lei n°10 836 04
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001770-95.2011.5.06.0019), 07-05-2019
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção da recorrente de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, posto que envolve decisão interlocutória proferida por este E. Tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser revista no âmbito do recurso dirigido à instância
... 836 da CLT. Recursos patronais n ã o admitidos ... Des. Valdir Jos é Silva de Carvalho, pub 15/04/2011) “ V Í NCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ... -
A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... 26/04/2017) (5) STJ, TutPrv no RECURSO ESPECIAL N ... 836 do CPC, que veda a realização de penhora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-31.2011.5.06.0016), 30-08-2018
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pela Contax quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... 836", da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin \xC3" ... Des. Valdir Jos é Silva de Carvalho, pub 15/04/2011) Em suma, as quest õ es j á decididas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001584-50.2012.5.06.0015 (00426-2009-015-06-00-6)), 30-07-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos apelos já foi examinada por este...
... PRECLUS Ã O PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos ó rg ã os da Justi ç a do ... Por fim, aduz ser inaplic á vel a S ú mula 04 deste regional. Recurso Ordin á rio da CONTAX ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-34.2014.5.06.0009), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO ÍLÍCITA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização, já houve sua apreciação em acórdão anterior, através desta Instância Recursal. Assim, as questões já decididas pelo acórdão primário, em que pese não...
... 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à ... Data de publicação: 25.04.2003) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-98.2012.5.06.0011), 21-07-2016
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em estrita observância da sentença exequenda, porquanto a lei proíbe a sua modificação pela via recursal. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, do CPC, 5º, XXXVI, da CF/1988.
... Aplica ç ã o dos artigos 836, 879, § 1 º , da CLT, 467, do CPC, 5 º , ... foi dispensado, sem justa causa, em 14/04/2011, nem existe norma coletiva lhe assegurando ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, ... No art. 836 e em seu § 1º, do CPC, encontram-se os dois ...
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Acórdão Nº 0015220-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... da agravante, pois de acordo com o art. 836 do CPC, não se pode permitir a penhora de ... OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... Padova: CEDAM, 2012, v. II, cit., p. 833-836 ... 130. A aceitação da tese da ... 2414, de 04 fev. 2014, oportunidade em que se assento que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000862-83.2011.5.06.0004 (01990-2008-291-06-00-4)), 04-07-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de Recurso de Revista que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com a tomadora de serviços e devolve o processo ao Juízo de origem - para...
... 836 da CLT, combinado com os art. 505 e 507, do CPC, em decorr ê ncia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-54.2013.5.06.0016 (02627-2009-291-06-00-7)), 27-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... 836", da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin \xC3" ... : Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 04/12/2013, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: ... -
Decisão monocrática Nº 1430849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... por esta Corte no âmbito do ARE 824.781-RG, em que se fixou o Tema 836 deste Supremo Tribunal ... Sustenta-se, no mérito, violação ao ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃODENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTODOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão...
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Dos Atos Processuais
... Pedro Luís V. Foltran – DJDF 21.5.04 – p. 3) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... “Preclusão pro judicato ... O art. 836 da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-82.2014.5.06.0012), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos apelos já foi examinada por este Tribunal, por
... 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho ... : Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/04/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... em 04 dez. 2013 ... 3 • rEDEFININDo oS CoNTorNoS ... 836 No caso, as partes celebraram “instrumento ...
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Decisão monocrática Nº 1311845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... , tendo sua incidência imposta a partir de 27/04/2011, com efeito erga omnes” (fl. 6, e-doc ... 836/97, cujas diferenças entre níveis, faixas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001402-51.2013.5.06.0008), 27-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CÁLCULOS DOS REFLEXOS DAS FÉRIAS. É vedado ao Tribunal do Trabalho, depois de proferido julgamento, voltar a decidir a mesma matéria, à luz do artigo 836 da CLT e dos artigos 494 e 505 do CPC, ocorrendo a preclusão pro judicato. Não é possível conhecer agravo de petição, no pertinente aos reflexos nas férias em agosto de 2016, cujo objeto já foi...
... a mesma mat é ria, à luz do artigo 836 da CLT e dos artigos 494 e 505 do CPC, ocorrendo ... , Primeira Turma, Data de publica ç ã o: 06/04/2016). RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. PRECLUS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053511-72.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... nos artigos 7º e 10 da Lei n.º 6.830/80 e nos artigos 829, § 1º e 836, § 1º do Código de Pocesso Civil, vez que tais dispositivos de Lei ...
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Procedimento
... Entre os arts. 763 e 836, a CLT trata de normas gerais sobre o Direito ... Como se não bastasse, a EC n. 45/04 criou um requisito inusitado: o comum acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001459-95.2010.5.06.0001), 15-12-2016
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em estrita observância da sentença exequenda, porquanto a lei proíbe a sua modificação pela via recursal. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, do CPC, 5º, XXXVI, da CF/1988.
... Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, do CPC, 5º, XXXVI, da ... de 5x1, a jornada normal diária é de apenas 04 horas, quando se considera a jornada normal ... -
Principais obras do autor
... 197-209 — ISBN 978-85-8440-836-8 ... 42. Direitos humanos dos trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000794-14.2013.5.06.0021), 11-06-2018
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelos reclamados quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... 836", da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin \xC3" ... Des. Valdir Jos é Silva de Carvalho, pub 15/04/2011) Em suma, as quest õ es j á decididas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010045-80.2013.5.06.0013), 17-11-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I -O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. II - No caso sob análise, toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada pela...
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... I -O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho ... /91, sendo inaplicáveis o disposto na Súmula 04 deste regional, bem como que sejam observados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001018-63.2010.5.06.0018), 17-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC/2015. A questão versada no apelo já foi objeto de decisão por este Colegiado. É vedado aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), ocorrendo a preclusão pro judicato. Não é possível conhecer agravo de petição
... 836 DA CLT E 507 DO CPC/2015. A quest ã o versada ... Data publica ç ã o: 12/04/2012) N ã o obstante, referida forma de ...