lei ambiental do brasil
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; e ... IV - ... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ão, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, ... ônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, ... se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... , pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil ... ARTIGO 4 ... O Poder Executivo poderá: ... I - ... Mercosul - NCM, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... § 2.Excetuam-se ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... as águas marítimas localizadas entre a costa e a Linha de Base do Brasil, a que se refere o Decreto nº 8.400, de 4 de fevereiro de 2015 ... § ... cuja permanência seja admitida pelos processos de licenciamento ambiental aplicáveis; ... VI – Declaração de Interferência Prévia - DIP - a ...
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
... Também aborda a discussão ambiental e filosófico-política da transformação do bom selvagem de Rousseau e a ... pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil. Mestra em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos ... direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. E em seu art. 14, §1º, há a imposição de responsabilidade ao ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... Guilhardes de Jesus Junior ... Submetido em: 19 jan. 2022 ... Aceito em: 02 fev.2022 ... RESUMO: Assegurar a preservação ambiental e, principalmente o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... : CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA ... CONSTRUCAO ... : AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ... DESENVOLVIMENTO URBANO DO BRASIL ... : ... legislação ambiental. A preservação da ordem constitucional vigente de ... proteção do meio ...
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O cadastro ambiental rural (car) e seus desafios para a efetiva proteção do meio ambiente
Tencionando otimizar e utilizar novas tecnologias para a desafiante catalogação de imóveis rurais no Brasil, o Código Florestal normatizou o Cadastro Ambiental Rural e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. E após cerca de seis anos da promulgação da lei, qual a viabilidade deste cadastramento como instrumento de políticas públicas para proteção ambiental? Utilizando a pesquisa bibliográfica e...
... Carvalho1Kelly de Souza Barbosa2Resumo: Tencionando otimizar e utilizar novas tecnologias para a desaiante catalogação de imóveis rurais no Brasil, o Código Florestal normatizou o Cadastro Ambiental Rural e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural. E após cerca de seis anos da promulgação da ... -
Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental ... Da Política Nacional do Meio Ambiente ... Art. 2º - A Política ... ção protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... IV - desenvolvimento sustentável nas dimensões econômica, social, cultural, urbana e ambiental, por meio da prática do turismo responsável, de maneira a garantir a preservação do Patrimônio Mundial, a integridade das comunidades visitadas ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, por meio do desenvolvimento de estratégias sustentáveis; ... VII – ... , perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as notas fiscais eletrônicas; ... III – ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... custos e prazos de produção e entregas, à sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da qualidade da produção ... Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – o Presidente do Banco do Brasil; ... XI – o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional ... VIII – apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI; ... IX – divulgar os projetos ...
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria ... o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, ficando então recepcionada a Lei 7.417, de 29 ... de junho de 1965 ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... 225 da Constituição da república Federativa do brasil – CrFb – impõe como dever de todos (poder público e da ... o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental", ficando então recepcionada a Lei 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da A\xC3" ...
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O dilema socioambiental de Sán Cristóbal de las Casa (MX) e Itabirito (BR): análise crítica sobre o futuro da água e saneamento básico
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... aspectos ... Serra da Moeda, no Distrito Industrial de Itabirito, Minas Gerais, Brasil. A nalisa-se também se os casos podem ser um exemplo para o Brasil em ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ão em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil" em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2; ... Art. 1\xC2" ... água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal; ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência; e ... b) pelos ... íbios e répteis que não atendam ao disposto na legislação ambiental.” (NR) ... “Art. 204-B. As carcaças, as partes e os órgãos de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da ... ão fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, com a redação dada ...
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Por uma lei de responsabilidade ambiental no Brasil
Subsecretária de Economia Verde defende aplicação do conceito de gestão pública transparente à área de meio ambiente Liana Melo liana.melo@oglobo.com.br SUZANA KAHN: indicadores ambientais e metas para punir excessos Marcelo Piu entrevista Estender ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Ambiental; 2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e ... ão, o monitoramento e a avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de 2013, no âmbito do Programa ...
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Línguas, livros e leis: o apagamento da cultura indígena e resistência
O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a perspectiva do colonialismo e da colonialidade, orientada pela teoria da decolonialidade, partindo da história das línguas e dos livros em direção à lei e ao apagamento das culturas indígenas. As peculiaridades da colonização brasileira, suas diferenças frente aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo
... aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo no Brasil contemporâneo perpassam os quatro pontos em que se estrutura este ... -
Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujos valores não integrarão o seu patrimônio para nenhum fim ... § ... humanos, consultorias, aluguéis, tributos, viagens, obrigação ambiental, indenizações fundiárias, fiscalização de obra, softwares ...