lei do inquilino
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... VI – ao locador, para que o locatario consinta nas reparações urgentes de que necessite o predio; ... VII – ao proprietario ou inquilino" do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a segurança, e socego ou a saúde dos que o habitam; ... VIII – ao propriet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0101544-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... ORNADA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO ... IMPACTO DO ART. 51 LEI Nº 8.245/91. D’OUTRA ... BANDA, O INQUILINO DECAIU DO DIREITO ... POSTULADO DE RENOVAÇÃO, POIS QUE NÃO O ... EXERCEU NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 51, ... §5. SENTENÇA HÍGIDA ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... 62,II da Lei do Inquilino; 2º O réu se compromete a pagar ao autor a importância de total de R$ 56.632,73 (cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... 62,II da Lei do Inquilino; 2º O réu se compromete a pagar ao autor a importância de total de R$ 56.632,73 (cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta ...
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Acórdãos nº 0137385-98.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... Bezerra Filho em 01.09.2011), pois naquela discute-se o descumprimento de cláusulas contratuais por parte do inquilino, ora apelante o que não lhe autorizaria a renovação, seja de mudança de destinação, seja frente às infrações perante ...
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Acórdãos nº 0036285-15.2012.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... ção à causa do não acolhimento da pretensão, não sendo lícito ao julgador distinguir, onde a lei não o faz " (A Nova Lei do Inquilino Comentada, 2ª ed., Forense, 1993, p. 341). O réu em defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, ...
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Acórdão Nº 0306458-54.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... CIVIL - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO INQUILINO - ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL - CABIMENTO - LEI N. 8.245/1991, ART. 4º1 A ausência de prova do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058357-36.2021.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021
Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação residencial desprovido de garantia, uma vez que o depósito caução foi integralmente consumido pelo débito locatício. Decisão que defere o pedido liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo do inquilino que não prospera. 1. As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que...
... consumido pelo débito locatício. Decisão que defere o pedido ... liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo do ... inquilino que não prospera ... 1. As decisões judiciais não precisam ser necessariamente ... analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 22-05-2020
... Família , pelo prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até 23 de maio de ... 2021, conforme a Lei do Inquilino – Lei 8.245/91 e art. 62, § 3º, inciso ... I da Lei Federal nº 8.666/93 e justificativa anexa ao Processo Interno ... nº 1.461/2017. Prazo: ...
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Acórdãos nº 0003223-98.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... , deve o depósito responder também pelo ressarcimento de danos anormais no imóvel, de responsabilidade do inquilino. ( ... )” (Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 12ª Edição, 2013, Editora Atlas, p. 179/180). Sob tais ...
- Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
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Dos atos ilícitos
... fundada no esquecimento do autor em comprovar o prejuízo que lhe causara o locador ao vender imóvel locado, sem dar preferência a ele inquilino, conforme determina o art. 27 da Lei do Inquilinato ... Apenas para que a questão fique convenientemente entendida, vejamos um acórdão publicado ...
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Decisão Monocrática Nº 0271478-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO E REVISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA A DESTEMPO. REGULAR RESCISÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LUCROS CESSANTES E PREJUÍZOS COM A MUDANÇA DESCABIDOS. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO SEM QUALQUER PROVA DAS SUPOSTAS
... demais requisitos previstos na referida lei. Dessa forma, ... qualquer que seja a motivação, se o inquilino" abdicou de ... celebrar contrato de locação comercial obedecendo os ... requisitos do art. 51 da Lei de Inquilinato, fica desprovido da ... proteç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5023039-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... 232-235, grifou-se). A tutela do fundo de comércio na Lei do Inquilinato é efetivada mediante a possibilidade de permanência do inquilino no imóvel e, consequentemente, de continuidade da exploração do ponto comercial por ele formado. Sobre o tema, discorre Maria Helena Diniz: "A ...
- Acórdão Nº 5050539-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
- Acórdão Nº 5044374-07.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Decisão Monocrática nº 51580263520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. CABIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A ORDEM DE DESPEJO É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO. AGRAVO...
... Discorrem acerca da inadimplência do inquilino e que o art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 deve ser aplicado. Ao final, pugnam pelo provimento recursal ... É o relatório ... 2. Não se ... -
Acórdão Nº 0701012-24.2012.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-08-2017
... Relator: Des. João Baptista Vieira Sell ... RECURSO INOMINADO. PROPRIETÁRIO PRETENDE COBRAR DO INQUILINO AS REFORMAS FEITAS DECORRENTE DE SUPOSTA MÁ-CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECENDO ...
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Acórdão nº 50005098320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... Em suas razões (evento nº 62) o demandado/reconvinte, sustenta que o imóvel locado foi abandonado pelo inquilino, depois de 34 anos de uso do bem. Alega que a ausência de vistoria restou suprida por documentação e fotografias apresentadas nos autos. Refere ...
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Acórdão nº 1.0145.15.011785-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR ORIUNDO DE CAUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - VERBAL - VALIDADE - COMPROVADA - ABATIMENTO DO ALUGUEL - DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 57 da Lei n. 8.245/1991, para que se aperfeiçoe a denúncia vazia de contrato de locação não residencial por tempo...
- Acórdão Nº 5022175-05.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acordao N° 1322432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Direito de vizinhança. Abuso do direito. Não configuração. 1. O morador em condomínio que realiza reclamações sem ofensas, no regular exercício do direito, não incorre em abuso de direito, a ensejar indenização por danos morais. 2. Se a rescisão do contrato de locação ocorreu por conveniência da parte, e à míngua de comprovação de gastos com...
... qualquer reparo que seja de responsabilidade do locador”. Para Lei do Inquilinato é ... obrigação do inquilino levar ao conhecimento do proprietário, por intermédio da ... imobiliária, todo e qualquer reparo que seja de responsabilidade do locador ... -
Acórdão nº 1.0441.14.001708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RESCISÃO DA LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PROVA. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento antecipado da lide em processo cuja matéria somente é provada por documentos. Na denúncia vazia, o dono do imóvel deve demonstrar que realizou a notificação extrajudicial ao inquilino, conforme determina o artigo 6º, da Lei
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Acórdão nº 50010274320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DESACOLHIDA. II. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. III. A MERA ADMINISTRAÇÃO NÃO OBRIGA A IMOBILIÁRIA A SATISFAZER OS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IV. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO Ô
... e encargos contratuais. Aduz que a imobiliária possui responsabilidade ante o inadimplemento do locatário, pois nada fez para cobrar o inquilino quanto aos alugueres, bem como à devolução do imóvel em situação precária. Sustenta a responsabilidade da imobiliária pela falta de zelo na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....