lei n°10 836 04
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Des. Marcus Abraham, DJ 22.04.2014) (grifos aditados) ... 500 É também ... 836-1, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, julg. em ...
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Livro complementar
... XVII — art. 836, §§ 1º e 2º (procedimento quando não ... Pajehú Macedo ... DJ 26.04.1985, Decisão unânime, ... RR 4451/1983, Ac ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0030700-21.2004.5.06.0391 (00307-2004-391-06-00-6)), 02-06-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 1ª Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de fls. 273/277, que reconhece a responsabilidade da empresa sucessora, determinando que os atos de constrição se...
... 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 1 ª Turma deste ... 04.12.2003) Com efeito tenho que ante a incorpora ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000761-36.2013.5.06.0017 (01409-2009-013-06-00-3)), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...
... 836, DA CLT. A decis ã o interlocut ó ria pret é ... - Rel. Min. Jo ã o Oreste Dalazen - DJU 25.04.2003). Por tais raz õ es, diante da preclus ã ... -
Do processo em geral
... 287, de 14.4.04 (DJU 16.4.04), que instituiu o sistema de remessa ... 836 da CLT) deixa de ser obrigatório, caso haja a ...
- Designação, BOLETIM 204/2022 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no us
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0035100-57.2008.5.06.0191 (00351-2008-191-06-00-3)), 21-09-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...
... 836 DA CLT E 507 DO NCPC. O art. 836 da CLT vaticina ... - AP 00332-2003-013-05-00-4 - (3.266/04) - 2 ª T. - Rel ª Ju í za D é bora Machado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000250-56.2018.5.06.0019), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Na hipótese, este Regional apreciou a irresignação obreira...
... PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões ... /06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) ... DIREITO PROCESSUAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000896-96.2016.5.06.0161), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE MESMA MATÉRIA EM MESMO INCIDENTE PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas pela mesma instância julgadora. Na hipótese, a ora...
... PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte ... /06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) ... DIREITO PROCESSUAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... 836, DA CLT. A decis ã o interlocut ó ria pret é ... à aplica ç ã o dos juros de mora (S ú mula 04, deste Regional) e corre ç ã o monet á ria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 836-66.2010.5.10.0018)
TST - Ag-AIRR - 836-66.2010.5.10.0018 - Data de publicação: DEJT 17/04/2018 ... Recorrente :UNIÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5063399-97.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327).É necessário, também, para a ... aos autos (ID’s 261698791/796/824/831/836/851/854/855/860/964/971/973/976) não ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-93.2014.5.04.0341)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-58.2013.5.06.0012), 21-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. A matéria revolvida no apelo (ilicitude do contrato de terceirização de serviços) já foi examinada por este Tribunal,...
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 505 ... : Paulo Alcantara, Data de julgamento: 22/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: ... -
Modelos
... monetariamente a partir da sentença (07/04/16), e juros de 1% (um por cento) a partir da ... 836, § 1º. e 2º) ; Caso não seja encontrado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001012-42.2013.5.06.0021 (02254-2003-906-06-00-2)), 04-05-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA....
... 836, caput , da CLT, que veda, ao mesmo ó rg ã o julgador, conhecer de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-75.2013.5.06.0331), 01-02-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. I - O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. II - O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no...
... 836 DA CLT E 507 DO NCPC. I - O art. 836 da CLT ... - AP 00332-2003-013-05-00-4 - (3.266/04) - 2 ª T. - Rel ª Ju í za D é bora Machado ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 07/2023 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Dioneia Assunção da Silva 014.459.330-04 1122-0567/23-4 16460 ... Dorlil Rodrigues de ... de Madeira Ltda ... 75.853.168/0008- ... 836-0567/23-7 16377 ... Romilda de Carli Foletto ...
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Boletim, BOLETIM Nº 167/2023 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeito
... Geral do Estado: ... PORTARIA Nº 836, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ... O ... 53.481/17, CONCEDE, a contar de 04-11-2023, a IGOR KOEHLER MOREIRA, Procurador do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-36.2012.5.06.0013 (01184-2008-013-06-00-4)), 28-01-2019
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte pelas empresas reclamadas diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços de call center. No entanto, já não cabe a este E. Regional apreciá-la. Referida matéria foi objeto de análise e julgamento em 10/10/2013, ocasião em que a Quarta Turma deste E....
... hip ó tese atrai a aplica ç ã o do artigo 836 da CLT; e do artigo 505, do NCPC, raz ã o pela ... a NET S/A (incorporada pela CLARO S/A) de 01/04/2010 at é 02/08/2010. Eis o que restou ... -
Novo CPC
... Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... Nesse sentido, dispõe o art. 836 do CPC: “Não se levará a efeito a penhora ...
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Fontes do Direito Processual do Trabalho
... Posteriormente, ao reelaborar o art. 836, da CLT, para admitir a ação rescisória no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-03.2013.5.06.0007), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com o Hipercard Banco Múltiplo S.A., já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte
... 836, caput , da CLT, que veda, ao mesmo ó rg ã o julgador, conhecer de ...