lei 9674 25 junho 1998
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Acordão da , 12-06-2023
DIREITO AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÃTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÃRIO. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE POLÃTICAS PÚBLICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/
... Brasília, 12 de junho de 2023 ... Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES ... ão de Engenharia Civil e Elétrica da CESP (em 25/08/2017 -evento ... 2, OUT14), não podem ser ... 39, inciso I, da Lei n. 9.674/1998, legitima a ... aplicação de sanção ... -
Referências
... ção de Diretoria Colegiada n° 380 , de 25 de abril de 2019. Providências preliminares ... de Diretoria Colegiada n.º 453 , de 26 de junho de 2020. Rio de Janeiro: ANCINE, 2020 ... 1, f. 423, 1998. 845 p. cap. 24, p. 551-592 ... NETO, Diogo de ...
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Subsistema político-administrativo da política nacional do audiovisual no Brasil
... Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), em junho de 2000. Relativamente a esse fato histórico, ... Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual; de 1995-1998, período de surgimento dos primeiros resultados ... , houve a edição do Decreto n.º 10.553, de 25 de novembro de 2020, que realocou mais uma vez a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 22/2018, DOU de 25.4.18. Portanto, teve plena vigência durante o ... 90-C — Lei n. 9.615/1998 — expedição de carta arbitral — art. 237, ... 375 — TST — URP de junho e julho/88 — suspensão do pagamento — ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9674 do Mato Grosso do Sul, 12-06-2018
... 9.674 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2018 51 PÁGINAS ... LEI Nº 5.208, DE 11 DE ... de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, ... 24 AGUENA HORTIFRUTI LTDA ME 28.385.610-6 ... 25 AMP MOVEIS E INFORMATICA - EIRELI ME 28.416.128-4 ...
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DECRETO Nº 10.357, DE 20 DE MAIO DE 2020
... 7º Este Decreto entra em vigor em 8 de junho de 2020. Brasília, 20 de maio de 2020; 199º da ... Art. 25. Ao Departamento de Formação e Disseminação ... ído pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cabe exercer as competências estabelecidas em ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... Despacho da Diretora de 25.05.2021 ... Acumulação de Cargo ... A Diretora ... a 16 de junho de 2021, bem como o afastamento do 1º Ten PM ... 01/10 - Chefe de Seção Técnica - 10/05/1998 ... 01/10 - Chefe de Seção Técnica - ...
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ATA Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
... /2010 55.507,92 8/10/2010 46.769,44 10/11/2010 25.107,84 22/11/2010 9.5. aplicar individualmente à ... funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, consoante decidido pelo STF no RE ... 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9691 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2018
... de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, ... 25 MARCOS ANTONIO SANTANA 28.725.624-3 ... 26 ROSALI ... CAMPO GRANDE-MS, 29 DE JUNHO DE 2018 ... CARLOS ALBERTO DE ASSIS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044713-60.2020.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL nº. 7.383/2016. Impugnação à Lei nº 7.383/2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010". A Representação foi ajuizada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro ao...
... disciplinado pelas Leis nº 4.084, de 30 de junho de 1962, e ... 9.674, de 25 de junho de 1998 ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... -spacing:23.912110px;}.ls57{letter-spacing:25 ... Nº E-09/55206/1998-2011 - Anub Pereira Gama, ID. 2.952.752-0 - ... ATO DE 04 DE JUNHO DE 2014 - PAULO BARRET O DA PAIXÃO, 3º ... Processo nº E-07/002/9674/2016. Programa de Trabalho: 2432.18.122.0002.8021 ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Ordenador de Despesas
... -spacing:23.912110px;}.ls57{letter-spacing:25 ... Nº E-09/55206/1998-2011 - Anub Pereira Gama, ID. 2.952.752-0 - ... ATO DE 04 DE JUNHO DE 2014 - PAULO BARRET O DA PAIXÃO, 3º ... Processo nº E-07/002/9674/2016. Programa de Trabalho: 2432.18.122.0002.8021 ...
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DESPACHO Nº 72, DE 20 NOVEMBRO DE 2019
... -B da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentado pelo artigo 25 do Decreto nº 9, de 22 de junho de 2015, e em atenção aos artigos 28 e 88 da ...
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ATA Nº 22, DE 5 DE JULHO DE 2022
... 21, referente à sessão realizada em 28 de junho de 2022. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os ... ício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a(s) em "Parcela ... : Mariana Carvalho dos Santos, CPF 105.530.624-25; Vera Lúcia de Carvalho, CPF 813.553.004-87; ... ção legal: Grace Kelly Lima de Farias (9674/OAB-MA), representando Paulo Rogerio de Medeiros ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9676 do Mato Grosso do Sul, 15-06-2018
... 9.676 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2018 75 PÁGINAS ... LEI Nº 5.215, DE 12 DE ... setembro de 1998, e dá outras providências ... O GOVERNADOR DO ... 25.0 03.025.00 2201.10.00 100,00 131,33 124,10 ... nº 9674, de 12 de junho de 2018, PÁG. 5 ... Extrato do I ...
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ATA Nº 42, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
... exercício de função comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 deverão ser destacados e ... /7/2014 18.280,00 30/7/2014 29.600,00 14/8/2014 25.000,00 2/9/2014 18.140,00 15/10/2014 45.800,00 ... Interessados: Mary Ann Junho Song (649.767.936-72); Moacyr Mondardo Junior ...
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... {word-spacing:24.404953px;}.ws72d{word-spacing:25 ... E-12/061/9674/2013 217/13 Viação Cidade do Aço LTDA ... Nº E-12/72245/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA , no valor de R$ 479,60 ... , matrícula 24/0001828-3, falecido em 23 de junho do exercício de 2005, fundamentada pelo art. 82 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... {word-spacing:24.404953px;}.ws72d{word-spacing:25 ... E-12/061/9674/2013 217/13 Viação Cidade do Aço LTDA ... Nº E-12/72245/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA , no valor de R$ 479,60 ... , matrícula 24/0001828-3, falecido em 23 de junho do exercício de 2005, fundamentada pelo art. 82 ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria
... -spacing:23.912110px;}.ls57{letter-spacing:25 ... Nº E-09/55206/1998-2011 - Anub Pereira Gama, ID. 2.952.752-0 - ... ATO DE 04 DE JUNHO DE 2014 - PAULO BARRET O DA PAIXÃO, 3º ... Processo nº E-07/002/9674/2016. Programa de Trabalho: 2432.18.122.0002.8021 ...