lei 9263 planejamento familiar
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... O Código Civil atribui o poder familiar ao pai e à mãe, mas os artigos 1.598 e ... ou em parceria, conforme prévio planejamento ou não. Dentre aquelas que desenvolvem um ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... 3. Direito à saúde e direito ao planejamento familiar. 4. O acesso às técnicas de ... 9º da Lei 9263/1996) (BRASIL, 1996) ... No Brasil, 24 no ...
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Acórdãos nº 2166177-27.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Planejamento familiar. Interpretação sistemática ...
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Infecundidade. A esterilização de deficientes mentais
Embora prevista na lei, a infecundidade compulsória dos mentalmente débeis - especialmente se forem mulheres - esbarra no estatuto do deficiente de 2015.
... e compulsória no Brasil é a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) ... A questão ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... à sua subsistência e de seu grupo familiar ... A anulabilidade, quando possível, só deve ... , direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006008-54.2020.8.19.0012 (Criminal), 31-08-2021
A C Ó R D Ã O Remessa Necessária. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito à Saúde e Planejamento Familiar. Pretensão de condenação dos entes públicos a realizarem cirurgia de laqueadura tubária. Sentença de procedência. Recurso voluntário do Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Aplicação da Súmula 65 do E.TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º
... Direito ... à Saúde e Planejamento Familiar. Pretensão de ... condenação dos ... 9263/96, regulamentadora do dispositivo ... -
Relações de parentesco aspectos introdutórios às relações de parentesco
... de pertencimento a determinado grupo familiar, em valores e costumes cultuados pela sociedade, ... da pessoa humana, da igualdade e do planejamento familiar e da paternidade responsável ... O ...
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Decisao Nº 0029093-92.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-05-2022
... ÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E A EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO DE ...
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Decisao Nº 0007866-21.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-05-2022
... ÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E A EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO DE ...
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Decisao Nº 0153642-48.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-05-2022
... ÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E A EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO DE ...
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Decisao Nº 0118061-35.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-05-2022
... ÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E A EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2435 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Mayo de 2017
... DESACORDO COM A REFERIDA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR). CONEXO COM CRIME ELEITORAL PRESCRITO ...
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Legislativo optou por excluir a fertilização in vitro dos contratos de plano de saúde
Legislativo optou por excluir fertilização in vitro do plano de saúde
... ideologia pertinente ao instituto do planejamento familiar e a intenção do legislador ... Na Lei ... - Projetos parentais ectogenéticos: da necessidade de limites ao exercício da autonomia no planejamento familiar a partir do uso das técnicas de reprodução assistida
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Decisao Nº 8013421-08.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-01-2021
... in vitro insere-se no conceito de planejamento familiar, cujo conceito consta da Lei nº ...
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Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... , a Lei n 9.263 de 1996 (que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... , a Lei n 9.263 de 1996 (que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... , a Lei n 9.263 de 1996 (que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Acordao Nº 131616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
... , a Lei n 9.263 de 1996 (que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... cobertura de atendimento no caso de planejamento familiar, o qual, segundo o art. 226, §7º da ...
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O Percurso Normativo do Reconhecimento dos Direitos Sexuais e Reprodutivos de Adolescentes
... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária [ ... ]” ... De acordo com o ... o ECA deixa de tratar diretamente do planejamento familiar, da educação sexual e reprodutiva e do ...
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Famílias LGBTI+
... de forma equânime no contexto familiar, acaba por ter sua experiência secundarizada ... como técnica possível para o planejamento familiar de casais de mesmo gênero, a ...
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Acórdãos nº 1024040-30.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de ...
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Servico Social e pratica politica feminista: o protagonismo de Suely Gomes Costa.
... úde comunitária, saúde coletiva, planejamento em saúde. No período que trabalhava na ... nos problemas da área do Planejamento Familiar, foi outra que insistiu muito, me chamou para o ...
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(In)dignidade humana na sociedade contemporânea: esterilização compulsória no caso Janaína
O objetivo geral da pesquisa é investigar o exercício da autonomia privada e autodeterminação, corolários da dignidade humana, para analisar criticamente o caso Janaína. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância prática, jurídica e constitucional, especialmente no que tange ao direito do Estado intervir na esfera privada dos indivíduos. A dignidade da pessoa humana comporta...
... familiar, de un Dios que nos lo há enregado, de una ... ública, sob suposto amparo na Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96) e na Constituição ... pela Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9263/1996), art. 2º, parágrafo único ... O ...