lei 690 2007
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Das penas
... (Desembargadora convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de Liberdade ... · Vide art ... Min. Celso de Mello, RT , 690:390; STJ, RHC 2.702, 6ª Turma, DJU , 28 jun. 1993, p. 12901; STF, HC ...
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Decisao Nº 8001035-46.2018.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... ao Estatuto do Servidor Público Municipal, constante da Lei nº 690/2006 e ao Plano de Cargos e Salários, conforme Lei nº 750/2007 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius ... Marques de; RAGAZZO, Carlos Emmanuel Jopert ... os requerimentos apresentados pelas empresas (peças 690 a ... 6. Os pedidos de colaboração das empresas Construtora ... Queiroz ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... - LLOYDBRÁS; ... LIII - Decreto nº 690, de 30 de novembro de 1992; ... LIV - Decreto nº 720, de 13 de ... 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras ...
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Acordao N° 1306011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Nulidade. Sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mútuo bancário. Limitação de 30% para consignado em folha. Lei complementar 840/2011. Cabimento. Desconto em conta corrente. Parcela única. Possibilidade. Comprometimento à subsistência. Não evidenciado. Revogação da autorização de desconto. Princípio da autonomia da vontade....
... 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o o Distrital nº ... 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011). Precedentes ... 3. A Lei Complementar ... -
Acordao N° 1326089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Civil. Apelação. Limitação de 30% apenas para empréstimo consignado em folha. Livre disposição das partes para contratação de empréstimo para desconto em conta corrente. Possibilidade. Comprometimento do mínimo existencial não comprovado. 1. O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com...
... 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o o Distrital nº ... 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011 ... 2. Empréstimo para desconto em conta ... -
Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... quatro parcelas), com termo final previsto para o mês de dezembro de 2007" ... Refere que ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível com aç\xC3" ... Sustentam que a conduta do impetrado ofende a Lei n. 690/2007 - Estatuto do Servidor – que em seus artigos 202 a 204 estabelecem ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 00238 e também Hc 2007/0053500-2 – (78.685) – SP – Quinta Turma – p. 00248) e pelo STF ... Capez 690 também defende: Suponhamos uma carta apreendida ilicitamente, a qual ...
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Acordao N° 1353225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Contratos de mútuos bancários. Cartão de crédito com margem de consignação. Empréstimo de refinanciamento com desconto em conta corrente. Limite legalmente estabelecido (30%). Art. 116, §2º, da lei complementar distrital nº 840/2011 e art. 10 do decreto distrital nº 28. 195/2007. Incidência apenas em empréstimos consginados com desconto em folha de...
... 10 DO DECRETO DISTRITAL Nº ... 28.195/2007. INCIDÊNCIA APENAS EM EMPRÉSTIMOS CONSGINADOS COM ... DESCONTO EM FOLHA ... 2. A Lei nº 10.820/2003 e no Decreto nº 8.690/2016 tratam da consignação em folha de pagamento ... para os empregados ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em Turmas, a ideia de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT ... ), Cláudio Lemos Fonteles, ex-Procurador Geral da República (evento 690), Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, ex-Procurador Geral da ...
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Acordao N° 1429142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de mútuo bancário. Cartão de crédito com margem de consignação. Livre disposição das partes contratantes. Superendividamento. Não verificação. Afronta à subsistência e violação à dignidade da pessoa humana no vetor do mínimo existencial. Não comprovado. Princípio da força vinculante dos contratos. Observância. Necessidade. Apelação desprovida. 1.
... 2. A Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016 tratam da consignação em folha de pagamento para ... os empregados ... federais, respectivamente, bem como o Decreto Distrital nº 28.195/2007, que dispõe sobre as ... consignações em folha de pagamento dos seus ... -
Acordao N° 1425360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de mútuo bancário. Cartão de crédito com margem de consignação. Livre disposição das partes contratantes. Superendividamento. Não verificação. Afronta à subsistência e violação à diginidade da pessoa humana no vetor do mínimo existencial. Não comprovado. Princípio da força vinculante dos contratos. Observância. Necessidade. Apelação desprovida. 1.
... 2. A Lei nº 10.820/2003 e no Decreto nº 8.690/2016 tratam da consignação em folha de pagamento ... para os empregados ... federais, respectivamente, bem como o Decreto Distrital nº 28.195/2007, que dispõe sobre as ... consignações em folha de pagamento dos seus ... -
Acordao N° 1311288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Contratos de mútuos bancários. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Limite legalmente estabelecido (30%). Art. 116, §2º, da lei complementar distrital nº 840/2011 e art. 10 do decreto distrital nº 28. 195/2007. Limitação dos descontos em 30% do valor da remuneração creditada. Retenção da integralidade dos rendimentos da devedora....
... 10 DO DECRETO DISTRITAL Nº ... 28.195/2007. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO ... CREDITADA ... 10.820/2003 e no Decreto nº 8.690/2016, que tratam da consignação em folha de pagamento para os ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... Book.DireitoConstTributario.indb 31 ... São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 689-690 ... 141 TIPKE, Klaus. Moral tributaria del Estado y de los ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006248-57.2015.8.19.0064 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 6248-57.2015.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Valença/RJ Apelantes: Ministério Público e Hallisson Saymon Barbosa...
... prestação de serviços à comunidade. (HC 87644 (2007/0173180-5 - 30/06/2008 ... - Relator Min. NILSON NAVES) ... O Tribunal de ... entendeu pela superação do verbete sumular 690, do STF. Cabimento do presente writ ... Procuradoria Geral de Justiça ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 181; ENEI, 2003, p. 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; CARVALHO, 2019, p. 434 e 455; ... Quanto às peculiaridades da contratação, 690 indica-se a verificação dos seguintes parâmetros: (i) contratos ...
- Convênio, SÚMULA DE CONVÊNIOS SANEAMENTO Partes: Municípios abaixo relacionados e Agência Estadual de Reg
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Direito constitucional
... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 09/08/2007 ... * "( ... ) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ... Súmula 690: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de " ...
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Da execução
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR ... Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 1º.7.11 ... 53) Art. 690-A do CPC. Rol de impedimento passível de interpretação não ...
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Acordao N° 1736127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de mútuo bancário. Cartão de crédito com margem de consignação. Livre disposição das partes contratantes. Superendividamento. Não verificação. Afronta à subsistência e violação à diginidade da pessoa humana no vetor do mínimo existencial. Inocorrência. Princípio da força vinculante dos contratos. Observância. Necessidade. Apelação desprovida. 1....
... 2. A Lei nº 10.820/2003 e no Decreto nº 8.690/2016 tratam da consignação em folha de pagamento ... para os empregados ... federais, respectivamente, bem como o Decreto Distrital nº 28.195/2007, que dispõe sobre as ... consignações em folha de pagamento dos seus ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA ... para fins de aplicação do princípio protetor no caso concreto 690 ... Todos implicam em ônus argumentativo ao magistrado, seja para subsumir ...
- Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes hediondos que previa ser o ... 111. 665 Cf. TJSP, Acrim 1.070.239, 1ª Câm., RT , 747:690 e 691 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 418 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de alimentos não é apta à ... v. Art. 23, II, 627 a 690 e 752 a 754 do CPC ... Parágrafo único ... Se o autor da herança ...