lei das finanças locais
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
... 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras ... ção dos candidatos também, de forma subsidiária, nos seguintes locais: ... 2.2 No site do Corpo de Bombeiros Militar, www.bombeiros.rs.gov.br ; ...
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DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... c) Corregedoria-Geral; ... d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e ... e) Diretoria de Recursos Humanos; ... III - órgãos ... ção da sociedade, inclusive aquelas decorrentes das parcerias locais, regionais ou nacionais, de acordo com as diretrizes estabelecidas no ...
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Direito Administartivo
... ístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico, bens ou locais para fins de preservação. Trata-se de ato intervenção administrativa ... (2) Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi ... se constata que o contribuinte se dirigiu até a Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município, locais onde lhe foi informado não existir ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... pelos sucessivos esforços de sua adaptação às peculiaridades locais: assim, observando a realidade nacional pelos filtros do saber acadêmico, ... Livre, em 1879, as novas disciplinas de Economia Política, Finanças e Contabilidade do Estado, Estatística e Higiene Pública; e os cursos ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... 2007 –2008, que se alastrou por diversos mercados e afetou as finanças públicas, bem como a formulação de políticas governamentais em ... da AJPE trate apenas de economias comunitárias, ou economias locais", de pequena escala, pois o “contexto” da ação econômica e da fruiç\xC3" ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ou mercadores, funcionários do rei ou membros das oligarquias locais). 78 Ora, ... não deixa de ser uma evolução da monarquia dialogando ... 37 - Dirige a cobrança, o pagamento e o uso das finanças da colônia, para esse efeito, dá todas as ordens ... Art. 38 - De ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Como o site exploratório é localizado em locais" remotos, o acesso a tais bens torna-se difícil e exige um planejamento pr\xC3" ... Dissertação (Mestrado) - Escola Brasileira de Economia e Finanças ... - EPGE/FGV, 2007. Disponível em ... -
Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... em matéria de pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio e demais atividades correlatas previstas em ... , ampliando a capacidade técnica de licenciamentos dos órgãos locais e regionais, ... auxiliando e coordenando os trabalhos de orientação ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à ... Covid-19 e para mitigação de seus ... normas de finanças públicas, cujo projeto não é de iniciativa ... privativa dos chefes dos ... -
Tributos diretos e indiretos
... Foram as Ciências da Economia e das Finanças que primeiro postularam a existência de tributos diretos e indiretos ... , os impostos aduaneiros, das comunidades autônomas e das entidades locais. Ora, se o critério é empregado até os dias de hoje, não se pode dizer ...
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Desastres em massa
... que restrinja o acesso à área de pessoas autorizadas e determinar locais seguros dentro do espaço sinistrado. Para isso, deve-se recolher ... ção, planejamento, operações, logística e administração/finanças (SCHOEMBERGER, 2015) ... POSTO DE COMANDO (PC) ... Instalação ...
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Direito administrativo
... V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: ... a) suspender o pagamento da dívida ... Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
... ou categorias funcionais Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle, Orçamento, Procurador da Fazenda Nacional, Assistentes ... É extinta a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, considerando-se seus valores incorporados às remunerações fixadas nos ...
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O direito partidário
... as decisões que melhor atenderem os interesses e as estratégias locais, como aliás quis a Constituição Federal (no já mencionado art. 17), ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE RESENDE CASTRO ... 7. Finanças Partidárias e Prestação de Contas ... A Lei n. 9.096/95 também trata ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... regulamentada pelos bens públicos e pelo Ministério das Finanças, instituição criada pela Lei Orgânica do Poder Executivo. De acordo com ... ão se formou o Escritório Nacional de Auditoria (ONA) nos órgãos locais do Poder Público continuou-se a executar função estatal para os ... -
Direito Constitucional
... da autoridade liberdade de escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se de abuso de autoridade de quem ... (E) A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar de entregar aos Municípios ...
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Análise de fatores influentes na relação entre constribuições e benefícios previdenciários
Este estudo procurou identificar fatores que podem corroborar com as diferenças entre as arrecadações e despesas previdenciárias (RGPS) no que tange aos municípios de Minas Gerais. Na revisão de literatura, discutiu-se as clientelas previdenciárias, a influência dos cenários trabalhistas e demográficos e socioeconômicos na previdência social, o debate sobre o déficit previdenciário e a conexão...
... previdenciário e a conexão entre a previdência social, as finanças públicas e o Estado de bem-estar social. Quanto a metodologia, foi ... socioeconômico contribui para a baixa arrecadação nesses locais, que muitas vezes possuem grande número de indivíduos dependentes de ... -
A era digital
... e trocas de força de trabalho, dados, serviços, dinheiro e finanças que fluem sobre eles ”. (GRAHAM, Stephen. “The end of geography ... ”, ... por inúmeras pessoas que se encontram em distintos locais. A consequência é a facilitação da comunicação e da circulação de ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... dos locais de provas poderão não estar liberados para abastecimento de água ... Emendas constitucionais. Ordem pública. Finanças, tributação e orçamento. Ordem econômica. Segurança social. Meio ...
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Justiça econômica
... distinção entre entradas e rendimentos se aplica nas finanças públicas , pois ao explicitar o critério cient í fico para fixar os ... das relações governamentais americanas , pelos quais os corpos locais são considerados como tendo só aqueles poderes que lhes são ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º Os locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, ... , material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças." (NR) ... "Art. 16. Integram a estrutura básica: ... I - do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... § 5o Os locais onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, ... , material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças".\" (NR) ... \"Artigo 16 ... Integram a estrutura básica: ... I - do Minist\xC3" ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... da informação (77%), construção (71%), negócios e finanças (60%), manufatura (60%) e serviços de cuidados pessoais (52%)”. 30 É ... de vídeo, o TST reconhece a impossibilidade de sua instalação em locais diversos de onde as tarefas são executadas como, por exemplo, em locais ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. 5. Preceito Fundamental: parâmetro de controle ... de formação profissional, mas constituem também locais privilegiados de criação dos futuros líderes e dirigentes ...