lei federal 287 79
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 287 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... I, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... ;}.y357{bottom:286.514286px;}.y3bf{bottom:286.777143px;}.y2d6{bottom:287 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... , a opinião de Wilson de Souza Campos Batalha 79 : ... “Estabelece o art. 899 da CLT que os ... OJ n. 287, da SDI-I: “Autenticacão. Documentos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... a temática contida no Artigo 932, V 79 , tomava o exemplo acima exposto, mais achava ... ção executiva que deriva do Artigo 528 287 e seus incisos da ritualística civil. Alargo ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.684, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de Desapropr
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... com as ... D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, km 36+635m - Pista Leste, Município de Taquari ... ,057440m, azimute 284º08'29'' e distância de 79,65m, seguindo até o ... vértice 43, de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... Art. 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ART. 289 ... Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de ...
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Índice alfabético e remissivo
... 5° e 77 Litigante de má-fé: art. 79 ... - BUSCA E APREENSÃO ... Execução para ... 51 Ações em que o Estado ou Distrito Federal são auto-res: art. 52 Alegação: art. 64 ... 287, parágrafo único Por dependência: art. 286 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está consagrada no seu ... 2. ed. Porto Alegre: Edipucrs, 1994, p. 79. (16) MARUYAMA, Natália. Liberdade, lei natural ... e Poder Diretivo do Empregador • 287 ... A teoria de Foucault não está imune a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... ônjuges, os ascendentes ou os descendentes.” 79 ... Nos site s de redes sociais, perfis de ... Oxford: Oxford University Press, 2019, p. 287 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto Vital Brazil SA
... ;}.yf12{bottom:286.935198px;}.y1961{bottom:287 ... {word-spacing:78.782498pt;}.wsa1e{word-spacing:79 ... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto Vital Brazil SA
... ;}.yf12{bottom:286.935198px;}.y1961{bottom:287 ... {word-spacing:78.782498pt;}.wsa1e{word-spacing:79 ... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto ...
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Contratos bancários
... enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: "A ... 287 · Dívida certa: a prestação devida está ... nº 56/87, restou explícito no item 79 da lista anexa que o arrendamento mercantil, como ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Território, de Município, do Distrito Federal, de empresa pública, sociedade de economia ... Art. 77 a 79. Renumeração para Arts. 76 a 78, ... 283 e 284, respectivamente ... Art. 287. (Renumeração para Art. 285). Se do crime ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... 79 ... O terceiro ou o particular participa ... 287) ... Iniciada a apreciação dos destaques, ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 287 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ... Portal Supremo Tribunal Federal , [Brasília], 30 maio 2018. Disponível em: ... org/wps/wcm/connect/b7a72224-1d-79 ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... 79, p. 45-81, jul.-set. 2011 ... 32. CASTELLS, ... 86, p. 287-299, mar.-abr. 2013 ... 94. MARTINS, Guilherme ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.966, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Declara de utilidade pública, para fins de desapro
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... Art. 1º ... D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, Km 141+320m - Pista Oeste, Município de ... 79, de coordenadas N=6.710.144,593279m e ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.714, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de Desaprop
... em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ... com as ... D003/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287 - Km 55+380m - Pista Oeste, Município de ... distância de 17,18m, seguindo até o vértice 79, de coordenadas N=6.718.599,400106m e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ... 287 ... Em íntima conexão com o Plano Decenal ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y3cb{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... ;}.y26a{bottom:286.777143px;}.y3c6{bottom:286.908571px;}.ydd{bottom:287 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... Arts. 78 e 79 ... Seção XI - Das Despesas ... Arts. 287 a 290 ... CAPÍTULO VI - Dos Incentivos Fiscais ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 287 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... I, ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Pós-Doutor em Direito – Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Serviço Social – ... 2. ed. São Paulo: Editora Foco, 2021. p. 79 ... 34. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb 287 ... EBOOK HERANCA DIGITAL_2ED_TOMO 01.indb ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.489, DE 1º DE MARÇO DE 2024. Declara de utilidade pública, para fins de desapropr
... tendo em vista o que dispe o Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, ... -DPL-DUP-DE-D03/001-R00, situa-se Rodovia RSC-287 - Km 55+380m - Pista Oeste, Municpio de Venncio ... '02'' e distncia de 2,04m, seguindo at o vrtice 79, de coordenadas N=6.717.576,819195m e ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... possuía competência para instituir tributos, 79 de modo que se mostrava fraco e totalmente ... 287 285. DÓRIA. Direito ... p. 195. 286. VILLEGAS, ...