Oliveira. O Brasil e as colônias portuguesas ... 5ª ed. Lisboa: ... Parceria Antônio Maria Pereira, 1920, p. 9 ... 200 BRUNO, Aníbal. Direito penal ... , p. 177 ... 201 WÄTJEN, Hermann. O domínio colonial holandês no Brasil : um capítulo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139052820214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0813905-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LAIS AGUIAR NOCRATO AMADOR ADVOGADO: Victor Mendes Amador AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. DIREITO À BONIFICAÇÃO COM INCREMENTO DO...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... Como bem nos esclarece Miranda (2006), no ano de 1920, ocorreu, no Brasil, a elaboração de anteprojeto de lei de proteção patrimonial artístico-cultural. Senão vejamos: ... No Brasil, em 1920, a ...
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Ameaça à liberdade sindical sob a perspectiva da reforma trabalhista: uma análise do fim da contribuição sindical obrigatória
... fases históricas que contribuíram para o desenvolvimento do direito sindical brasileiro, iniciando pela fase que teve início em 1890 e 1920, chamada de anarcossindicalismo, até chegar à fase de tentativa de reforma sindical e trabalhista, ocorrida em 2004, onde um dos objetivos era a ...
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Primeiras Linhas
... de São Paulo, em 1911, e as prestações de serviço da Escola Superior de Agricultura e Veterinária de Viçosa, desenvolvidos na década de 1920. 1 No primeiro caso, a influência veio da Inglaterra; no segundo, dos Estados Unidos.” 2 - 3 1 Autorizada pela Lei nº 761, de 06/09/1920, a qual ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... O economista inglês Pigou (1920) fundamentou os seus ensinamentos refletindo sobre as externalidades, que são os efeitos colaterais da produção de bens ou serviços sobre outras ... -
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Nesta linha, ainda na década de 1920, por meio da Lei Previdenciária n. 4.682, de 24.1.1923 ( Lei Elói Chaves ), que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, ...
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Acórdão Nº 0021620-84.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...
... tempo dos filósofos gregos da antiguidade, relembrada na Carta Política de João "Sem Terra" e destacada por RUI BARBOSA aos seus afilhados em 1920, no discurso de paraninfo da turma de formandos da Faculdade de Direito de São Paulo, consiste em princípio fundamental para qualquer ... - Acórdão nº 153869 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1920/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário e à remessa necessária, a fim de excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais e o pagamento em dobro das férias vencidas, mantendo, todavia, a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, durante o contra...
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A Evolução Histórica da Segurança e Medicina do Trabalho
... O Decreto é conhecido como a primeira lei sobre acidentes de trabalho ... - Em 1920, com a reforma “Carlos Chagas”, a higiene do trabalho incorpora-se ao âmbito da saúde pública por meio do Departamento Nacional de Saúde ...
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Acórdão Nº 0020217-46.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
... tempo dos filósofos gregos da antiguidade, relembrada na Carta Política de João "Sem Terra" e destacada por RUI BARBOSA aos seus afilhados em 1920, no discurso de paraninfo da turma de formandos da Faculdade de Direito de São Paulo, consiste em princípio fundamental para qualquer ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... ( ... ) Como se sabe desde Max Weber (1864-1920), a legitimação dos poderes políticos – ou seja, a resposta à pergunta ‘porque é que o poder é legítimo?’ – pode ser obtida a partir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1661-65.2017.5.09.0673)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE- REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE OSSTEPS. SÚMULA N° 126 DO TST. O trecho transcrito pela recorrente não contém quaisquer elementos fáticos que permitam concluir pela alteração contratual em
... 1920 e 1948/1954, transcreveu integralmente os tópicos ... impugnados, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é ... -
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... influência direta o sistema de controle de constitucionalidade europeu, idealizado por Hans Kelsen e positivado na Constituição Austríaca de 1920 22 ... Busca-se, no controle concentrado, expurgar do sistema posto lei ou ato normativo que contraria a Constituição, sendo este o objeto ...
- Decreto que extingue conselhos federais não alcança Conselho Nacional de Saúde
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Embargos de Declaração
... 1.434 a 1.438); o Código Judiciário de Santa Catarina (art. 1.385); o do Ceará (art. 1.401); o do Paraná (Lei n. 915, de 23-12-1920, arts. 697 e 756). Observa Alcides de Mendonça Lima ( Introdução aos Recursos Cíveis , São Paulo: Edit. Rev. dos Tribs., 1974. p. 35) que o ...
- DECRETO Nº 35000, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1954. Define a Composição Dos Quadros e Tabelas do Ministerio da Saude e do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076083-23.2021.8.19.0000 (Cível), 11-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2012. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Rejeição da alegação de decadência para impetração do mandado de segurança. Jurisprudência pacífica do STJ...
... as etapas do concurso, não autorizando, as- ... sim, o aumento da “nota de corte” ou das va- ... gas previstas no Edital (1920 vagas para o sexo ... masculino) para a realização da segunda fase, ... qual seja, a Prova de Capacidade Física ... 5. Ainda que se entenda pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076083-23.2021.8.19.0000 (Cível), 11-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2012. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Rejeição da alegação de decadência para impetração do mandado de segurança. Jurisprudência pacífica do STJ...
... as etapas do concurso, não autorizando, assim, o aumento da “nota de corte” ou das vagas previstas no Edital (1920 vagas para o sexo ... masculino) para a realização da segunda fase, ... qual seja, a Prova de Capacidade Física ... 5. Ainda que se entenda pela ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054015-45.2022.8.19.0000 (Cível), 25-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SEAP-2012. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. VACÂNCIA DE CARGOS E POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS EXCEDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO...
... aprovado com 89 pontos na prova escrita de ... conhecimento, o impetrante não comprova que obteve a ... classificação entre os primeiros 1920 para, segundo o ... edital, ter direito a participar das demais etapas. 5. A ... convocação de candidatos do SEAP 2012 deverá respeitar ... as ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015192-02.2022.8.19.0000 (Cível), 11-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SEAP-2012. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAR TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. VACÂNCIA DE CARGOS E POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS EXCEDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO...
... conhecimento, o impetrante não comprova que obteve a ... classificação entre os primeiros 1920 para, segundo o edital, ... ter direito a participar das demais etapas. 5. A convocação de ... candidatos do SEAP 2012 deverá respeitar as ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014944-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2012. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Agravo interno prejudicado. Writ maduro para julgamento. 2. Previsão editalícia (item 9.1) de que somente...
... não autorizando, assim, o aumento da “nota de ... corte” ou das vagas previstas no Edital (1920 ... vagas para o sexo masculino) para a realização ... da segunda fase, qual seja, a Prova de ... Capacidade Física ... 5. Ainda que se entenda ...