lei 8742 planalto
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Acórdão nº 1.0701.14.033019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. Os juros e a correção monetária são matérias cognoscíveis de ofício, pelo que podem ser modificadas em sede...
... em queda de aproximadamente 1,5m, que resultou em fratura do planalto tibial esquerdo, submetido a cirurgia com posicionamento de placas e 04 ... -
Acórdão nº 2009/0221147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...
... , bem como sobre a partilha dos bens, como no caso do Edifício Planalto" e da Granja Passo do Assis, demandou a análise do conjunto fático-probat\xC3" ... -
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2022
... XV de novembro, 1.400-Jd.Planalto -Artur Nogueira/SP, CEP 13165-025, estarão abertas as inscrições para ... ações previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS / Lei 8742"/93 e suas alterações), para a prestação de serviço referente a 03 (tr\xC3" ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Planalto Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Mateus ...
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Camacã - Vara cível
... Parte Ré.: Nome: SERASA S.A. Endereço: Edifício Serasa (Planalto Paulista), 187, Alameda dos Quinimuras 187, Planalto Paulista, SãO PAULO ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ça Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Municipio De Planalto - Bahia Requerido: Jesse Marinho De Oliveira 05848297525 Decisão: ...
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Jaguaquara - Vara cível
... , há de se frisar que o documento fora firmado na cidade de Planalto-BA, local bem distante, de onde efetivamente o autor reside, conforme ... De acordo com a Lei 8742/93, considera-se necessitado aquele cuja renda per capita seja inferior ...
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Poções - Vara cível
... Extrajudicial Jurisdição: Poções Exequente: Posto Lucaia De Planalto Ltda - Me Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:0006531/BA) ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... : Tulio Tavares Florence (OAB:3117400A/BA) Impetrado: Municipio De Planalto - Bahia Impetrado: Municipio De Planalto Impetrado: Estado Da Bahia ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... : Tulio Tavares Florence (OAB:3117400A/BA) Impetrado: Municipio De Planalto - Bahia Impetrado: Municipio De Planalto Impetrado: Estado Da Bahia ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: ...
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Tribunal pleno - Judicante
... REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. CONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS. REPASSE DE VERBAS ... A Lei 8742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social, estabelece ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... : Leticia Andrade Cardoso (OAB:3601200A/BA) Apelado: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:3303100A/BA) Ementa: ...