lei ambiental do brasil
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Direito Ambiental
... A : incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art. 225). Reflexa era a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado nas primeiras leis editadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, ambiental" e social; ... II - promover a integração do sistema de pesquisa agropecu\xC3" ... da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e 1 (um) representante da Organização das Cooperativas Brasileiras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075226420154058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0807522-64.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DANIELLE CRISTINA BRASIL DE SOUZA DUTRA e outros ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... Afirmam, em suma, que o marco inicial do prazo prescricional da ação ajuizada pelo DNIT seria a ocorrência do dano ambiental, de maneira que a pretensão estaria prescrita por ocasião do ajuizamento da demanda ... Pedem o enfrentamento dos pontos a que aludem os recursos, ... -
Instrumentos Econômicos na Política Nacional do Meio Ambiente: por uma economia ecológica
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), assumindo a vanguarda na regulamentação sistêmica da proteção ambiental no Brasil, prevê a adoção de instrumentos jurídico-econômicos com o objetivo de direcionar os agentes econômicos para a adoção de práticas mais ajustadas aos limites e condições ecossistêmicos. O objetivo geral deste estudo é apresentar os instrumentos jurídico-econômicos...
... É advogada com atuação no Direito Ambiental e Privado ... End. Eletrônico: kellyschaper@gmail.com ... A Lei da ... vanguarda na regulamentação sistêmica da proteção ambiental no Brasil, prevê a adoção de instrumentos jurídico-econômicos com o objetivo de ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Por outras razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de transação penal (artigo 76 da Lei Federal 9.099/95) e de suspensão condicional do processo/ sursis ...
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Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República Federativa do Brasil ... -
Direito Ambiental
... 1. CONCEITOS BÁSICOS ... (Procurador do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta. (A) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... , respeitadas as diretrizes governamentais de preservação ambiental" e, em situação de conflito social, ouvido o Incra ... Art. 12. A aplica\xC3" ... da Amazônia - SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., respectivamente, para reinvestimento, ...
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Paradoxo das diretrizes ambientais brasileiras: Posicionamento internacional e do ordenamento interno brasileiro frente às questões ambientais
A definição de diretrizes que concilie proteção ambiental e crescimento econômico passou a ser a força motriz do desenvolvimento sustentável, sendo o Brasil um ator importantíssimo neste processo. Inicialmente, o Brasil priorizou o desenvolvimento industrial em detrimento do meio ambiente natural, sendo definido internacionalmente como centralista, contudo, no final da década de 80 iniciou-se um...
... Mestranda em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental pela Escola de Minas - Departamento de Engenharia de Produção da ... a ser a força motriz do desenvolvimento sustentável, sendo o Brasil um ator importantíssimo neste processo. Inicialmente, o Brasil priori-zou ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 10 305 2015 20T6 Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos à Saúde Humana ... 07 392 2082 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior 2.834.359 ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e ... E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República Federativa do Brasil ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626 ... KUHLEN, Lothar. Umweltstrafrecht - Auf der Suche nach einer neuen Dogmatik , p. 702 ... Id ., Ibid ., p ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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O zoneamento ambiental e urbanístico como instrumento de tutela efetiva e eficaz do meio ambiente
Os fundamentos legais previstos na nossa Constituição são excelentes, mas, por falta de sistematização da legislação complementar e de uma postura científica, tem-se criado uma profusão de normas, sem efetividade e sem eficácia, pois são ignorados os instrumentos básicos de preservação e conservação ambiental e de parcelamento do solo, que são os zoneamentos ambientais e urbanísticos. Enquanto...
... A profusão de normas ambientais no Brasil tem gerado mais conlitos do que soluções. A efetividade e a eicácia das normas ambientais é uma questão mais cientíica do que política. A sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... II – cartas de sensibilidade ambiental ao óleo - cartas destinadas à caracterização das áreas adjacentes às ... I – Marinha do Brasil; ... II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... 3°, § 2°) ... Subseção II ... Danos à Qualidade Ambiental ... Art. 626. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção ... Brasil a garantia legal é conferida à bacia hidrográfica e à totalidade do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, da Constituição ... ão da importância que a qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos direitos fundamentais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a) o veículo foi utilizado no cometimento de infração administrativa ambiental, sendo o perdimento sanção permitida após o trânsito em julgado do processo sancionador ; ... b)o motorista e o proprietário estão ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Este Decreto define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases para a formulação de ... I - a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria; ... II - a observância dos direitos de ...
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Princípios de direito ambiental
... O desenvolvimento nacional representa, aliás, um dos objetivos da República Federativa do Brasil (cf. art. 3º, II, CF). Qualquer particular detém legitimidade para empreender e exercer determinada atividade empresarial. De outro lado, o mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001422120184058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800142-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ão está localizada em unidade de conservação (APA Costa dos Corais), invadindo área de manguezal sem que haja anuência do órgão ambiental competente. Aduz ainda que os manguezais são áreas de preservação permanente e que é necessária a autorização prévia do ICMBio para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... d) o executado foi autuado em 26.02.2007 por promover edificações irregulares em A.P.P, provocando degradação ambiental; ... e) conforme Laudo Técnico nº 229/06 do IBAMA, o executado foi identificado como proprietário da área objeto de autuação, sendo ainda por ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... projeto executivo poderá prever requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação aplicável ... Da Comissão de ... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 3º No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$ ...