lei 4132 1962
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Livro I - Abordagem conceitual
... Em decorrência dessa menção, foi editada a Lei nº 4.132, em 1962, regulando as hipóteses do interesse social constitucional. 14 A ...
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Desapropriação
... Art. 5º, XXIV CF / Lei n. 4.132/1962 ... União, Estados, DF e Municípios Prévia, justa e em dinheiro ...
- nº 93.01.17121-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Agosto de 1993
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nº 92.01.30932-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Abril de 1993
1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO REGISTRO DO IMOVEL EXPROPRIADO, INITIO LITIS, EM NOME DO EXPROPRIANTE, NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 4132, DE 1962.2. SEGURANÇA DEFERIDA EM PARTE PARA SUSTAÇÃO DA MEDIDA ATE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
- nº 94.01.26136-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 1994
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nº 93.01.30230-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Febrero de 1994
1. AO AJUIZAR A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, O EXPROPRIANTE, NA VERDADE, A EFETIVA, IMPEDINDO, DESTE MODO, A DECADENCIA PREVISTA NO ART.3, DA LEI 4132, DE 1962.2. NÃO E SO A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE IMPEDE QUE A DECADENCIA SE CONSUME, IGUAL IMPEDIMENTO OCORRE QUANDO O JUIZ DEMORA A PROFERIR O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO.3. A SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAPA FOI INSTALADA EM 22 DE MAIO DE 1992.
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Acórdão nº 2001.43.00.002709-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
... , Súmulas 56, 102, 113 e 114, todas do STJ, DL 3.365/1941, Lei 4.132/1962 e art. 5º da CF/88 (fls. 1.088/1.099) ... Foi deferido o pedido de ...
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nº 2001.43.00.002709-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
... , Súmulas 56, 102, 113 e 114, todas do STJ, DL 3.365/1941, Lei 4.132/1962 e art. 5º da CF/88 (fls. 1.088/1.099) ... Foi deferido o pedido de ...
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Acórdão nº 2001.43.00.002709-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007
... , Súmulas 56, 102, 113 e 114, todas do STJ, DL 3.365/1941, Lei 4.132/1962 e art. 5º da CF/88 (fls. 1.088/1.099) ... Foi deferido o pedido de ...
- Acórdão nº 718 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 1969
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Direito administrativo
... 5º desta Lei ... LEI 4.132, ... DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 ... Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe ...
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Desapropriação
... 2°, III e V do Decreto-lei 4.132/1962) ... Nesse contexto é conveniente enfatizar que a desapropriação por ...
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Decreto nº 9.369 de 10/05/2018. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto nº 9.372 de 11/05/2018. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto nº 9.363 de 08/05/2018. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto nº 9.521 de 05/10/2018. Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de ...
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Decreto nº 10.723 de 15/06/2021. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
... 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, de acordo ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... 1962 e pelo Decreto-lei 2/1966, enquanto que as requisições civis e militares ...
- Acórdão nº 93308 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1985
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Direitos individuais e coletivos
... • Está regulamentada pela Lei 4.132/1962 ... Desapropriação Confisco (Expropriação) ... CAPíTulo X • ...
- nº 92.01.28554-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 1992
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Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o ...
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Imunidade
... 5º do Decreto-lei 3.365/1941) e por interesse social (Lei 4.132/1962), não estão protegidos pela imunidade tributária ... Em segundo ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... 4.132/1962, que definiu os casos de desapropriação por interesse social, a ser ...
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Decisão da Presidência nº 28751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... ARTS. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO, 2º, III, DA LEI 4132/1962, E 26 DO ESTATUTO DE ÍNDIO ... FUNDAMENTO NORMATIVO DA ...