lei estadual 12227 2006
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Paulo afonso - 1ª vara cível
.... (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência ... CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO 0001976-32.2006.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... Classe - Assunto: INTERPELAÇÃO (12227) - [Cheque] . REQUERENTE: ALICE DOS SANTOS . ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
.... Dispõe o artigo 70, da Lei Estadual nº 10.845/2007 (LOJ): . Art. 70 - Aos Juízes ... digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 . Cristiano Queiroz Vasconcelos . Juiz de ... Classe: INTERPELAÇÃO (12227) . Assunto: [Adimplemento e Extinção] . ...
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Acórdão Nº 0804585-41.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-02-2018
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM VIRTUDE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009, 1º, §3º, DA LEI N.º 8.437/92 E 1º DA LEI N.º 9.494/97. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA,PRO
...ALAGOAS. PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE. JURÍDICA PRÓPRIA, BEM ... pensão por morte instituído em 01 junho de 2006,em face do. falecimento do ex-servidor ocorrido ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...87 da Lei Estadual n° 10.845/2007 (Lei de Organização Judiciária ... . . . Classe: . . . INTERPELAÇÃO (12227) . . . . . REQUERENTE: MARCELO LAMM . . ... que, com a vigência da Lei nº 11.382/2006, o Superior Tribunal de Justiça passou a ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
...01.310-200. Com fundamento no artigo 18, §1º, da Portaria CAT-. 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos. fiscais de emissão ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... Classe: INTERPELAÇÃO (12227) . REQUERENTE: VINICIUS CIDREIRA DE ASSIS . ... Calazans (OAB:BA23360) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Despacho: .diario { ... Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos ...
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Acordao N° 1723548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes tributários. Supressão de iss por omissão de operação em livro fiscal eletrônico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Causa de aumento de pena referente ao grave dano à coletividade mantida. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da culpabilidade. Mesmos fundamentos da caracterização da causa de aumento de pena...
...ária" (Acórdão da 1ª Câmara n° 160/2006, publicado no DODF n°209, de. 31/10/2006, pág. ...estadual catarinense e, assim, não se torna tampouco apto ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... . De fato observando-se a Lei Estadual nº. 12.373/2011 - de 23 de dezembro de 2011, ...9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, ... INTERPELAÇÃO (12227) - [Espécies de Contratos] . . . Pólo Ativo: ...
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Capital - 7� vara c�vel e comercial
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em17/08/2006)”. Encerrando o debate, a Lei 13.043/2014, ....8.05.0001 Classe - Assunto: INTERPELAÇÃO (12227) Requerente REQUERENTE: GLAUBER LUIZ DE MOURA ... DE LIMA BARROS Intime-se a Fazenda Estadual para que se manifeste sobre eventual interesse na ...
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Balanço - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA
... Sistema de Gestão Ambiental - Em janeiro de 2006 obtive-. mos certificação, a qual passou a ...implantação do Hospital Estadual de São Paulo; • CMI - Exportação, ...
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Acórdão Nº 0721915-40.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DETERMINAR QUE SEJA IMPLANTADO O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONFORME ARTS. 6º-A E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR OS...
... da Comarca de Maceió - Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos do. procedimento ordinário ... pensão por morte instituído em 01 junho de 2006,em face do. falecimento do ex-servidor ocorrido ... -
Juazeiro - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...-77.2023.8.05.0146 Classe: INTERPELAÇÃO (12227) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011 (art. 4º §2º do Ato Conjunto ...ção nos autos do processo de nº 0002899-96.2006.8.05.0146. . Alega a embargante que na época da ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... FONTES (OAB 25510/BA) - Processo 0001550-55.2006.8.05.0244 - Procedimento Comum - Servidão ... da Silva - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito - DETRAN - 1 Inicialmente, observo ...-72.2021.8.05.0244 CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO: [Compra e Venda, Retificação de Área ...
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Acórdão nº 0009143-70.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-11-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO QUE VISA A CORRIGIR APOSENTADORIA E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELOS CÁLCULOS DE PERITO CONTADOR PARTICULAR QUE CONTRATOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, ... integral da categoria, desde dezembro de 2006, levando-se em conta a atualização e juros ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ... acidente em seu local de trabalho, em 15/04/2006, e, tendo sido a Ré notificada pela então ... AÇÃO : INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO: [Intimação / Notificação] . ...
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... Classe: INTERPELAÇÃO (12227) . REQUERENTE: R & F FACTORING FOMENTO COMERCIAL ...340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão ..., remetendo os autos à Justiça Comum Estadual. . Tendo sido o feito distribuído a este ...
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Contrato
...ção 0008/2021, respaldados pelo Decreto Estadual nº 28.397 de 21 de setembro de 2006 FORO: ... na Cotação Eletrônica nº No 2021/12227 e Termo de Participação nº 20210006 FORO: ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
...137, da ANS, de 14/11/2006, a operadora de autogestão é “(..) a pessoa ... teria direito enquanto servidor público estadual. . Embora a exordial estivesse endereçada a ... . Classe - Assunto: . INTERPELAÇÃO (12227) . . . Requerente . REQUERENTE: SIMAO & SIMAO ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... autos e a Fazenda Pública (Nacional, Estadual e Municipal) - art. 626 do CPC, para no prazo de ... digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) . LÍDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES ... CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) . ASSUNTO: [Compra e Venda, Retificação de ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... Classe: INTERPELAÇÃO (12227) . REQUERENTE: YGOR MENDES TOURINHO . ...ão Terceiro Interessado: Procuradoria Estadual Terceiro Interessado: Procuradoria Municipal ... Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos ...
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Capim grosso - Vara cível
... Classe-Assunto: INTERPELAÇÃO (12227)-[Intimação / Notificação] . . ... (noventa) dias, em relação ao período de 2006/2007 (id. 9986276 – fl. 55). Considerando que o ... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 13-12-2017
...lecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cienti-. ficam os ...em 02/09/2006: onde se lê 01 mês a partir 11/09/2006, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 13-12-2017
...lecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cienti-. ficam os ...em 02/09/2006: onde se lê 01 mês a partir 11/09/2006, ...
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Conceição do almeida - Vara cível
...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ... da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006) . body { font-size: 12pt; ... CLASSE - ASSUNTO: INTERPELAÇÃO (12227) . REQUERENTE: ROSA MARIA RIBEIRO NEIVA . ...