lei 3 577 59
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
... : 0000004-27.2022.8.19.0013 (2022.700.548336-3) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ... -
Prescrição e decadência
... ), que tornaram obrigatório o último sistema 3 ... O ponto central do sistema estudado era a ... Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 E 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido. 1. O cheque ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 577 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 577 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001727-50.2017.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001727-50.2017.8.19.0000 Apelante: DICILENE PEREIRA BATALHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crimes de ameaça, resistência e desacato. Artigos 147, 329 e 331 do Código Penal. Concurso de crimes. Competência definida pela soma das penas máximas previstas nos preceitos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Acórdão nº 7003578-82.2022.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco BorgesRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7003578-82.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ALTAMIRO TOMAS LIMA, LINDOMAR CRUZ LIMA, LUCIANA GOMES DE MACEDO, UOSHINTON DOS SANTOS CORREA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...
... dos artigos 33, caput (2º FATO), 35, caput (3° FATO), ambos da Lei n. 11.343/2006, 12, caput ... recursal, conforme preconiza o artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal ... -se que ao aquilatar os vetores dos artigos 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, o magistrado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009344-63.2016.8.19.0026 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009344-63.2016.8.19.0026 Apelante: LEONARDO ALVES PEREIRA BRASIL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Juízo de admissibilidade do recurso: presentes pressupostos recursais...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019293-20.2018.8.19.0066 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0019293-20.2018.8.19.0066 Apelante: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona quanto à prática da conduta delitiva pelo recorrente.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-48.2020.8.19.0032 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000747-48.2020.8.19.0032 Apelante: RODOLFO DA CONCEIÇÃO CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Necessidade de comprovação de que o motorista...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 3 foi editado o Enunciado n. 141, dispondo que essa ... 59 do Código Civil é expresso quanto a ... “Enunciado n. 577 – A possibilidade de instituição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002500-49.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002500-49.2017.8.19.0063 Apelante: RENAN ALVES JACINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
... deste Tribunal de Justiça. 3. Materialidade e autoria ... demonstradas. Prova ... (art. 577 do CPP). Além disso, não há causas impeditivas ... Ausência ... de fundamentação ... 59. O crime de desobediência previsto no artigo ... -
Inteligência artificial e direito digital
CAPÍTULO 3 ... INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ... ção do humanismo por um tecno-humanismo (577) , no qual, equivocadamente, o Big Data ... 41/2004 e a Lei n. 59/2019. As violações ao RGPD resultarão em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (3) ... Como registro histórico, as primeiras ... Brasília, v. 82, n. 1, p. 43-59, jan./mar. 2016. (16) GOVERNO e caminhoneiros ... 577 da CLT (que arrola um grupo de categorias ...
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A prática do novo júri
... Francisco Dirceu Barros ... 5.3 Modelo de parecer sobre o incidente de ... 577/581 perante o magistrado, o acusado praticamente ... 58 e 59 dos autos, na fase de instrução criminal, assim ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 3 Contratação eletrônica: “clique para ... p. 57. 54. Ibidem, p. 58. 55. Ibidem, p. 57-59. 56. “O ofertante da contratação eletrônica ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 577 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 577 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
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Da organização sindical
... 570 a 577 da CLT ), na medida em que delimita a ... subespécie de interesses coletivos (RE-163231-3/SP, AC. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, ... 59) ... Art. 531. Nas eleições para cargos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 3. Defesa nas Comissões de Conciliação Prévia ... 577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos ... 59) ... Redação original — ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... ( ... ) - TRF-3 - 707.920 - 9ª T, rel. Juiz Federal Hong Kou ... colhida sob o contraditório.” (Súmula 577 do STJ) No presente caso, a parte autora (nascida ... 59/60); notas fiscais (fls. 61/68). Id 77366084 – ...