lei eleitoral comentada
-
A consecução do estado democrático de direito no atual modelo de gestão pública: das campanhas eleitorais de 2010 na internet
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social,...
... O presente tópico pretende demonstrar a evolução do sistema eleitoral brasileiro, fazendo um apanhado desde o início, quando as eleições ... nacional baseou-se no Código Eleitoral de 1932 e na já comentada Lei Saraiva de 1881, tendo em vista que estas leis foram revolucionárias, ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Seus estatutos regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum de ... empregados de uma delas" ( Consolidação das Leis do Trabalho comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o próprio § 1º do art ...
-
A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da...
... 60 do Código Eleitoral argentino, para estabelecer que “as listas que se apresentam deverão ... confirma a hipótese comentada pela literatura de que, com o transcurso do tempo, existem grandes ... -
Acordão nº 25984 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Corrupção. 1. A promessa feita pelo candidato de que não cobraria contribuição de melhoria pelas benfeitorias realizadas nos logradouros municipais não configura nem abuso de poder econômico nem corrupção. Em conseqüência, não há espaço para a ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Recurso desprovido.
... Há que existir vantagem pessoal do eleitor. Veja-se a bem lançada lição de Renato Ventura Ribeiro (Lei Eleitoral Comentada, Quartier Latin, 2006, págs. 295/296): ... "A conduta do presente artigo (compra de voto) deve ser diferenciada da promessa em busca de apoio ... -
Petição Inicial
... Já a Justiça Eleitoral não contou com competências definidas na Constituição Federal, tendo o ... 286 ... Cf. Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 208 ... Atos de Improbidade ...
-
Acordão nº 30348 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
... por ` ` inscrições ` pintadas em muro de bem particular, importa observar, cõnforme~ lição de Renato Ventura Ribeiro, hi Lei Eleitoral Comentada, Editora Quartier Latin; fi ~ 264 : 'entre as formas de propagabda permitidas em bens particulares, tem-se a inscnØo em muros e colocação de ...
-
Acordão nº 30918 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Representação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Propaganda Veiculada por Meio de Placas - Art. 37 da Lei das Eleições - Não Caracterização de Propaganda Irregular - Recurso Desprovido.
... ~por inscrições pintadas em `muro de bern particular, importa observar, ~ lição de Renato Ventura Ribeiro, iii Lei Eleitoral Comentada, `Editora Quartier Latin, fis ... 264 : 'entre as forinás de propaganda permitidas em bens pafliculares, .` tem-se a inscrição em muros e ... -
Acordão nº 27659 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral. Pesquisa Eleitoral Irregular. Improcedência. Divulgação Não Confirmada. Recurso Desprovido.
-
Acordão nº 30365 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
... Comentada, Editora Q'uartier Latin, fis. 264~ 'Entre as,formas de propaganda perm/tidas em bens particulares, tem-se :a inscrição em muros e colocação de ...
-
Parte 1
... geral e do exercício do voto como um verdadeiro direito eleitoral, quando a realidade quotidiana não cessava de desmentir essa concepção ... 2, p. 594. 158. EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada ... São Paulo: Quatier Latin, 2011, v. 1, p. 676 ... GOVERNANÇA NOS ...
-
Acordão nº 31920 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Noviembre de 2008
... veiculada por placa em muro de bem particular, importa observar, conforme lição de Renato Ventura Ribeiro, in Lei Eleitoral Comentada, Editora Quartier Latin, fis 265, que 'só é permitida a colocação de placas em bens particulares e no tamanho máximo de quatro metros ...
-
Acordão nº 26605 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Septiembre de 2008
Recursos Cíveis - Representação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Alegação de Nulidade da Sentença - Preliminar Não Acolhida - "Outdoors" - Art. 36, § 3º da Lei das Eleições - Ausência de Elementos Aptos a Caracterizar a Promoção Pessoal - Recursos Providos.
... da regulamentação da propaganda eleitoral, a definição de `outdoor', segundo Ução de Renato Ventura , Ribeiro, in Lei Eleitoral Comentada (Lei n. 9.504/97): '( ... ) é o engenho publicitário explorado comercialmente seja qual for seu tamanho, bem como aquele ~ com dimensão igual ou ... -
Acordão nº 27053 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Representação - Propaganda Eleitoral Antecipada - "Outdoors" - Art. 36, § 3º da Lei das Eleições - Elementos Aptos a Caracterizar a Promoção Pessoal - Representação Improcedente - Recurso Desprovido.
... da regulamentação da propaganda eleitoral, a definição de `outdoor', segundo lição de Renato Ventura Ribeiro, in Lei Eleitoral Comentada (Lei n 9 504/97) '( ) e o engenho publicitano explorado comercialmente, seja qual for seu -tamanho, bem como aquele com dimensão igual op superior a ... - Acordão nº 31295 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Noviembre de 2008
-
Acordão nº 31574 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Noviembre de 2008
... veicutada por placa em muro de bem particular, importa observar, conforme lição de Renato Ventura Ribeiro, in Lei Eleitoral Comentada, Editora Quartier Latiri, fls 265, que ~só é permitida a colocação de placas em ... (* ~ TRiBUNAL REGiONAL ELEiTORAL f: ... 9j ...
-
A estabilidade no âmbito da administração pública
... @6.4. Estabilidade Eleitoral ... Os empregados públicos usufruem estabilidade provisória no período ... CLT comentada ... 32. ed. p. 84.) ... Art. 97 (Constituição de 67) — Os cargos ...
-
Acordão nº 30333 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
... por inscrições * pintadas em muro de bem particülar, importa observar, conforme lição de ~Renato Ventura Ribeiro, ki Lei Eleitoral Comentada~ Editora Quartier Latin, fis ... 264 : 'entre as formas de propaganda permitidas èm bens particulares, tem-se a ín~crição em. muros e colocação ...
-
A 'nova' Lei de Improbidade e seus reflexos no Direito Eleitoral
Opinião: A "nova" LIA e seus reflexos no Direito Eleitoral
... Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; Comentários à reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Lei 14.230, de 25/10/2021 comentada ... -
Acordão nº 30443 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008
... à propaganda veiculada por placas em bem particular, importa observar, conforme lição de Renato Ventura Ribeiro, vi Lei Eleitoral Comentada, Editora Quartier Latin, fis 264 'entre as formas de propaganda perrmüdas em bens particulares, tem-se a mscnção ... em , `muros e colocação' ` de ...
-
Acordão nº 27079 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Septiembre de 2008
Recursos Eleitorais - Representação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Preliminares Relacionadas Com o Cerceamento de Defesa e Ilegitimidade Passiva - Rejeitadas - Mérito - `outdoors¿ - Art. 36, § 3º da Lei das Eleições - Elementos Aptos a Caracterizar a Promoção Pessoal- Representação Improcedente - Recursos Desprovidos.
... ~ ... `outdoor', * segundo liçãQ de Renato Ventura Ribeiro, iri : Lei Eleitoral Comentada (Lei n 9 504197) ~ ( ) e o engenho publicitario explorado comercialmente, seja qual for seu tamanhc, bem como aquele com dimensão igual ou superior ... -
Acordão nº 30448 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008
... a lei em referência; Renato Ventura Ribeiro comenta `a /ei veda a d/stribuição de , bdndes cjue possam trazer vàntagens' (Lei Eleitoral Comentada, São Paulo, Qüartier Latin; 2006, ~p 279), ou seja, a preocupação do legislador é flci sentido de impedir a vantagem do candidato com maior ...
-
Informações sobre o autor
... 14 LEI MARIA DA PENHA COMENTADA ... • Manual Prático Judiciário, Leme (SP), LED, 1997 • Código ...
-
Acordão nº 30247 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Octubre de 2008
... áda por inscrições pintadas em murode bem partiçulãr; importa observar, conforme lição de Renato Ventura Ribeiió, in Lei Eleitoral Comentada, Editora Quartier Latiu, 4 fis. 264: `dentre às Jbnnas de propaganda permitidas em bens particulares~ Íem- se a inscrição em muros e *colocaçdo ...
-
Acordão nº 29948 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Septiembre de 2008
... científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado' (Renato Ventura Ribeiro, Lei Eleitoral Comentada, Quartier Latin, 2006, pág. 236). Todavia, tal não se verifica ... Assim. resta claro que houve divulgação de pesquisa não registrada, sendo de ...
-
Acordão nº 30829 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Octubre de 2008
... ia Lei Eleitoral Comentada (Lei n. 9i04/97): '( ... é o engenho publicitário explorado comercialmente, seja qual for seu tamanho, bem como aquele com dimensão igual ou ...