lei nº 11445
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A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico - através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 -, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que o referido serviço ainda não é ofertado a todas as...
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Acórdão nº 1.0027.12.017467-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COPASA - TARIFA DE ESGOTO - TRATAMENTO DE ESGOTO - LEI FEDERAL N. 11.445/07 E LEI ESTADUAL N. 11.720/94 - COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE DEJETOS - ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA - RESP N. 1339313/RJ, TEMA REPETITIVO N. 565 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0305019-17.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAMAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007 E DO ART. 6º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 8.987/1995. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLETA DE LIXO. LOTEAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a ré seja obrigada a...
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Acórdão Nº 5055798-45.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. VINDICADA DUPLICIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA - TFDI. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Abastecimento de água distingue-se de coleta e tratamento de esgoto sanitário.2. A política tarifária adensada pela norma de regência da...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.REGULARIDADE DA COBRANÇA. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS. APLICAÇÃO DASSÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição deindébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual
- Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Acórdão Nº 5003586-56.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA ADVERTIDA, EM DUAS FATURAS SUBSEQUENTES, SOBRE A DÍVIDA PENDENTE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AVISO IGNORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A FATURA ERA DE RESPONSABILIDADE DO INQUILINO ANTERIOR. EQUÍVOCO. CONSUMIDOR QUE...
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Processo nº 0021708-50.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alegação de Cobrança Indevida de Tarifa de Esgoto. Arguição de Ilegitimidade Passiva Da Ré Não Acolhida. O Cdc Deve Ser Aplicado Ao Caso Concreto, Em Razão Do Princípio Da Especialidade, e Na Medida Em que a Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto Se Enquadra No Conceito de Fornecedor. Inadmissível que O Decreto N. 553/76 e a Lei N. 11.445/07 Se Sobreponham Ao...
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Processo nº 0246368-95.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Alegação de Cobrança Indevida de Tarifa de Esgoto. O Cdc Deve Ser Aplicado Ao Caso Concreto, Em Razão Do Princípio Da Especialidade, e Na Medida Em que a Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto Se Enquadra No Conceito de Fornecedor. Inadmissível que O Decreto N. 553/76 e a Lei N. 11.445/07 Se Sobreponham Ao Estatuto Consumerista, por Força Do Princípio Da
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 221 UNIDADESIMOBILIÁRIAS. TARIFAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO NO ÚNICOHIDRÔMETRO EXISTENTE NO PRÉDIO, DESCONSIDERADO O NÚMERO DEECONOMIAS. PRETENDIDA DIVISÃO DO VALOR TOTAL APURADO PELO NÚMERO DEUNIDADES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DOSTF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.REPETITIVO....
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Acórdão Nº 0300239-57.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CASAN. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO POR INADIMPLÊNCIA. PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA ADVERTIDO SOBRE A DÍVIDA PENDENTE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AVISO IGNORADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO...
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Acórdão nº 1.0000.20.452081-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO - UNIDADES AUTÔNOMAS - HIDRÔMETRO ÚNICO - MULTIPLICAÇÃO - TARIFAÇÃO PRESUMIDA - ILEGALIDADE - TARIFA FIXA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.166.561/RJ, como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do...
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Acórdão nº 1.0000.20.452081-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO - UNIDADES AUTÔNOMAS - HIDRÔMETRO ÚNICO - MULTIPLICAÇÃO - TARIFAÇÃO PRESUMIDA - ILEGALIDADE - TARIFA FIXA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.166.561/RJ, como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do...
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ENCERRAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DE RESÃDUOS DOMICILIARES. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo...
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Acórdão nº 50006643120188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEFICIÊNCIA DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CANELA. AFASTAMENTO DA PARCELA DA TARIFA ATINENTE AO TRATAMENTO DE ESGOTO. DESCABIMENTO. TEMA 565 DO STJ. COBRANÇA QUE NÃO DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS ELENCADAS NO ART. 3º, I, B, DA LEI N. 11.445/2007. REDUÇÃO PROPORCIONAL...
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Acórdão Nº 0300417-52.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CIVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DA AUTONOMIA PRIVADA. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DOS IMÓVEIS, AINDA QUE DESOCUPADOS, ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ART. 45 DA LEI N. 11.445/07. SENTENÇA REFORMADA.RECU
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Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
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Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
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Acórdão Nº 0308610-52.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO AUTOSSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA CONEXÃO DOS IMÓVEIS URBANOS À REDE DE ESGOTO E ÁGUA, CONFORME DEFINIDO NO ART. 45 DA LEI N. 11.445/07, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA COMPULSÓRIA DA...
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Acórdão nº 1.0000.19.129418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO - DECISÃO MANTIDA.- A legitimidade da interrupção do fornecimento do serviço público de água e esgoto, em razão do inadimplemento do usuário, condiciona-se à prévia notificação do consumidor (art. 6º, § 3º, II, da...
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Acórdão Nº 0303648-69.2017.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE USO. ABASTECIMENTO POR POÇO ARTESIANO. FATURAS NÃO PAGAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE....
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Acórdão Nº 0901419-92.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, A FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA AOS MUNÍCIPES, DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS, COM SISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOGRADOURO MUNICIPAL. RECURSO DO PARQUET, CONSUBSTANCIADO NA OBRIGAÇÃO DO PRÓPRIO MUNÍCIPIO EM PROCEDER COM A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE...
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Acórdão nº 2016/0054626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO. DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR NÃO PROVADO. COBRANÇA DE ÁGUA. REGULARIDADE PROVADA EM LAUDO PERICIAL. OFENSA AOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUS
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Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP...