lei 7130 2006
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Acórdão Nº 0301146-88.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0006079-62.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... 33, , ... DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 330 E 180, , AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... Mitsubishi, modelo L200/Triton, placas originais BAE-7130/SC e placas aplicadas AXN-9A30, a ... qual conduzia, em proveito próprio, ...
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Acórdão Nº 0304549-92.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA–SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – PAGAMENTO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) E SEUSREFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO–SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO– PLEITO DE AFASTAMENTO DO REFLEXO SOBRE A GRATIFICAÇÃ
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ... -
Acórdão Nº 0300334-27.2015.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... Cv. n. 2006.002337-4, rel. Des. Luiz Czar Medeiros)" (TJSC, Apelao Cvel n ...
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Volume 7 Regionaliza��o e Detalhamento das Ações
... Municipal do Verde ... 10 Gabinete do ... Secretário ... 7130 Plantio de Árvores Subprefeitura ... Perus/Anhanguera ... Norte ...
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Acórdão Nº 0312234-49.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÍMULO OPERACIONAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUE FOI DECLARADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE TODOS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS HORAS EXCEDENTES. CÁLCULO CONFORME A MÉDIA NO DECORRER DO ANO DE APURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... ]Da leitura da referida planilha, verifica-se que no ms de novembro de 2006, o embargado laborou 72 horas extras, e com isso considerando o valor de ... -
Decisão Monocrática Nº 0312427-64.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-10-2022
... execuo exigindo o pagamento das mesmas verbas no perodo relativo a 2006 a 2011 (autos n. 0017782-30.2008.8.24.0023).Tanto verdade que o ...
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Acórdão Nº 0900014-26.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0007704-75.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. REFLEXOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS HORAS EXCEDENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE TODOS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS.
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ... -
Decisão Monocrática Nº 0312364-39.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-08-2022
... ]Da leitura da referida planilha, verifica-se que no ms de novembro de 2006, o embargado laborou 36horas extras, e com isso considerando o valor de R$ ...
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Decisão Monocrática Nº 0312160-92.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-08-2022
... ]Da leitura da referida planilha, verifica-se que no ms de novembro de 2006, o embargado laborou 72 horas extras, e com isso considerando o valor de ...
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Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... 35.775.390-9 484 De 01/1999 a 12/2004 14/11/2006 ... 37.273.110-4 80.825 De 06/2006 a 12/2007 + 13º 08/06/2010 ...
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Decisão Monocrática Nº 5001008-98.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 16-09-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0325021-02.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... gestação, férias e licença-prêmio ... (LC n. 323/2006", art. 19, §§ 4º e 5º). Ademais, ... por integrar parcela da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012772-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... 7130, juntando as procurações bem como solicitando a habilitação no ...
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Acórdão Nº 0500519-09.2013.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... Lei Complementar n. 322/2006, através da qual ... o abono instituído pela Lei n. 12.667/2003 foi ...
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Acórdão Nº 0007162-37.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... Cv. n. 2006.002337-4, rel. Des. Luiz Czar Medeiros)" (TJSC, Apelao Cvel n ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0310876-84.2010.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2020
A C Ó R D Ã O Réus CONDENADOS nas penas do artigo 35 da Lei 11343/06 recebendo : 1- VALQUIR SANTOS (reincidente) 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a satisfação de 900 dias-multa, no regime fechado. 2 ¿ DEIVID AUGUSTO (reincidente) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a satisfação de 750 dias-multa, no regime semiaberto. 3 ¿ THIAGO CAFIERO (reincidente) 03 (três)...
... Igor Santos, nas penas do artigo 33 da Lei nº ... 11.343/2006. (inviabilidade) ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... parte – FLS. 317 Tel: 7130-2358 - DIA: 28/01/2011 – ... 13:19 BEBEZÃO: que é braço. RAFINHA: ... -
Acórdão Nº 0306119-52.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0309902-52.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão Nº 0003272-78.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 2.º Lei Municipal n.º ... 2.708/2006), o fenômeno da repristinação, com a aplicação do art. 68 da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0300001-38.2014.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... 322/2006,restou extinto e devidamente incorporado pelo vencimento.Sobre o ...
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Acórdão Nº 0310194-37.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...