lei federal 287 79
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... ;}.y5d{bottom:284.103613pt;}.yc5{bottom:287 ... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... 79 Prevê, igualmente, que as instituições ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 287 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089838-48.2020.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE ENERGIA DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOTADA HOJE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU. DEVER DE O CONDÔMINO ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DO CONDOMÍNIO. ART. 1.336, §1º, DO CC. DESPESAS CONDOMINIAIS OBEDECEM AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, COMO CONSOLIDADO NO TEMA Nº94
... da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a ... 90, ... §3º, da Lei estadual nº 287/79 e Lei Federal nº4.320/64); (iv) a planilha ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ... (STJ; AgInt nos EAREsp 510.287; SP; Corte Especial; Rel. Min. Felix Fischer; ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ... 287 ... Em íntima conexão com o Plano Decenal ...
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nº 2002.33.00.006793-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORES RURAIS. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A CF/88. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.807/60. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71 E 16/73. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECRETO Nº 83.080/79. LEI Nº 8.213/91. DISTINÇÃO ENTRE TRABALHADOR RURAL E URBANO. INEXISTÊNCIA. NÃO RECEPÇÃO DA...
... Fundamentou-se nas disposições contidas nos artigos nº 287 e 333 do Decreto nº 83.080/79 e nos princípios da aplicação da Lei ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, ...
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Processo nº 0497433-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Somente Se Presta Esse Recurso para Suprir Omissões, Ou para Aclarar Obscuridades e Contradições, Dele Não Podendo utilizar-se a Parte para Manifestar Seu Inconformismo Com O Julgado e Pretender Novo Julgamento Tampouco para Fins de Prequestionamento. Recurso Conhecido e Improvido.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ás, a Súmula 625, do Supremo Tribunal Federal. 2 No caso de os documentos indispensáveis à ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 287 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... 79 Portanto, nos termos da legislação de ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.3 O fortalecimento dos FIPPs na Federal Trade Commission. 3 Dos princípios às Leis ... Cabe, por exemplo, ao EDPB 79 emitir opinião quando existir conflito de ... 2, p. 287, 2016 ... 87. Disponível em: ... 88 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 79 ... Artigo 326 ... É lícito ... de 30 (trinta) dias após sua ocorrência 287 ... Trata-se de prazo impróprio, sem maiores ...