lei 8.666 e suas alterações
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Dos crimes dos Prefeitos
... e maior resguardo para o desempenho de suas funções. As prerrogativas que se concedem aos ... 8.666/93 e suas alterações ... Segundo Hely Lopes Meirelles, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... seguintes alterações e acréscimos: ... “Art. 7º ... do policial civil no exercício de suas atribuições e está condicionada ao ... Amparo Legal: Lei Nº 8666/93 e suas alterações ... Do Prazo: 180 (cento ...
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Corrupção e improbidades nas contrataçoes públicas que prejudicam o desenvolvimento sustentável
O texto faz uma análise da corrupção e das improbidades cometidas nas contratações públicas, apesar das vedações nacionais e internacionais, dispostas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Constituição Federal de 1988, Lei de Licitação Pública, a Lei Federal n° 8.666/93, Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal n° 8.429/92 e demais legislações. A sua justificativa se dá...
... o delito, pelo contrário, permanecem em suas funções públicas. Isso provoca revolta e ... a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, ferindo frontalmente os princípios da igualdade ... -
Diário dos Municípios
... 49, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores ... Tendo em vista um novo projeto, ... lei nº 8666/93 e alterações posteriores. Processo nº ... nistração, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ... com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004583320104058102), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000458-33.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUELINA MORAIS LIMA e outros ADVOGADO: José Boaventura Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INCIDENTE NO...
... suas anuências, devendo ser ressaltando que eles ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... junho de 1941, e suas alterações, ... D E C R E T A: ... Art. 1º ... 8666/93 e art. 8º, § 2º do D. Estadual ... nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe ... a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo ... 24 da Lei Federal n. 8666/1993 ... PROCESSO: 11/000301/2020 EMP: 000.046 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; ... VI - as metas e ... STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas ... alterações ... § 3º Os conceitos e as ... 65, § 8º da Lei Federal n° 8666/93 ... Data da Assinatura: 30/06/2022 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de licitações ou de atos formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos ... escrito, a promover, em seguida, as alterações previstas no art. 15 desta lei, podendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... ção de várias pessoas jurídicas e alterações contratuais incluindo laranjas no quadro ... sem que necessariamente tenham ingressado em suas contas bancárias, revelando que grande parte dos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... Dispõe sobre alterações de valores ... e inclusões de códigos na tabela ... DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e ... da competência que lhe ... Amparo Legal: Artigo 25 da Lei 8666/93 ... Espécie:Estimativo ND:33904058 NE: 000101 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... ídas várias pessoas jurídicas, com alterações contratuais incluindo laranjas no quadro ... sem que necessariamente tenham ingressado em suas contas bancárias, revelando que grande parte dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... do CP, além da inaplicabilidade das alterações advindas com a Lei 12.850/13, mais gravosas ao ... ção de que eventualmente prejudicadas as suas defesas ... Além disso, restou claro que os ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
... 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e ... suas alterações, em um cargo em comissão de ... Amparo Legal: Lei Nº 8666/93 e suas alterações ... Do Prazo: 180 (cento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... 6. Em suas razões recursais, a defesa de FRANCISCO DE ASSIS ... LEI 8.429/92 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/21. VERBAS FEDERAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007955220154058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000795-52.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALVARO SANGUESA WEYNE e outro ADVOGADO: José Arimá Rocha Brito REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MODIFICAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. FAVORECIMENTO A CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
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Diário dos Municípios
... alterações ... no edital. NOVA DATA DE ENCERRAMENTO SERÁ ... Serra, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º ... 57, II, da Lei Federal n.° 8666/93 ... e parecer favorável da Procuradoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... , cozinha, esterilização, salas de Raio-X e suas processadoras e demais áreas que se façam ... no plano de trabalho original e nas alterações concebidas em aditivos do convênio ... As ... -
Decreto nº 11.115 de 30/06/2022. Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 1º A assistência à saúde do ... do Poder Executivo federal, de suas autarquias e de suas fundações públicas, será ...
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Decisão da Presidência nº 29989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... égide da LEI FEDERAL nº 8.666, de 1993, e suas alterações. Deve prevalecer no caso o ...
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Decisões Monocráticas nº 29989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... égide da LEI FEDERAL nº 8.666, de 1993, e suas alterações. Deve prevalecer no caso o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações ... Data da Assinatura: 15/03/2017 ... 65, inciso I e § 8º da Lei n. 8666/93 e art. 10 do Decreto Estadual n ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... de Mato Grosso do Sul, poderão divulgar, em suas faturas de ... consumo, mensagens de incentivo à ... § 2º O regimento interno e as alterações" na redação do seu texto serão publicados no Di\xC3" ... Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores ... Data da ...
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Licitações
... ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar ... ário se garantir publicidade das alterações, mas no caso de essas alterações não pre- ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... ?Art. 22 ... desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais ... Parágrafo único ...