lei federal 7716
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A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... Indemnity ... 1 Pós-doutorado em Direito, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), doutorado e mestrado em Meio Ambiente e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... 20 da Lei 7716/1989 alberga discriminações contra pessoas oriundas do território nacional; c) dolo na conduta do denunciado; d) a conduta é incompatível com a ... -
Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... 103, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E M.I. (MANDADO DE ... INJUNÇÃO) PREVISTA NO ART. 5°, LXXI DA ... (Lei n. 7716/89), que formalmente erigiu à categoria de crime os ... 'atos resultantes ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... á ser solicitado, em qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pelos demais responsáveis pela ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INCITAÇÃO À DESCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO EXAMINOU O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nã
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Expansão do direito penal contemporâneo
... Exempli gratia , cite-se, para este caso, a Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 49 que tipifica condutas e estipula ...
- Decisão monocrática Nº 1002615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
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Direito desportivo e justiça desportiva
... Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Paraná e Distrito Federal ... c) Resolução da Presidência da CBF n. 1/2008, expedida após termo ...
- Decisão da Presidência nº 1002615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
- Monark se desculpa por fala sobre nazismo e diz que 'estava muito bêbado'
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Monark se desculpa por fala sobre nazismo e diz que 'estava muito bêbado'
... No Brasil, de acordo com a lei federal antirracismo (Lei 7.716, de 1989), é crime "veicular símbolos" do ...
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Monark se desculpa por fala sobre nazismo e diz que 'estava muito bêbado'
... No Brasil, de acordo com a lei federal antirracismo (Lei 7.716, de 1989), é crime "veicular símbolos" do ...
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Monark se desculpa por fala sobre nazismo e diz que 'estava muito bêbado'
... No Brasil, de acordo com a lei federal antirracismo (Lei 7.716, de 1989), é crime "veicular símbolos" do ...
- Monark se desculpa por fala sobre nazismo e diz que 'estava muito bêbado'
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Caso Monark: Embaixada da Alemanha diz que 'defender nazismo não é liberdade de expressão'
... No Brasil, de acordo com a lei federal antirracismo (Lei 7.716, de 1989), é crime "veicular símbolos" do ...
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Caso Monark: Embaixada da Alemanha diz que 'defender nazismo não é liberdade de expressão'
... No Brasil, de acordo com a lei federal antirracismo (Lei 7.716, de 1989), é crime "veicular símbolos" do ...
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Acordao N° 1764244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Crime de racismo. Prática de preconceito com base em elementos referente à cor. Artigo 20, caput, da lei 7716/89. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Elemento subjetivo específico do tipo demonstrado. Conjunto probatório robusto. Crime vago. Sujeito passivo indeterminado. Delito de ação penal...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... CRIME DE RACISMO. PRÁTICA DE PRECONCEITO COM BASE EM ELEMENTOS ... REFERENTE À COR. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 7716/89. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA ... CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO ... ESPECÍFICO DO TIPO DEMONSTRADO. CONJUNTO ... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... que o restante da população, conforme dispõe a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, a Política Nacional de Atenção Integral à ... -
Roraima vive impacto de um fluxo migratório sem precedentes
Roraima vive impacto de um fluxo migratório sem precedentes
... érito policial para apurar o crime previsto no artigo 20 da Lei Federal 7.716/89, praticado em redes sociais. Tal artigo dispõe que é crime ... -
Relações que promovem e reproduzem a desigualdade e o racismo no brasil
... Federal do Amapá (UNIFAP). E-mail: eugeniofurtadoc@gmail.com ... 2 Graduação ... 7716, de 1989 ou em outras leis penais. Em seu trabalho Guimarães (2004, p ...
- Decisão monocrática Nº 10363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... do mesmo sexo, em junho de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal levou a julgamento a pretensão de equiparação da homofobia e da ... -
O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... 9.459/97 ... Além de ser normatizado pela Constituição Federal, o crime de racismo passou a ser, também, tutelado pela Lei nº 7.716 de ... - Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014