lei drogas comentada
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Decisao Nº 0503117-27.2018.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
... . . . . APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI ... (é juridicamente incensurável) ” (in ‘Nova Lei de Drogas Comentada Artigo por Artigo: Lei 11.343, de 23/08/2006’. São Paulo: Editora ...
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Acórdão nº 50009834020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) . . RELATORA: ... . . 1. SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. - 2. ed. - São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério ... -
Acórdão nº 50112720320218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a presença de circunstâncias...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) . . RELATORA: ... . . 1. SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. - 2. ed. - São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério ... -
Acórdão nº 50027776420218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a presença de circunstâncias...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) . . RELATORA: ... . . 1. SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. - 2. ed. - São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério ... -
Decisao Nº 0502834-03.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2022
..., este informou que, em outra residência, havia outra quantidade de drogas, tendo a guarnição se dirigido ao local e, ao adentrar no imóvel, ... [..]” (Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133.) . . . . . A respeito das ...
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Decisão da Presidência nº 126669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
..., pela suposta prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006) e uso de documento falso (art. 304 ...Lei de drogas: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 comentada artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012, p. 122-126. ...
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Decisões Monocráticas nº 126669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
..., pela suposta prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006) e uso de documento falso (art. 304 ...Lei de drogas: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 comentada artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012, p. 122-126. ...
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Acórdão nº 50021857420198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a presença de circunstâncias...
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) ... . . 1. SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. - 2. ed. - São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério ... -
Acórdão Nº 5002817-39.2021.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ATIVIDADE CRIMINOSA...
...As drogas apreendidas totalizaram o montante de 87 (oitenta e sete) gramas. Ainda, ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0001391-43.2018.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRAZER CONSIGO ENTORPECENTES DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO ESPÚRIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES...
... Herick Richard Alves estaria efetuando a venda e a entrega de drogas ilícitas no bairro Morro do Fabrício, nesta cidade e comarca. Assim ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 5001523-48.2021.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT C/C ART. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PELO ART. 33, § 4º C/C 40, VI, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO...
...drogas" foi praticado mediante o envolvimento de adolescentes, porquanto a associa\xC3"... da doutrina (DA SILVA, César Dario Mariano. Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Atlas, 2011, p. 83): O crime de associação para o ... -
Decisao Nº 0510647-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-11-2022
...DENÚNCIA DE POPULARES SOBRE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA ...[..]” (Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo, RT, 2006, p. 132-133.) . . A respeito das alegações ...
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Acórdão Nº 0000458-46.2017.8.24.0044 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS....
...A. G., no intuito de com ele praticar o crime de tráfico de drogas, sendo que o adolescente entregava as drogas comercializadas na ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Decisão da Presidência nº 129046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
...drogas (art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006); (b) inconformado, apelou ...Lei de drogas: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 comentada artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012, p. 122-126. ...
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Acórdão Nº 0002504-47.2017.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). POSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM 3 (TRÊS)...
...1 - DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS No mês de outubro de 2016, os denunciados GUILHERME EDUARDO MOHR, ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão nº 50080078120178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a presença de circunstâncias...
... TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) ... . . 1. SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. - 2. ed. - São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério ... -
Acórdão Nº 0000519-89.2018.8.24.0166 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
... atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do delito de tráfico de drogas" (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Recurso de apelação de Márcio Gon\xC3"...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Decisão da Presidência nº 132136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
...drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), preenche todos os requisitos necessários ...Lei de drogas: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 comentada artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012, p. 122-125. ...
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Acórdão Nº 5031935-32.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-06-2021
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONSENTIMENTO DE USO DE LOCAL DE QUE DETINHA A POSSE PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, § 1º, III, E 35, CAPUT, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA NOVA ANÁLISE DAS...
... (traficante, agindo de modo individual e ocasional)" (Nova Lei de Drogas Comentada; Lei 11.343, de 23.8.2006, Revista dos Tribunais, 2006, p. ... -
Acórdão Nº 5043200-25.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. SUPOSTAS AMEAÇAS E DÍVIDAS COM TRAFICANTES...
... utilizando o veículo Ford/Ká, placas QNY-6912, faria a entrega de drogas na região do Rio Vermelho, nesta Capital. Diante disso, guarnições ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão nº 50001835020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMIDADES RECÍPROCAS. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. O tráfico de drogas já se figurava consumado desde a realização do verbo nuclear ter em depósito, sendo prescindível o flagrante da comercialização do entorpecente para configuração do delito. O ilícito penal previsto no artigo 33, da
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) . . RELATORA: ... . . 1. Silva, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. - 2. ed. - São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério ... -
Acórdão Nº 5014733-27.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DE TESTEMUNHA NA FASE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)....
...28 da Lei de Drogas. Em relação à dosimetria, pugnou por sua reforma, com a aplicação da ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ... -
Acórdão nº 50062376920218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES RECIPROCAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a presença de circunstâncias
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) . . RELATORA: ... . . 1. SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. - 2. ed. - São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério ... -
Acórdão Nº 5002015-88.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS...
... CRISTINE FERREIRA DA SILVA ficaram incumbidas de transportar as drogas no município de Ponta Grossa-PR até o município de Itajaí-SC, e o ... da doutrina (DA SILVA, César Dario Mariano. Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Atlas, 2011, p. 83): O crime de associação para o ... -
Acórdão Nº 5017974-51.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE À APELANTE T. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL RECHAÇADA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE POR GUARDAR E TER EM
...33 da Lei de Drogas, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por ...Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, ...