lei ambiental do brasil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio ... Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituição financeira federal de ...
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Acórdão nº 1.0035.08.116608-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE GRANDE IMPACTO. LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu...
... Calvino Campos, que, nos autos da Ao Civil Pblica Ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais em desfavor do ... Pois bem. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todos tm direito ao meio ambiente ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... saudáveis, com sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental;VI - disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas práticas ... atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Lei, permanecerão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... poderes; b) o laudo pericial atesta a efetiva contribuição da CAGECE para a poluição do Riacho Maceió; c) o órgão fiscalizador ambiental é a SEUMA, não o município; d) ofensa ao princípio da separação dos poderes ... A CAGECE, em seu Apelo, pede a reforma da sentença, ... -
O protocolo de nagoya, os benefícios oriundos dos recursos genéticos e a legislação brasileira
... de Benefícios (ARB) oriundos dos recursos genéticos terrestres no Brasil. Para tanto, foi realizado um estudo sobre o histórico da ... Especialista em Gestão e Controle Ambiental pela Universidade de Pernambuco (UPE). Especialista em Direito Processual ...
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A competência do ibama para o licenciamento ambiental minerário
O artigo tem por temática analisar a competência para o licenciamento ambiental minerário no estado de Minas Gerais, trazendo o questionamento do Ibama como órgão competente para realizar este procedimento. O objetivo da pesquisa, portanto, é criticar o entendimento de órgãos estaduais como competentes para isso. Para solucionar este conflito de competência, serão utilizadas legislações...
... Contempla diferentes ... 555 SERRA, Cristina. Tragédia em Mariana: a história do maior desastre amb iental do Brasil. Rio de Janeiro: Record; 2018, pp. 104 -124 ... 556 GONÇALVES, Eduardo. Rejeitos ilegais: documentos da CPI de Brumadinho revelam que a ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr., de 2022 ... EWERTON RICARDO MESSIAS 85 ... No Brasil, em nível constitucional, verifica-se a interação entre Direito Ambiental e Economia no Título VII da Constituição Federal de 1988, o qual ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação; ... Art ... monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas: ... I – à programação, à avaliação e ao ...
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Meio ambiente do trabalho e os processos judiciais eletrônicos: O paradigma do mundo virtual e seus efeitos para os servidores forenses
... Brenda Reis dos Anjos ... Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade Estadual do Amazonas (UEA), Graduada em Direito pelo ... o assunto do Processo Eletrônico no Poder Judiciário do Brasil como instrumento de acesso à Justiça, de efetivação do Princípio ...
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Decreto nº 4.281 de 25/06/2002. REGULAMENTA A LEI 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; ... VI - municípios, indicado pela Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; ... VII - Sociedade Brasileira para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... c) no processo administrativo que se pretende a fundamentar a extração de água de Área de Preservação Ambiental", não foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), previsto no art. 225, § 1º, IV, da Constituiç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... registro ou a depsito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comisso de Valores Mobilirios a exercer a atividade de registro ou ... 7 e respeitadas as exigncias estabelecidas pela legislao ambiental ... 2 O patrimnio de afetao ou sua parte vinculado a cada Cdula ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Pollyana Martins Santos * ... Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil) pollyanamartins@yahoo.com.br https://orcid.org/0000-0001-6013-5060 ... Maria das Dores Saraiva de Loreto ** ... Universidade Federal de ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... A resposta da minoria (ou, quem sabe, maioria) consciente da sociedade está aí. Hoje, pode-se afirmar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.113-142 • Julho/Dezembro de 2014 ... Cristiano Weber ... -
Contratos 17032023 - lei 8666/93, EXTRATO DE CONTRATOS O Município de Eldorado do Sul, obedecendo ao disposto no parágrafo único do
... De Eireli para LTDA; N°061/22 - Urbana Logistica Ambiental do Brasil - 45 dias ... Gabinete do Prefeito ... Estrada da Arrozeira, ...
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Contratos 20.10.2023 lei 8666, EXTRATO DE CONTRATOS O Município de Eldorado do Sul, obedecendo ao disposto no parágrafo único do
... TERMOS ADITIVOS: ... Nº 144/22 - Urbana Logistica Ambiental do Brasil - 60 dias ... Gabinete do Prefeito ... Estrada da Arrozeira, ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... XV – criar e implementar uma política nacional de gestão territorial e ambiental quilombola; ... XVI – estimular a participação da população quilombola no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A Lei n. 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental — estabelece uma ... 298 ... A propósito, saliente-se que o Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica; da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072017-97.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 225 DA CF. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... Agravado: GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL" (GDA) ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA ... A C Ó R D \xC3" ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... DA MARIANHA DO BRASIL, EM DESCUMPRIMENTO DA ... LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... 1. O ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066966-08.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 225 DA CF. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... PORTUARIOS LTDA ... Agravado: GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL" (GDA) ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA ... A C Ó R D \xC3" ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ... DA MARIANHA DO BRASIL, EM DESCUMPRIMENTO DA ... LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... 1. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032829720174058000), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PEDRA BASÁLTICA E GRANÍTICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0803282-97.2017.4.05.8000, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Réu a ressarcir à União o valor de
... A irregularidade da extração mineral adveio da falta de autorização de lavra e de licença ambiental (artigo 7° do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) e artigos 2° e 3° da Lei nº 6.567/1978) ... O dano ambiental decorrente da conduta ... -
O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o ... a água em bem de domínio público e elevou o direito ambiental a categoria de direito fundamental ... O objetivo do trabalho é ... -
O sistema de logística reversa como forma de desenvolvimento das empresas brasileiras: o caminho do capital natural
... O arcabouço legislativo ambiental brasileiro sofreu a inclusão, dentre os reforços positivados pela ... conceituar o sistema de logística reversa, ainda pouco debatido no Brasil, a im de veriicar a sua aplicabilidade nas organizações brasileiras, ...
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Conceito de direito ambiental
... Desse modo, pode-se concluir que a natureza, no Brasil, não é sujeito de direito, mas objeto de tutela legal contida no ordenamento jurídico. O beneficiário dessa proteção é, em um primeiro plano, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 (crime de usurpação contra o patrimônio da UNIÃO) e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental relativo à pesquisa, à lavra ou à extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em ...