lei estadual 12227 2006
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Acórdão Nº 2009.900169-6 do Conselho da Magistratura, 07-01-2010
TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. CONCURSO DE REMOÇÃO. PLEITO PARA CARTÓRIOS DE ENTRÂNCIAS DISTINTAS DA TITULARIZADA. INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES. RECURSO DE CONCURSO. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE PREVALECER FRENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 E 6º, "CAPUT", DA LICC. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA CONTRA ESTA DECISÃO. VEREDICTO MANTIDO. MANIFESTO RECURSAL...
...24 da Lei Complementar Estadual nº 183/1999, dispositivo que, com o advento da ... Administrativo, 20 ed., São Paulo, Atlas, 2006, pp. 76-77). Nessa ... -
Acórdão Nº 2009.900114-9 do Conselho da Magistratura, 14-01-2010
CONCURSO PARA REMOÇÃO NA ATIVIDADE REGISTRAL. RECURSO. PRELIMINARES. OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO POR SERVENTIA VAGA NO CURSO DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO DE REMOÇÃO A CARTÓRIO DIVERSO DO ALMEJADO PELO RECORRENTE. INFORMAÇÕES SOBRE AS DATAS DE INSCRIÇÃO E OS TÍTULOS EXIBIDOS POR CONCORRENTES DIRETOS DO INCONFORMADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DESLOCAMENTO
...24 da Lei Complementar Estadual nº 183/1999, dispositivo que, com o advento da ... Administrativo, 20 ed., São Paulo, Atlas, 2006, pp. 76-77). Nessa ... -
Capital - 11ª vara de relações de consumo
... CLASSE INTERPELAÇÃO (12227) . ASSUNTO [Compra e Venda, Indenização por ... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) . . . ... DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
...CAT-95/2006, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM. DE INSTAURAÇÃO DE ...ENDEREÇO: AVENIDA MARGINAL B, N° 11180, CEP: 12227-. 040, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. DATA DA INATIVIDADE: 15/04/2021. POSTO ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... AÇÃO: INTERPELAÇÃO (12227) . ASSUNTO: [Intimação / Notificação] . ... e emissão do Documento de Arrecadação Estadual # DAE, correlato, nos termos da Portaria Conjunta ... Digitalmente Nos Termos Da Lei 11.419/2006. . body { font-size: 12pt; ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 21-10-2021
...O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas ...ção CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006,. que aprova a Norma Operacional Básica de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 21-10-2021
...O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas ...ção CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006,. que aprova a Norma Operacional Básica de ...
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
..., de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455,. de 07-12-2007:. Considerando que a ...5 de julho de 2006, os dispositivos adiante indicados, com a. ...Dos. Astronautas, 1605, CEP 12227-010, para atuar como Empresa. Credenciada de ...
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de SÓo Paulo
..., de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455,. de 07-12-2007:. Considerando que a ...5 de julho de 2006, os dispositivos adiante indicados, com a. ...Dos. Astronautas, 1605, CEP 12227-010, para atuar como Empresa. Credenciada de ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito. . ...Manifestação da fazenda pública estadual sobre o ITD (fls. 131/134). O Ministério ...-72.2021.8.05.0244 CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO: [Compra e Venda, Retificação de Área ...
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Quarta Vara da Fazenda Pública do Fórum Des. Sarney Costa
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. SUB JUDICE. EXCLUSÃO DO ... ano de 2004, a 1º Sargento a partir do ano 2006, a Subtenente a partir do ano de 2008, a 2º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.716 do Mato Grosso do Sul, 23-12-2021
...89, inciso VII, da Constituição Estadual,. Diário Oficial Eletrônico n. 10.716 23 de ...12.028 DE 19 DE JANEIRO DE 2006. 12.029 DE 20 DE JANEIRO DE 2006. 12.030 DE 20 DE ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... AÇÃO, CONTROLE DA ARRECA- DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTA- DUAIS, ... Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006) tra- tou sobre os problemas genéticos ...