lei 4099 2008
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Julgamento 0000124-39.2009.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. QUESTÃO DE ORDEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ILÍCITOS. DESENTRANHAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRIMEIRO FATO. ESTELIONATO TENTADO CONFIGURADO. PECULATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DESCARACTERIZADOS. CORREÇÃO...
... churrascaria Potência Grill , no dia 19 de dezembro de 2008, no valor aproximado de R$ 700,00. Prosseguindo com as investigações ... -
Acórdão Nº 0900025-39.2015.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS CLANDESTINOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE ADQUIRENTES DE UMA DAS ÁREAS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE IMPOSTA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, DE MODO A POSSIBILITAR A LIVRE DISPOSIÇÃO DA GLEBA POR ELES ADQUIRIDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO DE PARCELA NÃO...
...047/2008.Fixo, para caso de descumprimento das obrigações a que os requeridos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000482-67.2014.5.06.0000), 18-11-2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO SUPERVENIENTE. Havendo apreciação, por este Juízo ad quem, sobre as matérias suscitadas no presente agravo regimental, ainda que em sede de outro mandado de segurança, encontra-se impossibilitada a reapreciação do objeto recursal, nestes autos, por...
...ção para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal (Agência 4099) em nome do exequente José de Andrade, colocando-o à disposição do ...Ministro Fernando Gonçalves - julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) Conclusão do recurso CONCLUSÃO: . Ante o exposto, nego ... -
Diário do Executivo, 30-08-2013
...SEPLAG/SCPMSO nº 002 de 01 de outubro de 2008. Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade Período Início. Término. ...HAU-2198. A028367987 663-72. Aguimom Pereira. HBU-4099. L030132426 747-10. Aguinaldo Da Silva Gomes. GWT-6785 A028397392 672-61. ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
...6º da Lei Estadual 12.799/2008, a necessidade de justificar as. alterações ocorridas na ordem ...4099 Thiago Rodrigues Carvalho 46633747 06500122 5,76 EE Jovino Silveira Dr ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17153 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ARTÍSTICO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA FOI EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA.
.../12/2007 20/12/2007 21/12/2007 28/12/2007 28/12/2007 28/12/2007 22/01/2008 30/01/2008 31/01/2008 18/02/2008 25/02/2008 28/02/2008 29/02/2008 ...-TCU-Plenário, 8900/2020-TCU-2ª Câmara, 10220/2020-TCU-2ª Câmara, 4099/2021-TCU-1ª Câmara e 5112/2021-TCU2ª Câmara.9. Ocorre que a Advocacia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-03.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. 1. Inviável reconhecer a alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal de origem não negou reconhecimento à norma coletiva, apenas interpretou as cláusulas a respeito da escala 4x2 de forma diversa da pretendida pela reclamada. 2. Não restou demonstrado, por outro lado,...
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Acórdão Nº 1000518-47.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-04-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL PELA DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE RECURSAL. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO EM AÇÕES
...: José Pinheiro Zumba. : Maria Lucieuda S.s. Castro (OAB: 4099/AC) e outros. : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. : ...Min. Napoleão Nunes. Maia Filho, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AgRg no AREsp 238.065/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda ... -
Acórdão Nº 1000514-10.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL PELA DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE RECURSAL. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO EM AÇÕES
...: José Leandro Lima Filho. : Maria Lucieuda S.s. Castro (OAB: 4099/AC) e outros. : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. : ...Tribunal Pleno Jurisdicional. Maia Filho, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AgRg no AREsp 238.065/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda ... -
Acórdão Nº 1000524-54.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL PELA DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE RECURSAL. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO EM AÇÕES
...: Márcio Camilo da Silva. : Maria Lucieuda S.s. Castro (OAB: 4099/AC) e outros. : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. : ...Tribunal Pleno Jurisdicional. Maia Filho, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AgRg no AREsp 238.065/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda ... -
Acórdão Nº 1000516-77.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-04-2017
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL PELA DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. GRATUIDADE RECURSAL. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO EM AÇÕES
...: Maria Lucieuda S.s. Castro (OAB: 4099/AC) e outros. : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. : ...Min. Napoleão Nunes. Maia Filho, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AgRg no AREsp 238.065/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda ... -
Acórdão Nº 0004099-18.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA FOI INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS, PARA A OPERAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE DE SE REDUZIR A TAXA PARA A MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE, NESTA HIPÓTESE,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. APELAÇÃO CÍVEL NPU 4099-18.2021.8.16.0014, DA 3ª VARA CÍVEL DE. LONDRINA. Desembargadora LILIAN ...aquisição do veículo Renault/Logan EXP 1.0, ano 2007/2008, com cláusula de. alienação fiduciária, contendo as seguintes ... -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
.../1993 a 28/11/1998; de 29/11/1998 a 28/1 1/2003; de 29/11/2003 a 28/11/2008 e de 29/1 1/2008 a 28/11/2013. CONCE- DO 15 (quinze) meses de licença ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Cultura
.../1993 a 28/11/1998; de 29/11/1998 a 28/1 1/2003; de 29/11/2003 a 28/11/2008 e de 29/1 1/2008 a 28/11/2013. CONCE- DO 15 (quinze) meses de licença ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional
.../1993 a 28/11/1998; de 29/11/1998 a 28/1 1/2003; de 29/11/2003 a 28/11/2008 e de 29/1 1/2008 a 28/11/2013. CONCE- DO 15 (quinze) meses de licença ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
.../1993 a 28/11/1998; de 29/11/1998 a 28/1 1/2003; de 29/11/2003 a 28/11/2008 e de 29/1 1/2008 a 28/11/2013. CONCE- DO 15 (quinze) meses de licença ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
.../1993 a 28/11/1998; de 29/11/1998 a 28/1 1/2003; de 29/11/2003 a 28/11/2008 e de 29/1 1/2008 a 28/11/2013. CONCE- DO 15 (quinze) meses de licença ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...
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Editais - Governo
...nhamento de ação judicial. Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201. 4/2015/2016. Quantidade: 08(oito) Caixas. ...VANDA LUCIA MARQUES SOUSA; RENAVAM: 793477883 4099 -. PLACA: APF0161; FERRAZ DE VASCONCELOS/SP;. CHASSI:9BD17141C62651163; ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
...Recurso de Ofício nº 3517/2016 Pro- cesso nº E-03/10200273/2008. Objeto: Acumulação de cargos. Rela- tor: Alexandre de Albuquerque Sá. ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda
...Recurso de Ofício nº 3517/2016 Pro- cesso nº E-03/10200273/2008. Objeto: Acumulação de cargos. Rela- tor: Alexandre de Albuquerque Sá. ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças
...Recurso de Ofício nº 3517/2016 Pro- cesso nº E-03/10200273/2008. Objeto: Acumulação de cargos. Rela- tor: Alexandre de Albuquerque Sá. ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
.../1993 a 28/11/1998; de 29/11/1998 a 28/1 1/2003; de 29/11/2003 a 28/11/2008 e de 29/1 1/2008 a 28/11/2013. CONCE- DO 15 (quinze) meses de licença ... tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E- 03/002/4099/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria ...