lei estadual 12227 2006
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Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... contra a Administração Direta Estadual, que limita-se a gerir os recursos de forma ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006) ... O Instituto de Previdência do Estado de ...
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Acórdão Nº 5011813-61.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... milreais) a ser revertida aoFundo Estadual para Recuperao de Bens Lesados"(evento 11, EP1G) ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... Adrianno Espíndola Sandes ... Juiz de ... Classe/assunto processual: INTERPELAÇÃO (12227)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... Além disso, o Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0061624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao legislador ordinário: federal, estadual, distrital e municipal, vedando-lhe o exercício ... Min ... Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006) ... O Instituto de Previdência do Estado de ...
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Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... Adrianno Espíndola Sandes ... Juiz de ... nova vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias ... Classe/assunto processual: INTERPELAÇÃO (12227 ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0004897-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL ... 1. Embargos de divergência apresentados ... Min ... Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006) ... O Instituto de Previdência do Estado de ...
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Acórdão Nº 5001472-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... , est definida no Estatuto da Cidade (Lei Estadual n 10.257/2001), tendo o ente pblico, juntamente ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0052712-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA ESTADUAL ... 1. Embargos de divergência apresentados ... Min ... Arnaldo Esteves Lima, DJ de 27/11/2006) ... O Instituto de Previdência do Estado de ...
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Acórdão nº HC 164682 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO ... 40, VII, da Lei 11.343⁄2006 ... Sustenta o impetrante que o paciente é ...
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Rio Branco
... o n° 10.706.186/0001-52 e Inscrição Estadual Nº. 01.022.408/0001-36 ... como contratada ... 2006 para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ...
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Fundhacre
... FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE – FUNDHACRE ... PORTARIA Nº 123 DE 26 ... atender as exigências da Lei de nº 13.303/2006; ... 2. Outros assuntos de interesse da ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0004223-03.2006.8.05.0250 Alvará Judicial - Lei 6858/80 ... CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ... REQUERENTE: ASSOCIACAO DE EMPRESAS DO ... em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência ...
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Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito ... Classe/assunto processual: INTERPELAÇÃO (12227)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ... Assim, registre-se que a legislação estadual ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 05-01-2024
... édio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos ... oficiais de declaração de ... pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, e, atualmente, previsto nos Arts. 21 e 22 do ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... o Ministro Felix Fischer, “D.J” de 28.8.2006); “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... -se o representante legal da Fazenda Estadual para conhecimento dos termos da presente ... -18.2019.8.05.0039 CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227 ...
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Santo est�v�o - Vara c�vel
... DE SANTO ESTEVÃO Processo: INTERPELAÇÃO (12227") n. 8000588-39.2023.8.05.0230 Órgão Julgador: 1\xC2" ... 2023 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... body { font-size: 12pt; ... (OAB:BA70034) Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ... Portaria 125/2021 ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ANTÔNIO LAURINDO, SN, ESCOLA ESTADUAL TEXEIRA DE FREITAS, CENTRO, SENHOR DO BONFIM - BA ... -72.2021.8.05.0244 CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO: [Compra e Venda, Retificação de Área ... digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) ... MARIA CLÁUDIA SALLES PARENTE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 28-01-2020
... 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 30 de maior de 2019, ... pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, e, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 28-01-2020
... 93 da Constituição do Estado e Lei Estadual nº 23.304 de 30 de maio de 30 de maior de 2019, ... pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, e, atualmente, previsto nos Arts. 71 e 72 do ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000790-51.2006.8.05.0036 Inventário Jurisdição: Caetité ... com o falecido.” Por sua vez, a Lei Estadual nº 14.485/2022, que dispõe sobre a destinação ... , CEP: 46.400-000 Processo: INTERPELAÇÃO (12227) n. 8001915-19.2023.8.05.0036 Autor(a): MUNICIPIO ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... Classe Assunto: INTERPELAÇÃO (12227) ... REQUERENTE: ALEXANDRE DE CARVALHO RUAS, ... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0078898-05.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran do Estado da Bahia, ...
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Decisão monocrática Nº 0810974-41.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
... fticos da causa, concluiu o Tribunal estadual que o nosocmio correquerido faz parte da rede de ... 11.343/2006(art. 33, 4), incide, por analogia, aSmulan ...