lei 5662
- Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
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Acórdãos nº 2139167-76.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... Procurador Municipal de Sumaré e que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 5662, de 11.9.2014, de Sumaré, de iniciativa do Vereador Décio Marmirolli, do seguinte teor: “Art. 1º - Fica o Poder ...
- Acórdão Nº 5049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
- DECRETO Nº 6575, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002.
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Decisão da Presidência nº 7062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2002
... 275/278) ... Decidiu: 'Sendo o Assistente, BNDES, Empresa Pública Federal, nos termos da Lei 5662, de 21.06.71, e sendo credor hipotecário dos bens prometidos vender à Recorrente e objeto de execução e dos embargos de terceiro, tem direito ao ...
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Decisão da Presidência nº 7062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2002
... 275/278). Decidiu: 'Sendo o Assistente, BNDES, Empresa Pública Federal, nos termos da Lei 5662, de 21.06.71, e sendo credor hipotecário dos bens prometidos vender à Recorrente e objeto de execução e dos embargos de terceiro, tem direito ao ...
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
- Decisão monocrática Nº 1265150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
- Legislação
- Legislação
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Benefícios Previdenciários. EXTRATO 2022-8934
... Interessada: Hilda Felicia de ... Assunto: Pensão militar ... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº ... 5662/2022 - GAB ... Instituidor ... do benefício: Gaspar Marcelino de Oliveira. Data do Óbito: 05/09/2022 ... Pensionista: Hilda Felícia de ...
- Legislação Complementar
- Legislação Complementar
- Decisão monocrática Nº 1475910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
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Janot vai ao STF contra lei que tira autonomia da Defensoria Pública do Acre
Janot vai ao STF contra lei que tira autonomia da Defensoria do Acre
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Acórdão Nº 1463551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D72-9F64-5662-2DBE e senha 442C-ABC4-A842-B285 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 ... ARE ...
- Decisão monocrática Nº 51606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
- DECRETO Nº 73713, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional do Desenvolvimento Economico (bnde).
- DECRETO Nº 6951, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza o Aumento do Capital Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e Aumenta o Seu Capital Social.
- DECRETO Nº 5522, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
- Decreto nº 8.843 de 30/08/2016. ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, QUE APROVA O NOVO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
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Processo Nº 5662/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Noviembre de 1993
Tc 5662/026/91 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Arandu, Exercicio Financeiro De 1990, Responsaveis Israel Batista Pereira, Prefeito; Luiz Carlos Soares Da Silva, Presidente Da Camara; Jo@o Deolim Felix Filho, Substituto Legal; Jo@o Da Penha Ferreira E Nair Bento Benedito, Primeiro E Segundo Secretarios.$$ Ata Da 41 Sess@o Ordinaria Da Segunda Camar...
- DECRETO Nº 6716, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002.
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Acórdão nº 1.0480.11.014018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IPREM DE PATOS DE MINAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEI ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA...