lei ambiental do brasil
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A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
... Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao disposto na Convenção, bem ... Na América Latina, o Atlas da Injustiça Ambiental no mundo, ... elaborado pela EJOLT, aponta os seguintes dados: o maior ...
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A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
... Ferreira2 1 É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, sendo também Doutor e Mestre em Direito das Relações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... desarrazoado o valor fixado, tendo em vista que o expert considerou os custos com levantamento topográfico, plantas, novo licenciamento ambiental, todos discriminados à fl. 225 ... Portanto, não merece ser acolhida a alegação oposta pela CHESF de que a compensação financeira é ... -
A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
... da relação direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que orientam os atos registrais da ... Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil, Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita ... dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, e Lei nº 9.822, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos que apresentem programa de sustentabilidade com ações de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele estabelecidos ... Art. 66. Aplicam-se subsidiariamente as disposições das Leis nºs 9.279, de 14 de maio de ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... § 3º As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou ... Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... projetos turísticos que priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores de serviços turísticos ... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ...
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A consulta pública no processo 'democrático' de criação de unidades de conservação
... voltadas à criação e mesmo à gestão das UC, em regra, no Brasil, não respeitam a participação popular de forma legítima, como será ... 1 Doutora em Direito (UFMG, 2018), Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas (UNIFAP, 2010); Especialista em Docência do Ensino ...
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... de que a proteção aos direitos dos animais é crescente no Brasil, com a especialização das forças policiais e do ministério público ... e dos Ministérios Públicos Estaduais voltados à questão ambiental; estabelecimento de varas especializadas ambientais nos órgãos ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... ãos, notadamente de soja, ante a destacada posição ocupada pelo Brasil, no cenário mundial de sua produção e comercialização, razão por que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à ... II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda, quanto a bens apreendidos; e ... III - aos órg\xC3" ...
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... Mesmo com a recente expansão do setor de petróleo e gás no Brasil o Poder Executivo Federal busca novas fontes energéticas. A atual ... reconhece a importância da economia para preservação ambiental e o desenvolvimento da sociedade. A própria Constituição da República ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO LIMINAR DETUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE LICENÇA DOÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
... será proposta uma reflexão em relação a forma como o ser humano enxerga a Natureza se relaciona com a degradação ambiental que ocorre no Brasil e no mundo. A metodologia que se utilizará é dedutiva e qualitativa, com o objetivo explicativo descritivo ... Palavras-chave: leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... ção dessas duas, as quais são insuscetíveis de qualquer forma de ocupação; (iii) declaração no sentido de que qualquer licenciamento ambiental na Zona Costeira compete ao IBAMA, não à SEMAN, e que deve, necessariamente, estar acompanhado de EIA-RIMA, bem como de recomposição natural ou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ções estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a aplicação do disposto no ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 -Lei de Refúgio brasileira - e seus ... razão de uma determinada ruptura ambiental (natural ou ocasionada pelo homem), que ameaçou sua existência ou ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - licença ou autorização equivalente, expedida pelo órgão ambiental competente; ... VI - especificação das atividades, ... relativas às especificações e garantias mínimas vigentes no Brasil e o importador esteja devidamente registrado no Ministério da ...
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Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental
... Maria de Fátima S. Wolkmer ... Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul – RS, Brasil ... Nicole Freiberger Pimmel ... Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul – RS, Brasil ... Resumo: O artigo aborda a crise ambiental ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani * ... Universidade Federal do Sul da Bahia ʹ UFSB (Brasil) robertorabbani@gmail.com ... Recebido: 03/02/2016 Aprovado: 06/03/2016 ... Received: 02/03/2015 Approved: 03/06/2016 ... A poluição sonora ... -
Lei nº 10.847 de 15/03/2004. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica necessárias às licitações ... da relação reserva e produção de hidrocarbonetos no Brasil, visando à auto-suficiência sustentável; ... IX - ...