lei 7130 2006
- Acórdão Nº 0306156-79.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
- Acórdão Nº 0304810-93.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
- Acórdão Nº 5007148-57.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
- Acórdão Nº 0310025-50.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
- Acórdão Nº 0304213-27.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
- Acórdão Nº 0300169-28.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
- Acórdão Nº 0300407-47.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
- Acórdão Nº 0308273-43.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
- Acórdão Nº 0309955-33.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
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Acórdão Nº 0326927-27.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 0302803-03.2015.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DOS REFLEXOS SOBRE A MÉDIA DO PAGAMENTO DO ESTIMULO OPERACIONAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES - IMPOSSIBILIDADE - NA GRATIFICAÇÃO...
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Acórdão Nº 2014.200115-8 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-02-2016
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão inicial de RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS, E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.[...]
... 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 201) ... Contudo, por não se tratar de direito ... -
Acórdão Nº 2015.200116-5 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-02-2016
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão inicial de RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS, E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.[...]
... 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 201) ... Contudo, por não se tratar de direito ... -
Acórdão Nº 2015.200114-1 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-02-2016
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão inicial de RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS, E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.[...]
... 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 201) ... Contudo, por não se tratar de direito ... -
Acórdão Nº 0305856-32.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - CÔMPUTO NO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E FÉRIAS DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - CABIMENTO - COISA JULGADA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS ANALISADO E AFASTADO EM DEMANDA JÁ ENCERRADA - EXTINÇÃO - SENTENÇA CORRIGIDDA NO PONTO - RECURSO...
- Decisão Monocrática Nº 4019810-36.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4359-12.2012.5.12.0002)
... 7130") ... 3. Gustavo Villar Mello Guimarães (SC - 11589-A) ... \xC2" ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Nº 0016497-51.2011.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL CIVIL, EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DAQUELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DEVER DE PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acordao N° 1334080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da lei 11. 343/2006. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Desclassificação do delito de receptação para modalidade culposa. Inviável. 1. Existindo dúvida quanto à autoria do crime de tráfico, porém verificada a posse da droga para consumo...
... TRÁFICO DE DROGAS ... DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0900076-66.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 7130/89. RUBRICA ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE PELO ESTADO DESDE A CONCESSÃO DO ... (art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006 ...
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Decisão Monocrática Nº 0314433-44.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... , no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ...
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Acórdão Nº 0006079-62.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... 33, , ... DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 330 E 180, , AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... Mitsubishi, modelo L200/Triton, placas originais BAE-7130/SC e placas aplicadas AXN-9A30, a ... qual conduzia, em proveito próprio, ...
- Acórdão Nº 0301146-88.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
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Acórdão Nº 0304549-92.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA–SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – PAGAMENTO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) E SEUSREFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO–SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO– PLEITO DE AFASTAMENTO DO REFLEXO SOBRE A GRATIFICAÇÃ